Tag: Ação Civil Pública (983 matérias)

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  Polí­tica 22/07/2011 11h44 Redação

  MPE denuncia Tom Belarmino, ex-prefeito de Pedro Afonso, por improbidade administrativa

  A Ação Civil Pública foi proposta pelo Promotor de Justiça Luiz Antônio Francisco Pinto com alegação de que Tom Belarmino não apresentou ao Tribunal de Contas do Estado (TCE) as contas anuais de ordenador de despesas, referente ao ano de 2008 ...

• Estado 22/07/2011 09h00 Redação

  Improbidade administrativa leva MPE a ajuizar ação contra ex-prefeito de Santa Maria do Tocantins

  De acordo com o promotor de justiça Luiz Antônio Francisco Pinto, que atua na 2ª Promotoria de Justiça de Pedro Afonso, entre as acusações estão a realização de despesas sem devido processo licitátório ...

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  Polí­tica 21/07/2011 10h25 Redação

  Defensoria Pública pede novamente à Justiça o afastamento da Prefeita de Porto Nacional

  Na Ação com “Preceito Cominatório de Obrigação de Fazer e Pedido de Indenização por Danos Materiais e Morais”, o juiz deferiu a liminar dando 90 dias ao município para o início das obras que garantam os direitos das famílias...

• Polí­cia 19/07/2011 16h45 Redação

  Investigações do MPE levaram à prisão o prefeito de Carmolândia

  Com base em provas produzidas pelo Ministério Público Estadual (MPE) e investigação paralela da Delegacia Estadual de Investigações Criminais Complexas - DEIC, o Tribunal de Justiça autorizou busca e apreensão, bem como a prisão cautelar do prefeito de Carmolândia, João Holanda Leite. A prisão foi efetuada na manhã desta terça-feira ...

• Estado 14/07/2011 18h45 Redação

  Estado tem 72 horas para explicar as más condições nas delegacias de municípios da região norte

  As irregularidades nas delegacias, são alvo de Ação Civil Pública, protocolada na última segunda-feira, 11, pelos promotores de Justiça Breno de Oliveira Simonassi, Elizon de Sousa Medrado e Paulo Sérgio Ferreira de Almeida ...

• Estado 14/07/2011 12h20 Redação

  MPE requer condenação do Prefeito de Araguatins

  A Promotoria de Justiça requer a condenação do gestor por ato de improbidade administrativa. Caso condenado, o réu deverá ressarcir o dano causado ao Município e poderá perder a função pública tendo os direitos políticos suspensos e ainda podendo ser proibido de contratar com o poder público receber benefícios ...

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  Estado 14/07/2011 10h26 Redação

  Trabalhadores terceirizados da Celtins paralisam atividades na segunda-feira

  Com base na súmula Nº 331 do Tribunal Superior do Trabalho (TST), a atividade fim da concessionária não pode ser terceirizada e o STEET acionou o MPT - Ministério Público do Trabalho contra a prática ilegal da Celtins, que transfere sua responsabilidade para terceiros ...

• Polí­cia 14/07/2011 10h00 Redação

  Segurança Pública no “Bico do Papagaio” é alvo de Ação Civil Pública

  Promotores de Justiça entraram com Ação Civil Pública a fim de obrigar o Estado a oferecer condições mínimas para o funcionamento das Delegacias dos municípios de Araguatins, São Bento e Buriti do Tocantins ...

• Estado 13/07/2011 08h27 Redação

  MPE pede anulação de Ato que declarou calamidade pública na saúde

  Após análise minunciosa do decreto, o MPE concluiu que não há motivo legal para declarar estado de calamidade, uma vez que não houve desastre ou qualquer ocorrência de fato excepcional provocado por fenômenos naturais...

• Estado 12/07/2011 17h37 Redação

  ACP requer pagamento de direitos atrasados dos servidores do município de Miranorte

  Com objetivo de garantir o pagamento de adicionais de férias e 13º salário atrasado aos servidores municipais de Miranorte, o Ministério Público Estadual (MPE), protocolou, no último dia 05, Ação Civil Pública ...

