Tag: Ação Civil Pública (985 matérias)

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  Estado 11/06/2015 11h49 Redação

  ACP contra Gurupi requer que administração seja obrigada a ampliar sistema de drenagem pluvial inconcluso

  A Ação Civil Pública requer que seja expedida liminar obrigando o poder público a apresentar o projeto de ampliação do sistema de drenagem no prazo de até 30 dias ...

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  Saúde 11/06/2015 08h00 Redação

  Hospitais devem fornecer acesso aos prontuários médicos

  Decisão proferida pelo juiz substituto da 4ª Vara dos Feitos das Fazendas e Registros Públicos de Palmas deferiu antecipação de tutela pleiteada pela Defensoria Pública do Estado ...

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  Estado 04/06/2015 09h18 Redação

  MPE requer condenação de Abdalla por não cumprir Plano Diretor e pede suspensão dos direitos políticos do ex-prefeito

  Desde 2006 o Ministério Público Estadual cobra do município soluções para a inoperância na aplicação das diretrizes do Estatuto das Cidades...

• Estado 29/05/2015 11h28 Redação

  TJ confirma afastamento de secretária de Ação Social de Araguaína proposto pelo MPE

  Foi levantado, ainda, que a prática de acumulação indevida de cargos pela requerida já vinha sendo praticada desde antes, sempre com incompatibilidade de carga horária...

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  Estado 29/05/2015 09h23 Redação

  Defensoria Pública ajuíza ACP para proteger território tradicional Quilombola em Paranã

  A medida se fez necessária tendo em vista que em 26 de fevereiro de 2014, as comunidades foram certificadas pela Fundação Palmares como remanescentes de quilombolas ...

• Saúde 12/05/2015 11h03 Redação

  Liminar atende pedido do MPE e garante regularização de neurocirurgias no Hospital Regional de Araguaína

  O Poder Judiciário atendeu pedido do MPE e concedeu decisão liminar determinando que o Governo do Estado regularize a oferta dos serviços de neurocirurgia na unidade ...

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  Estado 08/05/2015 14h46 Redação

  MPE ajuíza ação contra nove secretários de Piraquê que devem devolver ao erário mais de R$ 300 mil por improbidade administrativa

  A promotoria de Justiça alega que o ato foi realizado sem qualquer estudo de impacto orçamentário. O valor do salário, que era de R$ 2.000,00, foi para R$ 3.500, correspondendo a acréscimo de 75%...

• Estado 28/04/2015 16h56 Redação

  Ação do MPE pede novo afastamento do Prefeito de Araguaína por atos de improbidade administrativa

  Foi ajuizada nesta última segunda-feira, 27, Ação Civil Pública (ACP) em desfavor do Prefeito de Araguaína, Ronaldo Dimas Nogueira Pereira...

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  Saúde 22/04/2015 17h44 Redação

  Justiça acolhe pedido do MPE e estipula prazo para que Estado implante UTIs pediátricas em Araguaína

  O Ministério Público Estadual (MPE) obteve êxito nos Embargos de Declaração que pediam reforma de decisão judicial que obriga Estado a instalar UTI's pediátricas em Araguaína...

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  Saúde 06/03/2015 09h29 Redação

  Ministério Público e Defensoria cobram regularização do serviço de neurocirurgia no Tocantins

  A ação trabalha com duas propostas. A primeira de tutelar o direito individual dos 24 pacientes internados no HGPP, que aguardam procedimentos neurológicos...

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  Estado 03/03/2015 15h47 Redação

  Justiça determina que Prefeitura de Araguaína mantenha Conselhos Tutelares em condições de trabalho

  A Juíza Julianne Freire Marques determinou que, no prazo de 180 dias, o município de Araguaína regularize a situação e ofereça as condições necessárias para o atendimento das demandas dos Conselhos...

• Estado 12/02/2015 22h55 Redação

  Procuradoria Geral do Estado ajuíza processo criminal contra Sandoval Cardoso e outros nove ex-gestores estaduais

  O Governo do Tocantins, por meio da Procuradoria Geral do Estado (PGE), ingressou com ações judiciais no Tribunal de Justiça do Tocantins ...

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  Estado 10/02/2015 17h46 Redação

  MPE ingressa com ação civil contra prática abusiva do Detran

  A medida foi tomada após diversas denúncias de cobrança abusiva, praticadas pela Ciretran de Araguaína, que chegaram à 6ª Promotoria de Justiça da cidade...

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  Estado 10/02/2015 11h02 Redação

  Ação Civil Pública da DPE-TO pede a volta do funcionamento de agências bancárias em Araguaçu

  A Ação foi proposta tendo em vista a crescente reclamação dos moradores do município de Araguaçu em relação à suspensão dos atendimentos...

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  Estado 14/01/2015 15h15 Maria José Cotrim

  Fazendeiro é acusado de escravizar trabalhadores e MPT pede multa de R$ 1 mi; lista suja no Estado aumenta

  As propriedades do fazendeiro acusado ficam no município de Arapoema, norte do Estado...

