Outra matéria que teve o relatório devolvido na sala das comissões da Assembleia Legislativa, na tarde desta terça-feira, 17, foi a que trata da indicação da subsecretária de Indústria e Comércio, Leide Mota, para o conselho do Tribunal de Contas do Estado (TCE).
Na ocasião, o relator do processo, deputado Raimundo Palito (PP) devolveu o relatório para a comissão especial temporária para análise da matéria.
O relatório do deputado relator da matéria fez um resgate histórico das indicações do Tribunal, embasado nas deliberações contidas nas Constituições Estadual e Federal, além de outras indicações de outras cortes de contas, como o Tribunal de Contas da União.
Além do resgate, o relatório de Palito apresentou uma prévia avaliação das capacidades técnica e moral da candidata à vaga, indicada por Siqueira Campos (PSDB). De acordo com o texto, a indicada ao cargo preenche todos os requisitos para ocupar uma vaga no conselho do TCE. Com isso, de acordo com o texto, o deputado deu seu parecer favorável à indicação de Leide Mota ao TCE.
Pedido de vistas
Após o parecer do relator do processo, o deputado Sargento Aragão (PPS) pediu vistas da matéria, citando o artigo 73 da Constituição Federal e 35 da Estadual, além dos artigos 203 e 204 do Regimento Interno da Casa.
Mas não foi apenas o deputado de oposição quem solicitou as vistas na indicação da subsecretária para o TCE. O deputado Toinho Andrade (ex-DEM) também pediu o prazo para análise do processo. No entanto, mesmo pedindo vistas em conjunto com Aragão, Andrade parabenizou o relatório de Palito e frisou que a indicada pelo governo “preenche toda a capacidade técnica de ocupar a vaga de conselheira do TCE”.
Moreira pede celeridade
Mesmo sem fazer parte da comissão temporária, o presidente da Casa, deputado Raimundo Moreira (PSDB), solicitou que a discussão e a votação do nome de Leide ao TCE seguissem os prazos do regimento para a análise da matéria. De acordo com ele, até o momento, todos os prazos vem sendo seguidos, mas que ainda falta uma etapa para cumprir. “Falta apenas cumprirmos a última etapa que é o exame do quadro da indicação”, disse.
O deputado ainda ressaltou que, como esta é uma matéria que tem rito próprio dentro da Casa de Leis, por conta dos prazos para análise, os parlamentares poderiam abrir mão dos prazos regimentais de pedidos de vistas, que é de 24h para matérias em urgência e 36h para matérias em tramitação normal. “Um pedido de vistas vai ser concedido, mas dentro do prazo regimental que termina hoje. Vamos nomear um conselheiro vitalício”, completou.
Eli questiona legalidade
O deputado Eli Borges (PMDB) pediu a palavra para debater a legalidade da indicação do governo ao TCE. Questionando o relatório de Palito, Borges voltou a afirmar que esta indicação não é de livre escolha do governador e informou ainda que este indicação cabe aos procuradores de conta do Estado.
O deputado ainda defendeu o pedido de vistas por parte dos deputados e informou que é preciso que os parlamentares tenham um prazo para analisar melhor as matérias. “Nós estamos decidindo uma questão de extrema importância para o Estado”, disse.
Ainda citando o Regimento Interno, o deputado destacou que “esta matéria e nenhuma matéria deste parlamento poderá ser discutido com pelo menos um dia de antecedência, da entrega da ordem do dia”, disse.
José Bonifácio
Já o deputado José Bonifácio (PR), líder de governo da Casa, fez a mediação entre os questionamentos sobre os prazos de pedidos de vistas e defendeu que o prazo para análise da matéria seja estendido apenas até a meia noite de hoje, que é o prazo-limite para encaminhamento do processo.
Da mesma forma que Moreira, Bonifácio frisou que, como a matéria tem uma tramitação própria, não precisa que os prazos regimentais para pedido de vistas sejam cumpridos.
Pedido “concedido”
Depois das discussões, o presidente da Comissão, deputado Amélio Cayres (PR) concedeu as vistas solicitadas pelos deputados, mas de maneira parcial. No ato de concessão das vistas, o deputado anunciou que autoriza as vistas até às 22h de hoje.
