A Prefeitura de Palmas notificou milhares de proprietários de veículos sobre os autos de infração de trânsito processados na Secretaria Municipal de Acessibilidade, Mobilidade, Trânsito e Transporte (SMAMTT). O Diário Oficial de Palmas n° 1.489, desta última segunda-feira, 25, traz em sua publicação um total de 19.555 veículos multados. Segundo a publicação, caso queiram, os proprietários dos veículos tem o prazo de 30 dias, a contar da data de publicação para oferecer defesa de autuação e/ou informar condutor infrator.
O Edital de Notificação N° 06/2015, assinado pelo secretário municipal de Infraestrutura, Serviços Públicos, Trânsito e Transporte, Christian Zini, informa a placa, auto de infração, categoria da infração e data da infração. Os autos de infração são referentes aos meses de setembro e outubro de 2015.
A notificação, de acordo com publicação no Diário Oficial de Palmas, considera o disposto no artigo 24 e seus incisos, da Lei Federal nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro; Considerando o disposto no artigo 281, do Código de Trânsito Brasileiro, que disciplina a competência da Autoridade de Trânsito de julgar a consistência dos Autos de Infrações dentro de sua circunscrição sobre a via; Considerando os termos da Resolução do Contran nº 404/12, que dispõe sobre padronização dos procedimentos administrativos na lavratura de Auto de Infração, na expedição de notificação de autuação de infração de responsabilidade do proprietário e do condutor infrator. (Matéria atualizada às 17h32min)
