Tag: Lei de Responsabilidade Fiscal (151 matérias)

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  Estado 08/03/2018 12h16 Redação

  MPE recomenda ao governador que gastos com pessoal sejam adequados aos limites legais

  A recomendação cita que as despesas do Estado com a folha de pagamento ultrapassaram o limite máximo de 49%...

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  Polí­tica 07/03/2018 11h33 Redação

  Paulo Mourão propõe harmonia entre poderes para viabilizar reenquadramento fiscal do Tocantins

  Paulo Mourão expôs sua preocupação com os resultados financeiros do estado, ante os gastos com pessoal, concessões indevidas de...

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  Polí­tica 26/02/2018 12h07 Redação

  Prefeitura de Palma apresenta prestação de contas na Câmara

  A discussão será realizada durante reunião da Comissão de Finanças, Tributação, Fiscalização e Controle, no plenário da...

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  Polí­tica 20/10/2017 15h58 Redação

  Ataídes decide assinar emendas impositivas com garantia de que 139 municípios serão beneficiados

  Uma das emendas é destinada à infraestrutura em Gurupi e Araguaína; a outra prevê a compra de maquinários e equipamentos, a ...

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  Polí­tica 04/10/2017 19h57 Redação

  Procuradoria da Assembleia conclui parecer favorável ao recebimento do pedido de impeachment contra Marcelo Miranda

  O procurador-geral da Assembleia Legislativa entregou no final da tarde desta quarta-feira, 4, ao presidente da Casa, Mauro Carlesse...

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  Polí­tica 06/07/2017 16h48 Redação

  Eduardo Siqueira afirma que aprovação de financiamento obriga o Governo a se enquadrar na LRF

  O deputado destacou empréstimos anteriores captados pelo Tocantins e, que segundo ele, alguns até já foram pagos ...

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  Polí­tica 14/02/2017 17h09 Redação

  Paulo Mourão critica proposta do Governo Federal de permitir descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal

  O deputado estadual Paulo Mourão, usou a tribuna da Assembleia Legislativa do Tocantins na sessão desta terça-feira, dia 14, para repercutir a proposta do presidente Michel Temer ...

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  Estado 03/02/2017 09h08 Redação

  Equilíbrio das contas públicas enquadra Tocantins dentro da Lei de Responsabilidade Fiscal em 2016

  O Tocantins voltou a equilibrar suas contas e fechou o ano de 2016 dentro dos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal ...

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  Estado 05/09/2016 11h35 Redação

  Fórum Tocantinense orienta gestores sobre condutas a serem adotadas durante transição de governo após eleições municipais

  O objetivo é disponibilizar informações e orientações para que as normas de transição de um mandato para outro sejam devidamente cumpridas pelos agentes públicos ...

• Estado 10/05/2016 14h48 Redação

  Prossegue investigação do Ministério Público que apura excesso nos gastos com pessoal por parte do Governo do Estado

  O governador do Estado, Marcelo de Carvalho Miranda, foi informado, nessa terça-feira, 9, por meio de ofício, da decisão do procurador de dar continuidade à investigação...

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  Polí­tica 05/04/2016 09h28 Redação

  Ministro Cardozo diz que pedido de impeachment tem erros conceituais básicos

  Por quase duas horas, o ministro apresentou a defesa da presidente Dilma à comissão especial do impeachment...

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  Polí­tica 14/03/2016 15h20 Redação

  Mesmo ultrapassando o limite de gastos com pessoal, Estado continua nomeando e esposa de deputado é nomeada superintendente na Seduc

  A esposa do deputado foi nomeada para exercer o cargo de provimento em comissão de Superintendente de Programas da Educação Profissional da Secretaria da Educação...

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  Estado 10/02/2016 09h47 Redação

  Lei de Responsabilidade Fiscal já ameaça 20 Estados; Tocantins é o segundo que mais gasta com pessoal

  A Lei de Responsabilidade Fiscal prevê uma série de restrições a quem ultrapassa seus limites. No caso dos gastos com pessoal, o Estado fica impedido de fazer contratações...

• Estado 04/02/2016 10h25 Redação

  Dos poderes estaduais apenas MPE está com um índice regular junto à LRF com relação aos gastos de pessoal

  Comparando o 2º quadrimestre (setembro de 2014 a agosto de 2015) com o 3º quadrimestre (janeiro a dezembro de 2015), todos os poderes e órgãos aumentaram os gastos...

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  Estado 04/01/2016 08h56 Redação

  Novo salário mínimo terá impacto de mais de R$ 50 milhões para prefeituras do Tocantins, aponta levantamento

  Para os 139 municípios do Tocantins o levantamento aponta que o impacto total será de R$ 50.201.913,93 milhões, incluindo os encargos...