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  Cursos & Concursos 22/12/2014 19h01 Redação

  Pedido de Liminar que propõe a suspensão do Concurso da Unitins é indeferido

  A juíza de Direito da 4ª Vara da Fazenda e Registros Públicos da Comarca de Palmas, Flavia Afini Bovo, indeferiu o pedido de liminar na Ação Civil Pública ...

• Estado 18/12/2014 12h38 Redação

  Decisão do TJ-TO confirma legitimidade da DPE para Ações Coletivas

  O caso analisado trata-se de ACP que busca garantir aos pacientes e familiares, usuários do SUS – Sistema Único de Saúde, acesso ao prontuário médico sem necessidade de recorrer ao judiciário ...

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  Estado 05/12/2014 12h57 Redação

  Justiça Federal no Tocantins julga ação de militar envolvido na Guerrilha do Araguaia

  A ACP pleiteava o reconhecimento da responsabilidade civil e penal do tenente coronel, como autor e partícipe da prisão ilegal e morte de Arno Preiss e Jeová Assis Gomes...

• Saúde 24/11/2014 17h54 Redação

  Após ação de órgãos, Sesau garante que pacientes de câncer não terão tratamentos interrompidos e estuda contratar serviços privados

  Segundo a Sesau, para o serviço de radioterapia o Estado conta com acelerador linear em Araguaína que atualmente está em manutenção...

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  Araguaína 10/11/2014 10h12 Redação

  MPE ajuíza ação contra bancos por falta de dinheiro em caixas eletrônicos de Araguaína

  O MPE solicita ao Poder Judiciário que conceda liminar para que, no prazo de dez dias, os referidos bancos cumpram uma série de medidas, sob pena de aplicação de multa diária de R$ 5 mil...

• Estado 27/10/2014 14h04 Redação

  Promotoria de Justiça de Araguaína recomenda à Prefeitura e Câmara Municipal a não contratação de instituto

  Segundo o promotor de Justiça, Alzemiro Wilson Pereira Freitas, a recomendação foi motivada pelo fato de a entidade em questão não funcionar no endereço por ela fornecido ...

• Cursos & Concursos 10/10/2014 08h30 Maria José Cotrim

  Candidatos do concurso da Polícia Civil reivindicam retificação no edital e preparam manifestação e ação contra o Estado

  As provas objetivas do Concurso Público da Polícia Civil do Estado do Tocantins aconteceram em maio deste ano...

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  Estado 25/09/2014 17h25 Redação

  Defensoria Pública pede anulação de TAC celebrado entre Prefeitura de Palmas e Ricanato, acusada de publicidade enganosa

  Os Assistidos apontam uma série de deficiências provocadas pela Ricanato Empreendimentos Imobiliários, dentre elas, a publicidade enganosa...

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  Polí­tica 07/09/2014 21h19 Redação

  Neris questiona decisão da Justiça sobre depósito de quase R$ 1 mi em fundo nacional

  O vereador Milton Neris (PR-TO) questiona a decisão da Justiça Federal no que se refere ao pagamento de multa pelo Governo do Tocantins por descumprimento de sentença de uma Ação Civil Pública...

• Estado 05/09/2014 18h55 Redação

  Justiça Federal condena Estado a pagar multa por desabastecimento de hospitais

  A Justiça Federal atendeu ao pedido de execução de sentença formulado pelas Defensorias Públicas e Ministérios Públicos Federal e Estadual ...

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  Saúde 01/09/2014 16h32 Redação

  DPE aciona Estado por insuficiência de médicos anestesiologistas no Hospital de Dianópolis

  A situação revela-se preocupante, já que o referido Hospital Regional atende uma população de aproximadamente 92 mil pessoas de 15 municípios da Região Sudeste do Tocantins...

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  Estado 21/08/2014 11h50 Redação

  Prefeitura de Aurora ataca defensor público que protocolou ACP para finalização de construção de casas populares no município

  Segundo a nota da Prefeitura de Aurora, se o defensor fosse profissional teria pesquisado e constatado que o município tomou as providências ...

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  Estado 20/08/2014 12h06 Redação

  Defensoria protocola Ação Civil Pública contra a Prefeitura de Aurora visando a finalização da construção de casas populares

  Após solicitação da Defensoria Pública, o órgão federal informou já ter repassado 100% dos valores pactuados pelo convênio, mas, em fiscalização de seu cumprimento constatou que somente foram executados 76% do projeto...

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  Estado 20/08/2014 11h15 Redação

  Secretário de Saúde de Araguaína é afastado por acúmulo ilegal de cargos

  O juiz Carlos Roberto de Sousa Dutra, da 1ª Vara Cível de Araguaína, determinou em via liminar o afastamento imediato do secretário de Saúde ...

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  Estado 08/08/2014 09h44 Redação

  MPE requer em ACP afastamento do secretário de saúde de Araguaína

  A ACP proposta pelo Ministério Público ainda pede a condenação do referido à perda do cargo de secretário, a suspensão dos seus direitos políticos por oito a dez anos...