Tag: Ação Civil Pública (983 matérias)

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  Estado 02/02/2011 17h17 Redação

  Ação civil pública por improbidade administrativa é proposta contra Dorinha Seabra

  Segundo o MPF, no ano de 2002, a Secretaria da Educação adquiriu 875 unidades do Manual de Anatomia Humana destinados ao EJA, pelo preço superfaturado de R$ 279,00 cada, totalizando R$ 244.125,00 mesmo a obra não constando na proposta curricular do MEC ...

• Estado 02/02/2011 09h51 Redação

  MPE e Defensoria Pública se posicionam contra portaria que cria regras no sistema prisional

  A portaria determina também a criação de uma comissão para definir o modelo e a cor do uniforme que deverá ser usado pelos presos das unidades prisionais tocantinenses. A sugestão do secretário, conforme a Portaria, é que o uniforme seja composto de macacão, roupa íntima, meia e tênis, de cor rosa para homens e verde-limão para mulheres ...

• Meio Ambiente 26/01/2011 17h52 Redação

  MPE ajuíza Ação contra empresário que retirava areia do Rio Tocantins

  Conforme a Ação, assinada pelo promotor de justiça Celsimar Custódio, após denúncia anônima a equipe técnica do Ibama constatou um depósito de areia em um barranco nas proximidades do leito do rio, indicando que havia atividade de extração, realizada por meio de dragas ...

• Estado 26/01/2011 17h44 Redação

  MPE ajuíza ação civil pública por dano ambiental contra dono de fazenda em Augustinópolis

  O Promotor de Justiça Celsimar Custódio, autor da Ação, entende que a área da Floresta foi amplamente destruída, sem nenhum limite ou restrição, configurando um grande prejuízo à fauna e à flora da região...

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  Estado 18/01/2011 15h42 Redação

  MPE ajuíza ação de execução contra dois ex-governadores sob pena de penhora de bens

  O promotor de justiça Sidney Fiori Júnior, ajuizou duas ações de execução contra os ex-governadores Marcelo Miranda de Carvalho e Carlos Henrique Gaguim. Contra o primeiro referido, o MPE cobra o valor de R$ 97.773,18 (noventa e sete mil, setecentos e setenta e três reais e dezoito centavos) e contra o segundo, R$ 300.176,38 ...

• Estado 29/12/2010 19h20 Redação

  Ação do MPE requer recuperação de rodovias estaduais

  O Ministério Público Estadual (MPE) ajuizou Ação Civil Pública perante o governo do Estado e o Departamento de Estradas e Rodagem do Estado do Tocantins (Dertins) requerendo liminarmente a recuperação da camada asfáltica das rodovias estaduais TO-010, TO-342 e Nicota Pires, que perpassam as cidades de Palmas, Lajeado, Miracema do Tocantins e Miranorte ...

• Palmas 18/12/2010 10h47 Redação

  Ministério Público propõe Ação contra Prefeitura de Palmas para limpeza do lixo

  O não cumprimento do previsto na Ação implicará na aplicação de multa diária de R$ 2.500,00 ao Município e de R$ 500,00 ao prefeito municipal, por cada depósito de resíduos que não tenha sido limpo nos prazos determinados ...

• Estado 16/12/2010 08h26 Redação

  Justiça atende ação do MPE e afasta prefeito de Maurilândia

  De acordo com o promotor de justiça, em dezembro de 2008, um mês antes de findar o primeiro mandato, o prefeito Giderlan Ribeiro (reeleito), com ajuda da secretária de Educação, causou prejuízos aos professores e ao erário...

• Estado 07/12/2010 21h09 Redação

  A pedido do MPE, justiça afasta prefeito e secretário de Cachoeirinha

  A Ação Civil Pública (ACP), movida pelo promotor de justiça Caleb Melo, é decorrente de audiência pública realizada no mês passado na Câmara de Cachoeirinha. Na ocasião, o presidente e a maioria dos vereadores solicitaram ao Ministério Público que tomasse as providências cabíveis diante da recusa dos gestores municipais em fornecer balancetes da prefeitura do exercício de 2009 e folha de pagamento do quadro de funcionários no mesmo período ...

• Saúde 26/11/2010 19h12 Redação

  A pedido do MPE, Justiça defere liminar para que o Estado garanta UTI a pacientes de Gurupi

  Na Ação, o Promotor de Justiça requereu, liminarmente, ao Estado do Tocantins a transferência das pacientes para unidade de saúde especializada, pública ou particular, ainda que não conveniada, para realizarem as intervenções necessárias, além de medidas para ampliação do número de leitos de UTIs...

