Os parlamentares aprovaram, durante sessão ordinária da tarde desta quarta-feira, dia 30, o projeto de lei de autoria do Governo do Estado que modifica o Regime Próprio de Previdência Social do Estado do Tocantins (RPPS-TO).
Entre as mudanças, destaca-se a revisão e atualização do plano de custeio do RPPS, que é obrigatória em cada exercício. O texto estabelece um aumento do percentual de alíquota de contribuição do Estado para com o custeio que deverá ser de 18,38% a partir de 2013. Ele determina ainda que o Estado aporte mensalmente, até 31 de dezembro de 2045, 2% da folha dos servidores públicos em atividades, em prol do Fundo de Previdência do Estado.
A segunda matéria aprovada, na sessão vespertina, foi o Projeto de Decreto Legislativo, de autoria dos deputados Sargento Aragão (PPS) e José Bonifácio (PR). A medida torna válidos todos os atos praticados pelo governo, com base nas Medidas Provisórias de 2 a 8, editadas em janeiro de 2011.
Fonte: Dicom/AL
