O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) já definiu várias mudanças para a disputa eleitoral de outubro deste ano quando a população do Tocantins elegerá governador, um senador, deputados estaduais e federais. A primeira mudança é a proibição do uso de serviço de telemarketing, independente do horário, como ferramenta de propaganda eleitoral. O serviço era muito utilizado nas campanhas.
Outra alteração definida pelo TSE é com relação ao prazo de substituição de candidatos que irão concorrer nas eleições. Até o pleito anterior, a troca podia ocorrer 24 horas antes do dia da votação. A partir deste ano, o prazo-limite para alteração é 20 dias antes da eleição. A corte eleitoral estabeleceu uma exceção apenas para o caso de falecimento de algum candidato e nesse caso o novo nome deve ser indicado até a véspera da eleição.
As resoluções aprovadas também estabelecem que os candidatos não poderão mais usar o nome de órgãos públicos no nome de registro, uma das práticas mais comuns no Estado. Tanto é que atualmente três deputados estaduais se enquadram nesse caso: Carlão da Saneatins, Eduardo do Dertins e Vilmar do Detran.
Nos debates e nas inserções de propaganda a partir de agora será obrigatório a exibição também para a Linguagem Brasileira de Sinais – Libras.
Enquetes e pesquisas
O TSE proibiu também a realização de enquetes. O TSE explica que há diferença entre pesquisa eleitoral e enquete eleitoral. Enquanto a pesquisa deve seguir os rigores dos procedimentos científicos, a enquete apenas faz sondagem da opinião dos eleitores sem atender aos requisitos formais, como segmentação dos entrevistados, metodologia, valor e origem dos recursos despendidos no trabalho, entre outros (Lei n. 9.504/1997, art. 33, I a VII, e § 1°).
O advogado eleitoral, Juvenal Klayber, procurado pelo Conexão Tocantins, comentou qual o impacto de algumas mudanças para o pleito no Tocantins. Sobre a proibição de realização de enquetes ele frisou que “na realidade essa proibição veio fortalecer o registro de pesquisas e evitar uma possível manipulação”, disse.
Com relação ao telemarketing ele frisou que a proibição pode contribuir para a diminuição da propaganda extemporânea. A regra que mudou o uso de nomes de órgãos no registro de candidatura na opinião de Klayber vai facilitar para que o eleitor saiba distinguir a conduta profissional do candidato da questão política. “ O eleitor vota é na pessoa. Isso vai impedir que o candidato faça alusão à conduta profissional”, disse.
Já para o Especialista em Direito Eleitoral e também advogado, Solano Donato, que atua na área no Tocantins, a proibição sobre uso de telemarketing foi uma boa decisão. “ O telemarketing intromete muito na casa da gente, na nossa vida, foi uma boa decisão”, disse.
Financiamento
Houve também novas definições com relação ao limite de financiamento nas campanhas. Nesta eleição o candidato só pode financiar sua própria campanha no limite de 50% de seu patrimônio declarado à Receita Federal no ano anterior às eleições. A proposição de tal mudança foi do ministro Dias Tóffoli que reiterou também a proibição de doações para campanhas por parte de empresas estrangeiras.
O jurista Juvenal Klayber avaliou que “essa limitação tornará a disputa mais equilibrada porque os gastos serão limitados”, disse.
Já Solano Donato afirmou que isso vai gerar impacto nos gastos. “ O próprio candidato legalmente é o maior financiador de sua campanha mas isso pode gerar uma diminuição dos gastos”, frisou. Ele mencionou ainda que dependendo da conduta do candidato a medida pode contribuir para a prática de caixa 2 onde algumas despesas não são declaradas.
