Na última quinta-feira, 20, aconteceu uma reunião na Assembleia Legislativa do Tocantins, onde um dos assuntos foi a prorrogação do diferencial de alíquota - diferença entre a alíquota interna (praticada no Estado destinatário) e a alíquota interestadual – do Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual, Intermunicipal e de Comunicação (ICMS).
O deputado estadual José Geraldo Melo Oliveira (PTB) conclamou aos demais parlamentares para aprovarem o Projeto de Lei do Executivo que altera a Lei 1.303, de 20 de março de 2002, que reduz a base de cálculo, concede isenção e crédito presumido - incentivo fiscal oferecido pelo Estado para algumas operações que reduz o ICMS a ser pago pela empresa (Artigo 56 - RICMS) - de ICMS nas operações que especifica.
A Lei visa conceder incentivo fiscal à classe empresarial, com redução da base de cálculo do ICMS, relativa à complementação de alíquota, aos contribuintes optantes pelo Simples Nacional, que é o regime compartilhado de arrecadação, cobrança e fiscalização de tributos aplicável às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, de acordo com a Secretaria Estadual da Fazenda.
Segundo a medida, a redução de 75% da base de cálculo do diferencial de alíquota do ICMS será prorrogada para 2014. (Da redação com informações da Acipa e Assessoria do deputado José Geraldo)
