Entidades representantes dos trabalhadores das mais diversas categorias darão início nos próximos dias à mobilização das bancadas federais de seus respectivos estados com o propósito de impedir a aprovação da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) nº 287, que trata da reforma da Previdência Social. A proposta do Governo Michel Temer (PMDB) é rechaçada pelas categorias e vem sendo alvo de protestos e questionamentos por, na avaliação das centrais sindicais, representar a perda de direitos pelos trabalhadores.
Tal é a insatisfação, que a proposta ganhou o apelido de “PEC da Morte”. “Porque da forma que está sendo proposto, você morre e não se aposenta”, afirma Cleiton Pinheiro, presidente da Nova Central Sindical dos Trabalhadores (NCST) no Tocantins. Na semana passada, Pinheiro participou, em Brasília (DF) de audiência pública com a participação de pelo menos 30 entidades nacionais, de todos os ramos de atuação, quando discutiram exatamente o impacto da reforma na vida dos trabalhadores. Enquanto isso, agentes de segurança pública de todo o país, incluindo guardas metropolitanos do município de Palmas, participavam de um protesto em frente ao Congresso Nacional, também contra a medida.
As centrais sindicais, conforme Pinheiro, estão unidas para que a proposta não seja aprovada no Congresso Nacional, visto que prejudicaria não só quem está atualmente no mercado de trabalho, mas também as futuras gerações. “Essa proposta tem o único intuito de prejudicar o trabalhador, tirar direitos já garantidos pela Constituição Federal”, frisa o sindicalista.
Tendo como base estudo realizado pela Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Anfip), as centrais sindicais garantem que o argumento adotado pelo Governo Temer - déficit na Previdência – para efetivar a reforma, não é real. Pelos dados da Associação, a Previdência hoje tem um superávit de R$ 11 bilhões. “Não foi apresentado nenhum cálculo atuarial. O presidente da República não justifica em nenhum momento quanto se tem para receber da Previdência dentro das grandes empresas e com relação aos próprios municípios e estados que têm essas dividas ativas. E a questão maior: qual o critério utilizado para dizer que a previdência tem déficit? Esse é o ponto crucial, que não foi demonstrado”, aponta Cleiton Pinheiro.
Substitutivo
Um trabalho conjunto das entidades classistas com a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) resultou numa proposta substitutiva à PEC 287. Agora, as centrais sindicais estaduais têm a tarefa de buscar os deputados federais de seus respectivos estados, para sensibilizá-los da importância da rejeição da proposta do Governo. “No Tocantins, nós vamos conversar com cada um dos oito deputados federais, apresentando essa proposta substitutiva, com a exposição de todos os motivos, e com um quadro comparativo do que consta na proposta do Governo e na proposta da OAB. Vamos deixar claro que a população tocantinense não admite que seus deputados federais votem a favor desse projeto que o Temer mandou ao Congresso. Queremos discutir o projeto, queremos que os deputados abracem o substitutivo e que façam um trabalho junto aos demais parlamentares em Brasília para defenderem o trabalhador”, disse.
O Conexão Tocantins entrou em contato com cada um dos deputados federais do Estado no início da semana passada para saber seus posicionamentos quanto à proposta. Até a manhã desta segunda-feira, 13, porém, nenhum parlamentar havia respondido ao questionamento.
“Se for necessário, nós vamos mobilizar os trabalhadores, de tal forma que, se os deputados não abraçarem esse projeto substitutivo, se preciso, iremos à porta de suas casas fazer manifestação. Sabemos que a Previdência precisa ser melhorada, mas não podemos permitir que ela tire os direitos dos trabalhadores”, sinalizou Cleiton Pinheiro.
