Tag: Ação Civil Pública (993 matérias)

• Estado 15/09/2010 11h18 Redação

  MPE pede afastamento do Prefeito de São Valério por improbidade administrativa

  Após Ação Civil Pública ajuizada pela Promotoria de Justiça de Peixe contra o prefeito, a Justiça determinou liminarmente a estruturação do órgão em até dez dias, imputando ao gestor municipal multa diária de R$ 3.000,00 em caso de descumprimento...

• Estado 14/09/2010 11h38 Redação

  MPE move Ação Civil Pública para regularizar transporte escolar em Aragominas

  O Promotor de Justiça requer também que, no mesmo prazo, o Município realize a adequação dos veículos de transporte escolar ao que está previsto no CTB, submetendo a frota à inspeção do Detran – TO...

• Geral 21/01/2010 14h43 Redação

  Prefeito de Campos Lindos é alvo de Ação Cívil Pública

  De acordo com o Promotor de Justiça, Sidney Fiori Junior, autor das ações, pôde-se constatar, mediante auditoria realizada em 2008 pelo Tribunal de Contas do Estado, uma série de irregularidades cometidas ...