Tag: Termo de Ajustamento de Conduta (58 matérias)

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  Estado 30/03/2026 17h51 Redação

  MP/TO firma TAC para recuperação de área e impõe obrigações ambientais a proprietário

  O proprietário, que reconheceu a existência de crime ambiental, deverá apresentar, em até 60 dias, a retificação do CAR e comprovar o pedido...

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  Meio Ambiente 07/07/2023 17h41 Redação

  Acordos firmados pelo MPTO garantem regularidade ambiental de propriedades rurais no Estado

  O Ministério Público do Tocantins (MPTO) firmou nessa quinta-feira, 6, e sexta-feira, 7, acordos para...

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  Estado 15/06/2023 14h47 Redação

  TAC firmado pelo MPTO estabelece regras para realização de cavalgada em Goiatins

  Ficou firmado ainda no TAC que caberá à organização da cavalgada disponibilizar...

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  Meio Ambiente 16/08/2022 16h32 Redação

  Couto Magalhães firma TAC para desativar lixão e adotar política de resíduos sólidos

  O Ministério Público do Tocantins (MPTO) e o Município de Couto Magalhães firmaram Termo...

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  Educação 26/07/2022 09h58 Redação

  MPTO e Porto Nacional assinam termo para sanar problemas no transporte escolar

  O serviço vinha sendo objeto de constantes denúncias ao Ministério Público nos últimos meses, situação...

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  Araguaína 04/07/2022 14h50 Redação

  Prefeitura de Araguaína assina TAC para regularização do Loteamento Lago Sul

  De acordo com o secretário do Planejamento, André Ribeiro, as readequações são para garantir...

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  Palmas 18/05/2022 20h36 Redação

  Três anos após TAC, embarcações do lago de Palmas são fiscalizadas a pedido do MPTO

  No total, foram fiscalizadas 16 embarcações e todas, segundo informações da Polícia Militar Ambiental...

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  Meio Ambiente 04/05/2022 18h02 Redação

  Município de Sucupira firma TAC com MPTO para desinstalar lixão e adotar política de resíduos sólidos

  Pelo documento, o município fica obrigado a iniciar, no prazo de 190 dias, o processo de licenciamento ambiental ou...

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  Palmas 27/01/2021 08h58 Redação

  Descumprimento de TAC leva o MPTO a cobrar regularização da situação de animais abandonados na capital

  A situação dos animais abandonados em Palmas voltou a ser discutida pelo Ministério...

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  Saúde 14/07/2020 08h37 Redação

  MPTO propõe acordo com o Estado para a ampliação de leitos hospitalares em Araguaína

  A ampliação dos leitos hospitalares na cidade de Araguaína voltados ao...

• Educação 09/06/2020 09h10 Redação

  Instituições de ensino atendem Nudecon e decidem conceder descontos em mensalidades durante a pandemia

  Por meio dos acordos, as escolas particulares assumem o compromisso de...

• Estado 04/06/2020 16h54 Redação

  Ministério Público firma TAC estipulando prazo para que município de Dianópolis implante o Programa Família Acolhedora

  O acordo prevê que o Município deverá formar uma equipe técnica que ficará...

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  Saúde 18/07/2019 11h27 Adenauer Cunha

  Secretaria de Saúde realiza fiscalização em contratos com empresas fornecedoras de medicamentos e insumos

  Sete empresas são investigadas e podem resultar em termos de ajustamento de conduta; outras 3 já fizeram acordos...

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  Meio Ambiente 30/04/2019 13h06 Redação

  TAC proposto pelo MPE proíbe flutuantes de despejar dejetos no lago de Palmas

  Atualmente, existem 47 flutuantes na capital, segundo dados repassados pela Marinha no Tocantins...

• Cursos & Concursos 25/02/2019 17h56 Redação

  Município e Câmara de Tocantínia descumprem acordo com MPE e Justiça determina a nomeação de aprovados em concurso

  O Termo de Ajustamento de Conduta foi assinado pelos entes em março de 2017, no qual ficou definido o...