• Estado 26/11/2010 15h43 Redação

  MPE intervém para que Estado disponibilize delegados e agentes de polícia em Araguaina

  A decisão foi proferida dia 25/06/08 e atendeu a uma Ação Civil Pública proposta pelos promotores de justiça de Araguaina em outubro de 2007. Na época, a justiça atendeu o pedido do MPE e determinou que a delegacia regional fosse provida com 20 delegados de polícia, 60 agentes de polícia, 50 escrivães e 30 agentes penitenciários no prazo de 60 dias ...

• Saúde 12/11/2010 17h17 Redação

  Justiça acata pedido do MPE e determina internação de recém-nascida em UTI

  A decisão impõe à pessoa do governador Carlos Henrique Gaguim (PMDB) a aplicação de multa no valor de R$ 4.000,00 por dia de atraso no cumprimento da ordem judicial ...

• Esportes 10/11/2010 10h41 Redação

  Promotoria de Justiça ajuíza Ação para adequar unidade de atendimento de Semi-liberdade em Palmas

  Após inspeção realizada em junho deste ano pela 20ª Promotoria de Justiça da capital, verificou-se a inadequação das instalações do Centro, que vem funcionando sem as mínimas condições de atendimento...

• Estado 06/11/2010 09h13 Redação

  Omissão na estruturação de Conselho Tutelar leva MPE a propor ACP contra prefeito de Pau D'Arco

  De acordo com a promotora de justiça substituta da Comarca de Arapoema, Cynthia Assis de Paula, durante visita à sede do Conselho Tutelar verificou-se uma situação de descaso total com os direitos das crianças e adolescentes ...

• Estado 25/10/2010 18h19 Redação

  MPE investiga irregularidades na condução de concurso público em Itaporã

  O Ministério Público Estadual (MPE) ajuizou Ação Civil Pública por improbidade administrativa contra a ex-prefeita e o ex-secretário de Administração de Itaporã do Tocantins, em virtude de convocação irregular de candidato aprovado em concurso público realizado em 2005 pelo município ...

• Estado 22/10/2010 12h06 Redação

  MPE ajuiza Ação requerendo construção de Casa do Albergado em Araguaina

  Se deferido o pedido, o promotor de justiça Diego Nardo requer que seja aplicada multa diária, em valor a ser fixado em juízo, ao governador do Estado e ao secretário de Cidadania e Justiça caso não instalem, dentro do prazo fixado, a unidade prisional ...

• Estado 21/10/2010 16h34 Redação

  Estado informa que já assinou convênio com Ministério da Defesa para recuperação do aeroporto de Araguaina

  A nota foi emitida em resposta Ação Civil Pública (ACP) do Ministério Publico Estadual requerendo que o governo do Estado e a Prefeitura de Araguaina adotem as providências necessárias de forma a garantir segurança na utilização da pista ...

• Estado 20/10/2010 12h29 Redação

  Interdição do Aeroporto de Araguaina é pedida em Ação ajuizada pelo MPE

  Inoperância de todos os auxílios luminosos do Aeroporto da cidade (rádio farol, luzes de borda de pista, luzes da cabeceira e luzes de borda de pista de táxi), além de várias trincas com desagregação...

• Estado 24/09/2010 18h21 Redação

  Defensoria Pública tem recurso favorável em Ação Pública Civil para sanar deficiências na Cadeia Pública de Paraíso

  A ação foi protocolada pelo defensor público Arthur Luiz Pádua Marques e a apelação por este e pelo defensor público Marlon Costa Luz Amorim...

• Polí­tica 15/09/2010 19h50 Redação

  Justiça acata pedido do MPE e afasta prefeito de São Valério

  A decisão aconteceu no início da tarde desta quarta – feira, 15. O vice prefeito da cidade seria notificado para assumir as funções o mais rápido possível...

• Estado 15/09/2010 11h18 Redação

  MPE pede afastamento do Prefeito de São Valério por improbidade administrativa

  Após Ação Civil Pública ajuizada pela Promotoria de Justiça de Peixe contra o prefeito, a Justiça determinou liminarmente a estruturação do órgão em até dez dias, imputando ao gestor municipal multa diária de R$ 3.000,00 em caso de descumprimento...

• Estado 14/09/2010 11h38 Redação

  MPE move Ação Civil Pública para regularizar transporte escolar em Aragominas

  O Promotor de Justiça requer também que, no mesmo prazo, o Município realize a adequação dos veículos de transporte escolar ao que está previsto no CTB, submetendo a frota à inspeção do Detran – TO...

• Geral 21/01/2010 14h43 Redação

  Prefeito de Campos Lindos é alvo de Ação Cívil Pública

  De acordo com o Promotor de Justiça, Sidney Fiori Junior, autor das ações, pôde-se constatar, mediante auditoria realizada em 2008 pelo Tribunal de Contas do Estado, uma série de irregularidades cometidas ...