Em entrevista concedida antes do início da sessão ordinária da tarde desta quarta-feira, 26, na Assembleia Legislativa do Tocantins, o deputado José Bonifácio (PR), líder de governo na Casa, informou que encontrou indícios de inconstitucionalidade nas leis nº 66 e 67/2010, que vincularam os salários dos procuradores e defensores públicos do Estado, às remunerações dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF).
De acordo com o deputado, a falha é justamente no dispositivo de gatilho das matérias, o qual permite reajuste automático das remunerações dos membros das carreiras jurídicas, caso os salários dos ministros do Supremo sejam aumentados. “A Constituição diz que aumento desse tipo de salário, somente através de lei própria. Não pode ter gatilho”, reforçou.
Para embasar sua fundamentação, o deputado usou de pareceres da Procuradoria Geral da República (PGR) e da Advocacia Geral da União (AGU), com julgamentos vigentes do Supremo Tribunal Federal (STF) que regem pela inconstitucionalidade da vinculação dos salários das carreiras jurídicas às remunerações de ministros do Supremo. “Vou levar o ponto de vista de um nível superior, que são aqueles com capacidade de julgar a matéria. A vinculação é um tipo de gatilho. É ilegal”, disse.
O deputado ainda usou como comparativo, a norma que deliberou os salários do Executivo e do Legislativo federais. Segundo Bonifácio, à época da promulgação das normativas, os salários de presidente da República, ministros, senadores e deputados federais foram equiparados aos dos ministros do STF, mas não vinculados. “Houve um entendimento errôneo de que houve essa vinculação, mas foi apenas fixado”, completou.
Questionamento de outros salários
Contudo, de acordo com o presidente da Associação dos Defensores Públicos do Estado (Adpeto), Murilo da Costa, caso sejam aprovados os projetos de lei do governo do Estado, as duas classes afetadas pretendem entrar com ação questionando as leis que normatizaram os salários de juízes, promotores, conselheiros do Tribunal de Contas do Estado e desembargadores do Tribunal de Justiça.
De acordo com Bonifácio, basta que a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) seja provocada por alguma dessas categorias, para que os outros salários também sejam revistos e novas leis elaboradas.