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  Estado 11/01/2019 16h11 Redação

  MPE requer aplicação de multa contra Cariri do Tocantins por descumprir TAC em relação a servidores

  O TAC foi assinado no dia 22 de agosto de 2018, no entanto, esgotado o prazo no dia 1° de outubro do mesmo ano, o ...

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  Estado 22/10/2018 12h13 Redação

  Programa Família Acolhedora é implementado em Tocantinópolis após atuação do MPE

  Com o Família Acolhedora, o município assume o compromisso de selecionar e preparar as...

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  Saúde 11/07/2018 15h45 Redação

  Ministério Público firma acordo com drogarias de Itacajá para escala de plantão

  O TAC especifica que as farmácias deverão estabelecer escala de atendimento e...

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  Estado 02/07/2018 15h19 Redação

  Ministério Público requer a realização de concurso público em Porto Nacional

  Segundo informação apurada pela 5ª Promotoria de Justiça de Porto Nacional, o município mantém...

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  Estado 03/05/2018 12h21 Redação

  Ministério Público Estadual ajuiza ação de improbidade administrativa contra a prefeita de Brejinho de Nazaré

  No entendimento do promotor de justiça Vinícius de Oliveira e Silva, autor da ação judicial, ao descumprir a lei a prefeita incorreu em...

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  Estado 16/03/2018 16h46 Redação

  Acordo firmado entre Ministério Público Estadual e municípios prevê construção de abatedouros

  Os documentos foram assinados pelo Promotor de Justiça Célem Guimarães Guerra Júnior e os prefeitos...

• Estado 07/02/2018 16h13 Redação

  Liminar obtida pelo Ministério Público Estadual obriga município de Taguatinga a implantar sistema de esgoto em hospital

  Para o caso de descumprimento, foi estipulada multa diária no valor de...

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  Estado 19/12/2017 16h28 Redação

  MPE obtém bloqueio de R$ 250 mil das contas do governo destinados à estruturação de centro de tratamento

  valor será destinado ao aluguel de estrutura com equipamento e pessoal para o funcionamento da residência terapêutica, pelo ...

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  Meio Jurídico 08/08/2017 12h09 Redação

  MPE e DPE ajuízam ação contra imobiliária em Palmas, por cláusulas abusivas de rescisão de contrato de compra e venda de lotes

  Os loteadores exigiam dos compradores que, em caso de desistência do imóvel, pagassem valores exorbitantes de multas e indenização...

• Estado 09/02/2017 11h47 Redação

  Proposta de acordo entre MPE e Santa Fé do Araguaia visa corrigir irregularidades na educação infantil

  De acordo com o documento, com relação ao transporte escolar, a administração deve providenciar veículos em quantidade suficiente...

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  Economia 10/03/2016 17h12 Redação

  Procon e Blue assinam Termo de Ajustamento de Conduta; empresa está sujeita à multa de R$ 20 mil

  O Blue está sujeito à multa no valor de R$ 20 mil reais caso não promova os ajustes apontados, valor este que será revertido ao Fundo Estadual de Defesa do Consumidor...

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  Economia 22/01/2016 11h13 Redação

  Procon e Odebrecht/Saneatins buscam solução para 82 processos em tramitação

  A Superintendência de Proteção aos Direitos do Consumidor do Procon -TO firmou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com a Odebrecht Ambiental/Saneatins...

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  Palmas 29/10/2015 18h52 Redação

  MPE tentará intermediar TAC entre comerciantes, município de Palmas e Infosolo quanto ao estacionamento rotativo

  Os empresários requisitam uma tolerância mínima de 30 minutos, a definição da cobrança no valor de R$ 1 por hora para carro e R$ 0,50 para moto, gratuidade aos sábados,

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  Estado 03/06/2014 17h33 Redação

  MPE aciona Justiça visando adequações no sistema socioeducativo de Palmas

  Também pede que seja determinado ao Estado o pagamento da multa prevista no Termo de Ajustamento de Conduta...

• Araguaína 13/04/2014 17h03 Redação

  MPE propõe TAC para regularizar loteamento em Araguaína

  O Ministério Público Estadual (MPE) firmou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) entre a Prefeitura de Araguaína, Naturatins e a empresa S. M. R. Empreendimentos Imobiliários, responsável pelo loteamento Cidade Jardim...