Uma proposta de indenização compensatória por serviços médicos hospitalares (ICSH) na área de Oncologia e a autorização para o Governo do Estado contrair empréstimos junto ao Banco do Brasil estão entre as três matérias de autoria do Executivo, aprovadas em sessões extraordinárias, realizadas na tarde desta quinta-feira, dia 26 na Assembleia Legislativa do Tocantins. O terceiro projeto de lei, aprovado na sessão, autoriza a criação do Conselho e do Fundo Estadual de Desenvolvimento Econômico.
A matéria que institui a indenização compensatória aos profissionais da Saúde visa compensar médicos, cirurgiões-dentistas especialistas em cirurgia bucomaxilofaciais e membros de equipes disciplinares de oncologia pela execução de procedimentos especiais de média e alta complexidade. O documento diz ainda que os serviços de quimioterapia e radioterapia, previstos na tabela do SUS, serão estabelecidos em ato pelo secretário da Saúde.
Já a autorização para contratar financiamento, junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES, via Banco do Brasil, prevê o valor de R$ 553.367.668,70 a serem destinado para a execução do Projeto de Modernização da Infraestrutura de Transporte, Saúde e para ações da Agência de Fomento do Estado do Tocantins.
E por último, a matéria que altera a lei que cria o Conselho e o Fundo Estadual de Desenvolvimento Econômico define critérios para custeio de operações subsidiadas pelo fundo, com a finalidade de atribuir o suporte financeiro para projetos, ações e empreendimentos de interesse para o desenvolvimento do Estado.
Comissões
Apenas uma das quatro matérias do poder Executivo que deram entrada na última terça-feira, dia 24, continua nas comissões. Trata-se de uma medida provisória que propõe mudanças administrativas na estrutura do Poder Executivo. Entre os assuntos da MP constam a extinção da Secretaria de Oportunidades e da Agência de Notícias (ATN), deixando para a Secretaria da Indústria e do Comércio e para a Secretaria de Comunicação Social (Secom) os acervos patrimoniais e bens. O projeto tem como relator o deputado José Bonifácio (PR). (Dicom AL)
