Tag: Ação Civil Pública (986 matérias)

• Economia 18/12/2012 14h35 Redação

  MPE investiga se Posto de Combustíveis estaria cometendo prática abusiva contra o consumidor

  Em recente constatação de prática abusiva, o estabelecimento estaria vendendo óleo diesel no valor de R$ 1,989/litro para pagamento em dinheiro e a R$ 2,049/litro para outras formas de pagamento ...

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  Meio Ambiente 11/12/2012 17h00 Redação

  MPF/TO requer transferência de licenciamento ambiental do Aterro Sanitário de Palmas

  O Ministério Público Federal no Tocantins (MPF/TO), após inspeção realizada no dia 03 de dezembro de 2012, encaminhou à Justiça Federal uma Ação Civil Pública ...

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  Estado 05/12/2012 12h58 Redação

  Alvo de ação por suposta fraude de R$ 8 milhões em obras ex-governador nega irregularidades

  O ex-governador Marcelo Miranda, junto com um grupo de gestores e um consórcio de empresas formado pela Construsan, Emsa e Rivoli, é alvo de Ação Civil Pública (ACP) por Ato de Improbidade Administrativa ...

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  Estado 04/12/2012 18h49 Redação

  MPF/TO requer suspensão imediata dos 17 contratos da Pró-Saúde para administrar hospitais do Tocantins

  O Ministério Público Federal no Tocantins propôs ação civil pública contra a União Federal, o Estado do Tocantins e a Associação Beneficente de Assistência Social e Hospitalar – Pró-Saúde ...

• Saúde 30/11/2012 20h32 Redação

  Secretária de Saúde tem cinco dias para cumprir decisão judicial e garantir cirurgia a criança com deficiência física

  No dia 04 de setembro, a juíza da Vara da Infância e Juventude, Silvana Maria Parfieniuk, havia concedido liminar que não foi atendida pelo Estado ...

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  Estado 30/11/2012 18h00 Redação

  Prefeito de Araguaina tem bens bloqueados pela Justiça a pedido do MPE

  Uma liminar proferida nesta quinta-feira, 29, pelo juiz substituto da 2ª Vara Cível de Araguaína, Vandré Marques e Silva, bloqueou os bens do prefeito de Araguaína, Félix Valuar de Sousa Barros ...

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  Cursos & Concursos 30/11/2012 12h40 Redação

  Ação requer anulação de contrato entre Prefeitura e empresa responsável por concurso

  Segundo o defensor público, a modalidade de licitação eleita pelo Município foi tomada de preços, o que não é adequada...

• Estado 29/11/2012 11h06 Redação

  MPF/TO propõe ação civil contra Pró-Saúde, Estado do Tocantins e União por irregularidades no HGP

  O Ministério Público Federal no Tocantins propôs ação civil pública contra a União, o Estado do Tocantins e a Associação Beneficente de Assistência Social e Hospitalar ...

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  Polí­tica 27/11/2012 17h01 Redação

  Justiça bloqueia bens de Valderez Castelo Branco que é acusada de burlar licitação

  Ex-gestora é acusada de fracionar despesas com o objetivo de burlar a necessidade de licitação...

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  Estado 23/11/2012 16h32 Redação

  Prefeito de Araguaina é alvo de ações por contratação sem licitação e venda de imóvel com valor irrisório

  Na ACP é solicitado, entre outras penalidades, o afastamento do prefeito, do secretário da Fazenda e da secretária do Controle Interno, além da indisponibilidade dos bens de todos os requeridos ...

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  Estado 22/11/2012 15h57 Redação

  MPF propõe ação contra União e quer construção de memorial para dissidentes políticos assassinados no Tocantins

  A ação considera que os mortos e desaparecidos políticos no atual Estado do Tocantins, antes Goiás, devem receber as homenagens a que fazem jus ...

• Polí­tica 13/11/2012 16h58 Redação

  Dorinha integra comissão para visitar reserva indígena do MT

  Os moradores da região vivenciam a iminência de um conflito armado e a comissão quer conhecer e construir uma solução alternativa sobre o caso ao Governo Federal ...

• Polí­tica 10/11/2012 17h05 Redação

  Ex-presidente da Câmara de Presidente Kennedy é condenado por improbidade administrativa

  Ao julgar uma Ação Civil Pública (ACP) por ato de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público Estadual (MPE), o juiz José Carlos Ferreira Machado condenou Aladir Luiz de Miranda ...

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  Palmas 08/11/2012 11h34 Redação

  Decisão da justiça no dia 5 impede sanção da lei que altera Plano Diretor de Palmas, diz MPE

  Diante do relatado pelo Ministério Público, a Justiça suspendeu qualquer movimentação nos projetos de lei até julgamento final do mérito e até que seja comprovada nos autos a observância das normas e regas legais pertinentes...

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  Estado 31/10/2012 10h38 Redação

  Marcelo Miranda encabeça lista de gestores alvo de Ação Civil Pública por fraudes em obras, diz MPE

  A força-tarefa investigou, in loco, 123 obras (111 pontes e 12 rodovias) referentes ao contrato, sendo que, quanto às irregularidades constatadas, cada obra ou um conjunto delas resultará em Ações Civis Públicas (ACPs)...

