A criação da Fundação Pioneiros Mirins, assim como a reestruturação do programa, desenvolvido pelo Governo do Estado, foi aprovada no início da noite desta quarta-feira, dia 16, em duas sessões extraordinárias. O objetivo da matéria, de autoria do Poder Executivo, é garantir o desenvolvimento educacional e social para crianças e adolescentes de baixa renda, por meio de ações, projetos e programas no setor educacional.
A fundação permitirá ao governo do Estado firmar parcerias com entidades públicas e privadas para fortalecer o Pioneiros Mirins. Segundo a relatora da proposta, deputada Josi Nunes (PMDB), o texto teve como meta agilizar e melhorar o acompanhamento do programa. “A fundação ficará vinculada à Secretaria de Estado da Educação, uma vez o governo pretende enfatizar seu cunho pedagógico”, ressaltou a peemedebista.
Na mesma oportunidade, os parlamentares aprovaram e promulgaram a Emenda Constitucional que atribui ao governador do Estado a competência privativa de conceder aposentadorias no âmbito do Poder Executivo, podendo ela ser delegada aos secretários de Estado e ao gestor do Igeprev.
Condecorações no Corpo de Bombeiros
A Assembleia Legislativa também instituiu nove condecorações no âmbito do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Tocantins: Comenda da Ordem do Mérito Imperador D. Pedro II, Medalha do Mérito da Defesa Civil, Medalha de Tempo de Serviço, Medalha do Mérito Bombeiro Militar, Medalha do Mérito Disciplinar, Medalha do Mérito Intelectual, Medalha do Mérito Técnico-Científico, Medalha de Mérito por Ato de Bravura, Medalha do Bombeiro Pioneiro e Título Honorífico.
As condecorações e o Título Honorífico serão entregues em solenidades realizadas em datas comemorativas relevantes para o Corpo de Bombeiros ou para o Estado. A Medalha do Mérito Intelectual será entregue somente em formatura dos cursos que dão direito a ela e dentro da corporação. A Comenda da Ordem ao Mérito Imperador D. Pedro II será concedida somente no dia 2 de julho. Também fica estabelecida a criação da Comissão Permanente de Medalhas que ficará responsável por analisar e julgar as propostas para concessão de condecorações, aprová-las e encaminhá-las ao Comando-Geral do Corpo de Bombeiros que realizará os atos relativos à permissão.
Tribunal de Justiça
Os deputados regulamentaram, ainda, a concessão de gratificação por risco pessoal de 20% sobre o piso remuneratório da categoria, para os oficiais de justiça avaliadores e oficiais de justiça de 2ª. Instância. A matéria é de autoria pelo Poder Judiciário.
Também do Poder Judiciário, foi aprovada a criação de duas varas especializadas no Combate à Violência Doméstica contra a Mulher, sendo uma em Araguaína e outra em Gurupi.
Fonte: Dicom/AL
