A Justiça Federal no Tocantins julgou procedente a ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal no Tocantins em abril deste ano e condenou seis pessoas ao ressarcimento de mais de R$ 1 milhão pelo desvio de recursos federais da extinta Sudam (Superintendência de Desenvolvimento da Amazônia).
De acordo com o MPF, os réus são Fabiano Churchil Nepomuceno César, Maria Cecília Nepomuceno César, Maria de Fátima Nepomuceno, José León Nepomuceno, José Ricardo Medeiros Cirne e Luciana Pedrosa Neves Cirne.
Os quatro primeiros já haviam sido condenados por outra fraude que também desviava recursos da Sudam, por meio da empresa Tocantins SA Artefatos de Plástico.
Segundo o MPF, o esquema para desvio funcionava através da empresa Palmatex, que recebeu financiamento do Finam (Fundo de Investimento da Amazônia) para implantação de uma fábrica de tecidos felpudos e beneficiados, simulando o aumento de capital social para obter a liberação dos recursos.
A Sudam repassou à empresa a importância de R$ 3.268.450,53, dos quais somente R$ 2.000.997,25 foram aplicados no empreendimento. Através da emissão de notas fiscais ideologicamente falsas pela empresa Construir Construções e Serviços Ltda, responsável pela construção da fábrica, foram apropriados indevidamente R$ 1.267.453,28.
A fraude também aconteceria com as atas de assembléias gerais ordinárias e extraordinárias, juntadas ao processo aberto junto à Sudam para implantação da empresa.
A ação contém laudo elaborado pelo Instituto Nacional de Criminalística da Polícia Federal, que aponta o emprego de apenas R$ 2.000.997,25 na construção, documento considerado merecedor de crédito pela Justiça Federal.
Também foi considerado que não se pode acolher decisões administrativas que não examinaram a fundo os fatos relatados pela ação civil pública, como é o caso dos relatórios administrativos apresentados pelos réus em sua defesa.
As ações de ressarcimento ao erário são imprescritíveis, e consideradas prioridade pela Procuradoria da República no Tocantins. Este ano, já foram ajuizadas mais três ações de ressarcimento por desvio de recursos federais provenientes da Sudam.
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