• Estado 19/10/2012 16h35 Redação

  A pedido do MPE, Justiça determina que Estado forneça medicamento para paciente com câncer

  Antes de ingressar com a Ação na Justiça, o promotor de Justiça Roberto Freitas Garcia tentou buscar administrativamente uma solução para o caso ...

• Saúde 02/10/2012 19h51 Redação

  Prefeitura de Talismã terá que acolher portador de esquizofrenia expulso de casa

  Atendendo a pedido feito pelo Ministério Público Estadual (MPE), através de uma Ação Civil Pública (ACP), o Poder Judiciário em Alvorada concedeu liminar, nesta última segunda-feira, 1º, obrigando a Prefeitura de Talismã a promover, no prazo de 72 horas, o acolhimento de F. R. dos S ...

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  Estado 17/09/2012 18h34 Redação

  A pedido de MPE, bens do prefeito de Araguaína são bloqueados por indícios de fraude em licitação

  Uma série de irregularidades em processo licitatório para a contratação de serviços publicitários para a Prefeitura de Araguaina levou a 1ª Vara Cível do município a determinar, na quarta-feira ...

• Estado 17/09/2012 18h04 Redação

  MPF/TO obtém liminar que determina internação imediata de bebê indígena nascido prematuramente

  O Ministério Público Federal no Tocantins ajuizou ação civil pública com pedido de liminar contra a União e o Estado do Tocantins requerendo, em antecipação de tutela, que seja imposta de forma solidária a obrigação de arcar com os custos da internação em UTI neonatal da rede privada ...

• Polí­tica 13/09/2012 18h13 Redação

  A pedido do MPE, Justiça determina prazo para Estado resolver falta de policiais em Alvorada

  O Estado do Tocantins tem o prazo de 72 horas para cumprir o sistema de plantão e as escalas de sobreaviso nas delegacias de polícia da Comarca de Alvorada ...

• Estado 13/09/2012 18h11 Redação

  A pedido do MPE, ex-prefeito de Angico tem bens bloqueados

  O ex-prefeito de Angico do Tocantins, Ariolino Ramos dos Santos, acusado de improbidade administrativa em Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público Estadual ...

• Estado 13/09/2012 18h10 Redação

  Justiça determina ao Estado o fornecimento de leite especial a criança alérgica

  Atendendo a uma solicitação do Ministério Público do Estado (MPE), apresentada por meio de uma Ação Civil Pública (ACP), o Poder Judiciário em Alvorada concedeu liminar, nesta quinta-feira ...

• Estado 13/09/2012 18h04 Redação

  Ação do MPE quer responsabilizar ex-prefeita que reduziu salários de servidores em Chapada de Natividade

  Uma Ação Civil Pública proposta pela promotora de Justiça Ana Lúcia Gomes Bernardes, no último dia 10, requer à Justiça que condene a ex-prefeita de Chapada de Natividade, Maria Diramar Mota e Silva, pela prática de improbidade administrativa ...

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  Palmas 13/09/2012 08h34 Redação

  Conselho de Arquitetura e Urbanismo propõe Ação de Inconstitucionalidade contra Leis que alteram Plano Diretor de Palmas

  Os Projetos de Lei em questão dispõem, entre outros assuntos, sobre a possibilidade do Município alterar o uso de áreas públicas e áreas verdes. A ação protocolada requer a declaração de inconstitucionalidade de referidas normas ...

• Meio Ambiente 05/09/2012 19h32 Redação

  MPF/TO ajuíza ação civil contra Investco e Naturatins por compensação a impactados de Brejinho de Nazaré

  O Ministério Público Federal no Tocantins ajuizou ação civil pública contra o consórcio construtor da UHE Luís Eduardo Magalhães, Investco SA, e contra o órgão ambiental do estado, Instituto Natureza do Tocantins (Naturatins) ...

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  Polí­tica 31/08/2012 19h39 Redação

  Candidata a prefeita de Jaú do Tocantins tem registro negado

  Na sessão desta sexta-feira, 31, o pleno decidiu negar provimento ao recurso, de modo a confirmar a decisão do Juízo da Comarca de Peixe ...

• Cursos & Concursos 31/08/2012 09h37 Redação

  MPE entra com ação contra Município pela realização de concurso para Procurador

  O MPE recomendou, em maio deste ano, que a Prefeitura realizasse o concurso. Porém, a recomendação não foi atendida até a presente data, fato que levou ao ajuizamento da Ação Civil Pública...

• Estado 30/08/2012 16h53 Redação

  Atendendo MPE, Justiça determina afastamento do prefeito de Palmeirante

  A Ação Civil Pública relaciona-se a um esquema de fraudes direcionadas ao recebimento de salários e de empréstimos bancários feitos em nome de servidores fantasmas, que não teriam conhecimento do caso ...

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  Estado 23/08/2012 18h50 Redação

  MPE estipula prazo para reestruturação do sistema socioeducativo no Estado

  Foi homologado, nesta última quarta-feira, 22, pela juíza da Infância e Juventude de Araguaina, Julianne Freire Marques, o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado entre o Ministério Público Estadual (MPE) e o Governo do Estado ...

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  Economia 21/08/2012 22h03 Redação

  MPE identifica estelionato e ajuíza Ação Civil Pública contra o Extra Supermercados

  Com base em Inquérito Civil Público que apontou a prática recorrente de divergência entre os preços dispostos nos encartes do Extra Supermercados e os valores efetivamente cobrados pelas mercadorias ...