A Justiça anulou em definitivo os dois decretos legislativos que concederam aumentos salariais de quase 100% ao prefeito, vice-prefeito e secretários de Colinas do Tocantins. As duas sentenças foram proferidas no último dia 10 de abril, pelo juiz Marcelo Laurito Paro, da 2ª Vara Cível de Colinas do Tocantins.
Os aumentos salariais já estavam suspensos por decisão liminar do juiz José Carlos Ferreira Machado, em substituição. As duas ações populares foram ajuizadas nos meses de janeiro e fevereiro pelo advogado Arnaldo Filho Lima da Silva.
O advogado destaca a efetividade e agilidade da justiça que no prazo de apenas três meses conseguiu sentenciar os processos, dando uma resposta à sociedade. “Algo quase inacreditável e muito raro para a realidade do judiciário brasileiro. Os juízes José Carlos e Marcelo Paro, engrandecem significativamente o judiciário tocantinense”, disse Arnaldo Filho.
Decisão Judicial
Em sua decisão o magistrado afirmou que o Decreto Legislativo não poderia ter fixado reajuste dos subsídios dos agentes políticos na mesma legislatura, “em clara ofensa ao princípio da anterioridade”. Segundo o magistrado o aumento dos subsídios ainda que realizado na legislatura anterior, mas após o resultado das eleições e conhecimento dos candidatos eleitos, viola os princípios da moralidade e impessoalidade.
“Frise-se, ainda, a existência de vício de forma, eis que os valores a título de aumento ou recomposição salarial fixados nos Decretos-Legislativos n°. 004/2016, de 30 de dezembro de 2016 e n°. 001/2017 violaram o disposto no artigo 29, inciso V da Constituição Federal e artigo 57, parágrafos 1° e 2° da Constituição Estadual do Estado do Tocantins, isto porque, tais dispositivos exigem que os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais devam ser fixados por lei de iniciativa da Câmara Municipal”, reforça o juiz Marcelo Laurito Paro.
O magistrado ainda condenou o município de Colinas do Tocantins e a Câmara Municipal – partes requeridas na Ação Popular - ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios julgando extinto o processo com resolução do mérito.
Entenda
Em Colinas do Tocantins, o ainda vereador, atual vice-prefeito da cidade, Aurelino Pires, apresentou Projeto de Lei para aumentar o salário do gestor de R$ 16 mil para R$ 22 mil, do vice-prefeito de R$ 8 mil para R$ 11 mil e dos secretários municipais de R$ 6 mil para R$ 9 mil. Após repercussão na imprensa e mobilização da população colinense nas sessões, foi apresentado substitutivo com mudanças nos valores dos salários: do prefeito para R$ 20 mil, do vice para R$ 10 mil e dos secretários para R$ 9 mil. O substitutivo foi aprovado na noite do dia 29 dezembro.
O maior beneficiário com o aumento seria o prefeito Adriano Rabelo (PRB).
Por considerar o aumento ilegal, o advogado Arnaldo Filho entrou na Justiça pela suspensão e conseguiu. Quando foi em 1° de fevereiro de 2017, os vereadores de Colinas do Tocantins aprovaram novo decreto, com aumento ainda maior nos salários do prefeito e vice-prefeito da cidade.
Arnaldo Filho é o mesmo advogado que conseguiu, na Justiça, derrubar o aumento de salários em Goiatins e Babaçulândia.
