Diante das evidências, ficou comprovado que o requerido, segundo o MPE, na condição de servidor público, ofendeu o princípio da moralidade ...
O Ministério Público Estadual (MPE) ajuizou ação civil pública por ato de improbidade administrativa contra o ex-prefeito de Sítio Novo ...
Rogério Freitas teria realizado o pagamento de indenização aos servidores da Câmara, sem a observância das formalidades legais, causando, ao tempo, dano ao patrimônio público...
O promotor de Justiça Roberto Freitas Garcia requereu ao Poder Judiciário a condenação da servidora por ato de improbidade administrativa, bem como o ressarcimento dos valores acrescidos ...
O material foi apreendido pela 2ª Promotoria de Justiça de Colinas, após liminar da Justiça que autorizou a operação nas sedes da Prefeitura e da Secretaria de Habitação do Município...
De acordo com o promotor de Justiça Paulo Sérgio Ferreira de Almeida, o gestor municipal nomeou aprovados em um concurso público já anulado pela Justiça...
Siqueira Campos teve seus proventos bloqueados para uma eventual penhora em caso de condenação...
Na representação, o Sisepe requer a apuração e a responsabilização dos gestores, nos termos da legislação em vigor...
O prefeito é acusado de fraudar licitação visando a contratação de empresa que simularia a construção de duas pontes sobre córregos ...
Um total de 29 imóveis públicos localizados no município de Silvanópolis foi bloqueado por determinação judicial liminar ...
Em uma das ações, os ex-ministros e os diretores do BC Gustavo Loyola, Francisco Lopes e Gustavo Franco foram condenados a pagar conjuntamente cerca de R$ 3 bilhões de indenização ...
O ex-prefeito de Silvanópolis, Paschoal Baylon das Graças Pedreira, foi condenado na última sexta-feira, 18, por ato de improbidade administrativa...
A relação dos municípios com pendência será encaminhada ao Ministério Público Estadual (MPE). Este foi um dos assuntos discutidos nesta quinta-feira...
Foram protocoladas nesta sexta-feira, 8 de janeiro, duas representações contra o governador Marcelo Miranda e o secretário da Fazenda, Paulo Afonso Teixeira ...
O prefeito é acusado pelo Ministério Público Federal no Tocantins (MPF/TO) de cometer atos de improbidade administrativa ...
A despesa para a reforma foi executada sem prévio empenho, portanto, sem autorização legal...
O vereador e líder do prefeito da Casa de Leis do município, José do Lago Folha Filho (PTN), também reforçou a defesa a Prefeitura de Palmas ...
A empresa J. Câmara & Irmãos foi condenada a pagar multa civil de R$ 2 milhões em razão do contrato com o governo...
A promotoria de Justiça alega que o ato foi realizado sem qualquer estudo de impacto orçamentário. O valor do salário, que era de R$ 2.000,00, foi para R$ 3.500, correspondendo a acréscimo de 75%...
As ações tentam recuperar os recursos desviados em obras de pontes executadas entre 2002 e 2009 dentro do contrato 403/1998 ...
Os desvios foram apurados em inspeção do Tribunal de Contas do Estado (TCE) realizada em 2010 e totaliza R$ 458.159.919,69 provenientes de pagamentos irregulares no contrato nº 403/98 ...
Viana é ex-prefeito de Paranã e teve pedido de impugnação de sua candidatura impetrada pelo Ministério Público Estadual por improbidade administrativa...
Duas representações foram protocoladas na tarde desta quinta-feira, 24, contra o governo do Estado na Procuradoria Geral de Justiça...
O Poder Judiciário do Tocantins proferiu duas decisões desfavoráveis ao ex-prefeito de Gurupi, Alexandre Abdala. As sentenças são fruto de Ações Civis Públicas propostas pelo Ministério Público do Tocantins ...
O Ministério Público Estadual (MPE) ingressou, nesta última segunda-feira, 25, com uma ação civil pública por ato de improbidade administrativa contra o ex-governador Marcelo Miranda ...
Em consequência de Ação Civil Pública por improbidade administrativa proposta pelo Ministério Público Federal no Tocantins, a Justiça Federal condenou o médico Oreste Sanches Júnior a multa civil no valor de R$ 90.000,00 ...
A ação ainda ressalta, “mostra-se patente o comportamento reprovável dos requeridos, embora tenham independência e parcialidade adstrita à atuação judicial, é indiscutível o descaso com a coisa pública”...
A Justiça Federal decretou a indisponibilidade dos bens de Imar Dias Lopes até o limite de R$ 19.892,09 e de Francisco de Paula Victor Moreira até o limite de R$ 9.946,04...
A proposta do curso é aplicar conhecimentos teóricos na resolução de casos concretos e/ou questões que desafiem a atividade judicante quando do enfrentamento de ações atinentes à improbidade administrativa ...
Foi editada, nesta quinta-feira, 05, a Portaria nº 009/13, da 28ª Promotoria de Justiça de Palmas, na qual se instaura Inquérito Civil Público, com o objetivo de apurar possíveis atos de improbidade administrativa por parte do prefeito de Palmas ...