• Educação 12/07/2011 17h23 Redação

  Irregularidades nas escolas da zona rural de Dois Irmãos levam MPE a ajuizar ação contra Município

  De acordo com a promotora de Justiça, além das péssimas condições físicas das escolas, muitas instaladas em locais improvisados, as constatações foram além do aceitável, pois faltam banheiros,mobiliários, bibliotecas, materiais pedagógicos, merenda escolar ...

• Estado 12/07/2011 08h51 Redação

  MPE ajuíza três ações por improbidade contra ex-prefeito de Miranorte

  Os fatos foram constatados após auditorias do Tribunal de Contas do Estado, que confirmam que durante esses três anos de gestão o Município gastou mais do que arrecadou, gerando déficit que ultrapassam R$ 1 milhão...

• Educação 11/07/2011 16h41 Redação

  MPF/PB aciona Unitins e Eadcon por irregularidades em cursos superiores de EAD

  O Ministério Público Federal na Paraíba ajuizou ação civil pública com pedido de liminar contra a Fundação Universidade do Tocantins (Unitins), a Sociedade de Educação Continuada Ltda. (Eadcon) e a União, por promoção irregular de cursos superiores de ensino à distância na Paraíba ...

• Estado 08/07/2011 20h10 Redação

  Seinfra deverá revogar portaria que declara situação de emergência nas rodovias

  De acordo com a recomendação, os problemas com as rodovias são resultado da falta de planejamento administrativo e não configuram estado de emergência como informado na Portaria ...

• Estado 07/07/2011 19h06 Redação

  Defensoria Pública dá 10 dias para Aneel e Celtins esclarecerem sobre aumento de tarifa

  O documento requer prazo de 10 dias para que a Aneel esclareça os procedimentos utilizados no reajuste tarifário concedidos à Celtins, bem como solicita a esta empresa a apresentação de planilha de custos operacionais que justificaram a autorização do reajuste tarifário no Estado ...

• Estado 02/07/2011 11h30 Redação

  Prefeito informa que doações de Lote foram baseadas em Lei Municipal

  Os terrenos teriam segundo o MPE sido alienados a terceiros sem autorização da Câmara de Vereadores do município e avaliação de empresa ou pessoa habilitada constituindo assim prejuízo ao patrimônio do município ...

• Estado 30/06/2011 19h21 Redação

  Doação ilegal de lotes públicos leva MPE a processar prefeito de Ponte Alta do Tocantins

  Liminarmente, o promotor pede à Justiça que sejam bloqueados os bens imóveis em nome do prefeito e de mais sete beneficiados com os terrenos até duas vezes o valor do dano causado ao erário. Requer também que sejam bloqueadas transferências de veículos em nome dos acusados e que o prefeito fique afastado do cargo por 120 dias ...

• Estado 21/06/2011 09h23 Redação

  Falta de tratamento adequado a crianças leva Promotoria de Araguaina a ajuizar ação

  Na ação, o Promotor de Justiça expôs a situação de pelo menos nove crianças que necessitam de leite especial por apresentarem reações alergicas causadas pelas proteínas e outros componentes do leite de vaca e de soja...

• Estado 13/06/2011 18h00 Redação

  Aterro Sanitário irregular leva MPE a propor ação contra Prefeitura de Porto Nacional

  Durante a vistoria, observou-se que os resíduos provenientes de caminhões limpa-fossa não estão sendo acondicionados adequadamente nas valas destinadas e esse fim. Foi observada, ainda, a presença de catadores de lixo, que informaram ser comum a presença de pessoas na área e de urubus sobrevoando o local...

• Estado 10/06/2011 13h36 Redação

  MPE propõe Ações de Improbidade contra ex-prefeitos

  Conforme apuração do Tribunal de Contas do Estado as notas fiscais teriam sido emitidas para acobertar supostas aquisições de materiais, em grande quantidade e que não há nada que comprove a lisura do fato...