• Estado 31/12/2015 08h00 Maria José Cotrim

  Primeiro ano de Marcelo marcado por greves e problemas financeiros; 2015 foi de crise para prefeituras e poderes

  Marcelo assumiu com o desafio de fazer a mudança que os tocantinenses precisam e chegou ao palácio com a base de deputados estaduais ampliada...

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  Polí­tica 17/12/2015 21h32 Redação

  Sinpol repudia proposta de Emenda à Constituição que vincula aumento de despesas com pessoal a Lei de Responsabilidade Fiscal

  O Sindicato dos Policiais Civis do Estado do Tocantins (Sinpol-TO) é contra a proposta do deputado estadual Ricardo Ayres, de emenda à Constituição Estadual ...

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  Polí­tica 15/12/2015 09h41 Redação

  Comissionados da Assembleia devem ser exonerados; Casa de Leis precisa se adequar aos índices da LRF

  A medida visa enquadrar as contas da Casa de Leis e agora cada deputado terá que se alinhar para saber quais comissionados permanecerão nos gabinetes...

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  Polí­tica 10/12/2015 20h00 Redação

  Em meio a críticas na Assembleia, secretário diz que governo trabalha “engenharia financeira” para encontrar recursos para a folha

  . O secretário avisou que “está próximo” o tempo em que o estado não terá dinheiro para pagar os servidores. “Nosso esforço é para manter o pagamento da folha em dia”, disse...

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  Polí­tica 30/09/2015 15h00 Maria José Cotrim

  Assembleia fecha quadrimestre com despesas de pessoal acima do limite máximo e Damaso estuda cortar contratados

  O Legislativo gastou mais de R$ 112 milhões (1,8%) quando que o limite máximo estimado era de R$ 110 milhões (1,77%)...

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  Polí­tica 03/07/2015 08h01 Maria José Cotrim

  Governador avalia que aprovação da data-base mostra boa vontade e diálogo e pondera: "Não podemos tomar atitudes irresponsáveis"

  Os servidores estiveram em greve por 17 dias em razão do pagamento da data-base...

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  Polí­tica 29/04/2015 08h10 Redação

  Projeto prevê que chefes de poderes sejam obrigados a deixar saldo em caixa para pagamento de despesas de pessoal

  Conforme o peemedebista, essa medida evitará ao novo governante de enfrentar o caos que temos observado em alguns inícios de mandatos...

• Estado 12/02/2015 22h55 Redação

  Procuradoria Geral do Estado ajuíza processo criminal contra Sandoval Cardoso e outros nove ex-gestores estaduais

  O Governo do Tocantins, por meio da Procuradoria Geral do Estado (PGE), ingressou com ações judiciais no Tribunal de Justiça do Tocantins ...

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  Polí­tica 10/02/2015 22h40 Redação

  Paulo Mourão alerta para a capacidade de endividamento do Estado

  Em 2014, mesmo com a demissão de mais de 6 mil comissionados em outubro, para fechar o quadrimestre, o governo encerrou o ano com o índice de 50,93% de comprometimento da Receita ...

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  Estado 30/01/2015 07h50 Redação

  MPE recomenda que Governo Estadual adote medidas para redução de gastos com despesa de pessoal

  De acordo com o documento, o Estado ultrapassou o limite máximo para despesas com pessoal, que é de 49% da receita corrente líquida...

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  Estado 24/12/2014 09h50 Maria José Cotrim

  TJ concede liminar e determina que Sandoval suspenda imediatamente pagamentos de final de mandato; Pedido foi de Marcelo Miranda

  A liminar foi concedida num mandado de segurança impetrado pelo governador eleito Marcelo Miranda (PMDB) ...

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  Estado 10/12/2014 08h37 Redação

  Governo alega queda na arrecadação para justificar excesso de gastos com pessoal e encerrará ano acima do limite

  Assim, nos termos da LRF, o Estado deve adotar medidas que visem reduzir o índice de despesas com pessoal nos quadrimestres seguintes, sendo 1/3 no primeiro quadrimestre...

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  Estado 03/11/2014 09h14 Redação

  MPE ingressa com ações judiciais contra Maurilândia e São Miguel do Tocantins pela prática de renúncia fiscal

  As ações civis públicas contam com pedidos de liminares, nas quais se requer que as prefeituras regularizem sua situação no prazo de 60 dias...

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  Polí­tica 24/10/2014 09h08 Maria José Cotrim

  Após pressão, Sandoval retira projetos, admite que situação do Estado é delicada e alfineta Katia Abreu

  Sobre o projeto da disponibilização de segurança para ex-governadores ele disse que o auxílio seria apenas até o julgamento das contas dos ex-gestores...

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  Polí­tica 17/10/2014 09h39 Redação

  LDO já tramita na Assembleia; Estado prevê aumento de 6,48% na receita para 2015

  O secretário de Planejamento, Joaquim Junior informou que a previsão de aumento na receita é de 6.48% mas ainda depende das discussões sobre o orçamento do próximo ano...