A Defensoria Pública do Estado do Tocantins, por meio do Núcleo de Ações Coletivas – NAC, e do Núcleo de Assistência e Defesa ao Preso – NADEP, recomendou ao Estado a implementação de políticas públicas para garantir unidades de Ensino Fundamental, Médio, Profissionalizante e Superior, ou de requalificação profissional, em todos os estabelecimentos prisionais do Tocantins.
A Recomendação foi feita, via ofício, nesta segunda-feira, 21, ao secretário de Estado da Justiça e Direitos Humanos, Nilomar dos Santos Farias, e ao secretário da Educação, Danilo de Melo Souza, onde são solicitadas informações e apresentação de um plano de implementação dos direitos postulados, no prazo de 15 a 30 dias.
Além de Unidades de Ensino adequadas, a Defensoria Pública solicita atenção quanto ao direito fundamental à educação aos detentos, no âmbito do Estado, em conformidade com a nova Lei nº 12.433/11, que reformou a Lei de Execuções Penais – LEP, reforçando a importância da educação nas Unidades Prisionais, inclusive para fins de remição de pena e de ressocialização e reinserção efetiva do preso. Conforme a nova LEP, o preso pode remir sua pena através do estudo. Para os defensores públicos responsáveis pela recomendação, “a sociedade não pode mais vivenciar um estado de omissão na implementação de leis que vêm para educar, diminuir a criminalidade e ressocializar. É preciso garantir efetividade e implementação da legislação, sob pena de que a norma torne-se letra morta, sem gerar efeitos concretos na vida dos brasileiros”.
A Recomendação é fruto do Procedimento Preparatório – PROPAC, feitos pelos dois Núcleos Especializados da Defensoria Pública. (Ascom DPE)