Mudanças
Pelas regras propostas na PEC 287, a idade mínima para requerer aposentadoria passa a ser 65 anos, tanto para homens quanto mulheres, e será elevado o tempo mínimo de contribuição de 15 anos para 25 anos. Neste caso, o trabalhador receberá 76% do valor da aposentadoria - que corresponderá a 51% da média dos salários de contribuição, acrescidos de um ponto percentual desta média para cada ano de contribuição. Para receber a aposentadoria integral (100% do valor), o trabalhador precisará contribuir por 49 anos, que corresponde à soma dos 25 anos obrigatórios e 24 anos a mais de contribuição.
O sistema afetará a todos os trabalhadores ativos. Quem tem menos de 50 anos (homens) ou 45 anos (mulheres) deverá obedecer às novas regras integralmente, ao passo que o trabalhador que tem 50 anos ou mais, será enquadrado com uma regra diferente, com tempo adicional para requerer o benefício.
Segurados especiais
Hoje, existem os segurados especiais: entre os quais agricultores familiares, professores e categorias da área da segurança. Estes passariam também a obedecer às mesmas regras que os demais. “O que o governo está dizendo, em outras palavras, se passar a reforma, é que o trabalhador rural não se aposenta mais, porque tem que comprovar 35 anos consecutivos de contribuição para ele poder aposentar. As centrais vão cobrar do governo que tenha esse tratamento diferenciado, a aposentadoria especial”, adiantou Pinheiro, explicando é impossível algumas categorias como professores e policiais civis, por exemplo, executarem suas funções aos 65 anos de idade, tendo em vista as especificidades das atividades. “Imagina uma pessoa idosa, aos 65 anos, tendo que passar o dia em pé, numa sala de aula. Isso é inviável”, exemplificou.
Pagamento mínimo
Outra preocupação das entidades é a desvinculação do pagamento mínimo da Previdência do salário mínimo. “Pelos números, chegamos a um patamar que, em alguns casos, o trabalhador ficaria com uma aposentadoria de R$ 20, porque, se pegasse a regra, após todo o aparato de cortes previsto na PEC, restaria isso. O governo está acabando com a aposentadoria”, afirmou o sindicalista.
Servidor público
A proposta, conforme Cleiton Pinheiro – que também preside o Sindicato dos Servidores Públicos do Estado do Tocantins (Sisepe) - avança de forma intensa também sobre os servidores públicos, que hoje fazem parte de um sistema diferenciado chamado Regime de Previdência dos Servidores Públicos (RPPS). “O servidor público passaria também para o regime da Previdência, vinculado ao INSS [Instituto Nacional do Seguro Social]. O teto do servidor seria hoje em torno de R$ 5 mil. Para este servidor ter uma aposentaria integral ou acima dos R$ 5 mil, teria que ter uma contribuição a uma previdência privada, ou seja, o intuito é de colocar o mercado financeiro para entrar nas aposentadorias e pensões dos servidores públicos”, afirma.
Pensões
O trabalhador que recebe pensão, não poderia acumular dois benefícios, o que significa que, no momento de se aposentar, necessariamente o trabalhador teria que optar por pesão ou aposentadoria.
Trâmite no Congresso
A Câmara dos Deputados instalou no último dia 9 a comissão especial que analisará a proposta de reforma da Previdência. Na ocasião, elegeu o deputado Carlos Marun (PMDB/MS), indicado pelo PMDB, para presidir a comissão; e escolheu o deputado Arthur Oliveira Maia (PPS/BA) como relator da matéria. Caberá a esta comissão elaborar um parecer e o enviar para análise do plenário da Casa. No plenário terá que ser aprovada, em dois turnos, por três quintos dos deputados.
Depois, segue para o Senado, onde passará pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa e por dois turnos de votação no plenário, também com aprovação de três quintos dos senadores. Se os senadores aprovarem o texto da forma que receberem da Câmara, a emenda será promulgada, tornando-se lei. Por outro lado, se houver alteração, o novo texto deverá ser reenviado à Câmara para nova análise.
“A mudança do regime, da forma que está sendo proposta, é uma mudança inconstitucional. Se aprovada, é uma lei que será questionada judicialmente. Inclusive já há parecer da OAB Nacional neste sentido”, finalizou Cleiton Pinheiro.
