Durante a sessão da manhã desta quinta-feira, 18, o deputado Freire Junior (PSDB) apresentou requerimento propondo alteração no Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Tocantins no que diz respeito aos critérios de aprovação de pedidos de instalação de Comissões Parlamentares de Inquérito (CPI) na Casa.
Atualmente, além das assinaturas de oito deputados, ainda é preciso, segundo o Regimento, que a matéria seja aprovada pela maioria dos parlamentares em plenário. Com a mudança proposta por Freire, passariam a bastar apenas as oito assinaturas para que a CPI seja instalada no parlamento.
Segundo o deputado, que já foi líder do governo de Siqueira Campos (PSDB), a intenção é corrigir uma defasagem no Regimento Interno da Casa. Freire destacou que o atual modelo cria dificuldades para a instalação das comissões de investigação no parlamento. “Além de recolher assinaturas de um terço do parlamento, você ainda precisa passar pela aprovação em plenário”, disse.
O deputado ainda frisou que, com isso, a CPI, que seria um objeto de ação da minoria na Assembleia, acaba ficando travada no parlamento. “Aí não escala CPI. E governo não tem interesse nenhum em CPI”, disse.
A afirmação do deputado vai de encontro à atual situação da formação do plenário que, atualmente, tem maioria governista. Com a proposta de Freire, basta que os deputados recolham as assinaturas para que a Comissão seja instalada. Contudo, o deputado frisou que sua intenção não prejudica o governo. “Eu não quero ajudar a oposição, só tornar o Regimento mais justo”, disse.
Na ocasião, o deputado ainda teve o apoio do atual líder de governo, deputado José Bonifácio (PR) que subscreveu sua proposta de resolução. Ao final, Freire ainda solicitou que toda a bancada de governo também subsecrevesse o projeto.
