O deputado estadual Sargento Aragão (PPS) apresentou nesta terça-feira, 16, durante reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Assembleia Legislativa do Tocantins, o parecer de vista sobre o Projeto de Lei nº 30, que revoga os dispositivos da Lei 127, de 31 de janeiro de 1990, que dispõe sobre as promoções na Polícia Militar no Tocantins. Na ocasião o deputado Raimundo Palito (PP) pediu vistas.
O projeto encaminhado pelo Executivo propõe a revogação do critério do “caráter excepcional” para promoções de oficiais, praças da ativa ou servidores transferidos para a reserva remunerada, que sejam dotados de notória idoneidade moral e ilibada reputação.
Em seu parecer de vista, Aragão apresentou um substitutivo ao projeto encaminhado, solicitando a continuidade da excepcionalidade. “Retirando esse dispositivo você tira a garantia daqueles enfermos ou lesionados na defesa de nossa sociedade, o direito de ascenderem em suas carreiras”, pontuou.
No documento também foi inserido o critério de antiguidade, estabelecendo que 90% das promoções sejam por esse critério e 10% por merecimento, além de acrescentar o parágrafo 4º, no artigo 3º da Lei 127, que permite que os incapacitados definitivamente, ao passarem para a inatividade, sejam promovidos a graduação ou posto imediatamente superior.
Durante a sessão o parlamentar citou diversos casos de policiais militares que sofreram acidentes durante o exercício do trabalho e que não tiveram seus tratamentos custeados pelo Estado. “O soldado Joilton estava na escolta do governador na época, os dois militares que estavam com ele morreram, por um milagre Joilton escapou e os dois receberam promoção pós morte e Joilton continua como soldado. Será que ele teria que morrer também para ser promovido? Se quiser ele tem que custear seu tratamento”, contestou o parlamentar.
Outro caso citado é do Cabo Abelardo Pereira, que em setembro do ano passado foi atropelado em serviço, ficando 115 dias em coma no hospital e que ainda se recupera do acidente. “Se conseguirmos será excelente, não só para os que estão em situação parecida com a aminha, mas aos que ainda podem vir a sofrer acidentes. Essa iniciativa do Sargento Aragão é muito boa e necessária”, destacou.
Após a devolução do processo pelo deputado Raimundo Palito, o projeto será votado na Comissão de Constituição e Justiça, caso aprovado seguirá para apreciação no Plenário da Casa. (Assessoria de Imprensa Sargento Aragão)