• Estado 09/06/2011 10h56 Redação

  MPE ajuíza ação contra prefeito de Ponte Alta

  Segundo o promotor de Justiça, o chefe do Poder Executivo praticou nítido abuso de poder configurada como desvio de finalidade, pois praticou uso de bem e de servidores públicos com fins unicamente pessoais,alheios ao interesse público...

• Estado 02/06/2011 17h53 Redação

  MPF/TO propõe ação civil pública e denúncia contra ex-superintendente da Polícia Federal no Tocantins

  O Ministério Público Federal no Tocantins propôs ação civil pública de improbidade administrativa e denúncia contra a ex-superintendente da Polícia Federal no Estado do Tocantins, Neide Alves Almeida Alvarenga, por ter obtido ajuda de custo e passagens indevidas referentes ao falso deslocamento de suas filhas de Brasília a Palmas ...

• Geral 31/05/2011 15h05 Colaboração (Rosilda Pereira)

  Choque elétrico mata trabalhador de empresa terceirizada da Celtins

  Segundo informações do presidente do STEET - Sindicato dos Trabalhadores em Eletricidade no Estado do Tocantins, Sérgio Fernandes, essa é a segunda vítima fatal em menos de um ano da empresa Comando Norte ...

• Estado 31/05/2011 08h43 Redação

  MPE pede à justiça que reconsidere posicionamento em ação que visa a recuperação imediata de rodovias

  A iniciativa propõe que seja proferida tutela antecipada na ACP, que tem a finalidade de obrigar o governo do Estado a recuperar as vias rodoviárias ligadas à cidade de Porto Nacional, em prazo máximo de 30 dias...

• Estado 26/05/2011 12h01 Redação

  Defensoria Pública tem parecer favorável em Ação Coletiva para realização de exames de DNA

  Com a decisão, todas as despesas para a realização do exame em casos de investigação de paternidade, que envolvam assistidos da Defensoria Pública, devem ser custeadas pelo Estado...

• Estado 24/05/2011 14h28 Redação

  MPE instaura inquérito civil para apurar problemas sociais em Araguaina

  De acordo com os promotores de justiça, além da falta de segurança pública, o inquérito também visa verificar a omissão na prestação de serviços como saneamento, coleta e limpeza urbana...

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  Estado 23/05/2011 21h18 Redação

  Estado tem 20 dias para resolver problemas no sistema prisional em Araguaina

  Na manhã desta segunda – feira, 23, os promotores de Justiça Benedicto Guedes e Guilherme Cintra fizeram uma visita à delegacia de Araguaina, norte do Estado e constataram que o local tem uma quantidade de presos cinco vezes maior do que a capacidade permite ...

• Meio Ambiente 23/05/2011 20h29 Redação

  MPE requer que obras de condomínio sejam paralisada​s em Araguaina

  O Ministério Público Estadual (MPE) ajuizou Ação Civil Pública contra o Instituto Natureza do Tocantins (Naturatins), o município de Araguaina representado pelo prefeito municipal Félix Valuar de Sousa Barros e a empresa Sousa Kuhn Construtora e Incorporadora Ltda ...

• Saúde 19/05/2011 09h15 Redação

  MPF/TO propõe ação contra União e Estado do Tocantins para disponibilização de remédio contra leucemia

  Paciente que teve suspenso fornecimento da medicação Dasatinibe corre risco de morte. Em caráter liminar, é requerido que a União e o estado do Tocantins forneçam a medicação imediatamente, através do Sistema Único de Saúde...

• Estado 18/05/2011 08h52 Redação

  MPE ajuíza ação contra ex-prefeito de Nova Olinda

  A ação proposta pelo promotor de justiça Sidney Fiori Junior foi baseada em uma auditoria realizada pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE). O relatório emitido pelo TCE constatou que o ex-prefeito emitiu 43 cheques sem fundos...