Será realizada nessa quarta-feira, 4 de março, no Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins (TJ-TO), às 14h, sustentação oral do advogado criminalista, Bernardino Cosobeck da Costa, em defesa da Ação Civil Pública (ACP) para que o Estado construa o Hospital de Custodia de Guaraí (HCG). A juíza Wanessa Lorena Martins de Sousa Motta já estipulou um prazo de dois anos para que o Estado construa o Hospital de Custódia; a decisão foi pronunciada no dia 29 de maio de 2019.
A ACP é apoiada pelo Centro de Direitos Humanos de Cristalândia; Centro de Direitos Humanos Jaime Collins (Colinas do Tocantins); Movimento Estadual de Direitos Humanos e Defensoria Pública. A ação, que foi impetrada 2017, está amparada nas ações de violação de direitos humanos.
A decisão tomada pela magistrada favorece presos com problemas mentais, que não tem consciência do ato ilícito praticado. Como no Tocantins não existe um hospital de custódia para esses doentes, ao praticar qualquer ato delituoso, eles acabam cumprindo suas penas em unidades prisionais, junto aos presos comuns. Nas celas eles sofrem vários maus tratos, tantos dos presos como do próprio sistema penal, alguns foram identificados comendo as próprias fezes e bebendo da própria urina. Segundo levantamento das entidades ligadas aos direitos humanos, há outros não suportam e se suicidam.
Segundo o Sistema Prisional do Tocantins, no município de Guaraí atualmente existem 15 pessoas portadores de transtornos mentais que não possuem capacidade psicológica de entender o caráter ilícito de suas ações, sem acesso a medicação adequada e leitos para dormir, sendo culpabilizadas ao invés de humanizados.
O Hospital de Custódia é uma instituição pública, para os casos em que a inimputabilidade é comprovada e o código penal prevê duas espécies de medidas: o doente mental é punido pela aplicação de medida de segurança detentiva em estabelecimento adequado, ou fica sujeito ao tratamento terapêutico ambulatorial.
“É inadmissível o cumprimento de medida de segurança em presídio comum onde o tratamento necessário ao sentenciado não existe”, diz o advogado criminalista, Bernardino Cosobeck da Costa, que fará a defesa oral desses direitos amanhã. O advogado adverte que o Estado tem o papel e o compromisso de possibilitar recursos e condições para que os doentes mentais retornem de forma saudável à sociedade, "sem representar riscos para si mesmo nem às demais pessoas à sua volta”, conclui.
(*Bruna Lima é aluna do Curso de Jornalismo da UFT)
