Tag: Ação Civil Pública (985 matérias)

• Estado 01/12/2015 16h35 Redação

  DPE-TO apura irregularidades no Hospital Regional de Porto Nacional

  Os defensores públicos e servidores conversaram com os profissionais que atuam na área da farmácia para verificar questões como abastecimento, falta de medicamentos...

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  Saúde 01/12/2015 13h05 Redação

  MPE busca regularizar atendimento de pacientes de hemodiálise em Araguaína

  Uma Ação Civil Pública foi ajuizada pela 5ª Promotoria de Justiça de Araguaína em desfavor do Estado do Tocantins...

• Educação 26/11/2015 17h17 Redação

  MPF ajuíza ação civil pública contra faculdades que ofereciam cursos de forma irregular

  O Ministério Público Federal no Tocantins ajuizou ação civil pública (ACP) contra Correia & Medeiros Ltda, Faculdades Extensivas de Pernambuco (Faexpe) e Faculdade Paranapanema ...

• Saúde 23/11/2015 18h22 Redação

  MPE aciona Estado na Justiça por descumprimento de sentença que determina a instalação de UTI pediátrica em Araguaína

  O Ministério Público Estadual (MPE) ingressou com um pedido de cumprimento de sentença contra o Governo do Estado ...

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  Estado 23/11/2015 18h16 Redação

  MPF pede suspensão de licenciamento da Valec na construção da Ferrovia Norte-Sul

  O Ministério Público Federal no Tocantins ajuizou Ação Civil Pública pedindo que o Ibama suspenda a Licença de Operação da Valec ...

• Meio Ambiente 19/11/2015 19h43 Redação

  Poluição ambiental na Ferrovia Norte Sul é alvo de ação do MPF/TO

  Conforme a Ação Civil Pública, as empresas devem responder pelo derramamento de aproximadamente 80 mil litros de gasolina que gerou a contaminação do solo e da água subterrânea ...

• Estado 18/11/2015 16h18 Redação

  Audiência de Conciliação na Justiça Federal discutirá execução do Programa Luz Para Todos

  A ACP pede a retomada da execução do Programa “Luz para Todos” no âmbito do Estado do Tocantins, conforme previsão do Manual de Operacionalização pela Eletronorte...

• Estado 17/11/2015 16h17 Redação

  MPF requer devolução de valores milionários que teriam sido desviados durante construção de ponte entre Lajeado e Miracema

  O Ministério Público Federal no Tocantins entrou com uma ação civil pública (ACP) por improbidade administrativa contra as empresas CMT Engenharia Ltda, Egesa Engenharia S/A...

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  Saúde 17/11/2015 15h30 Redação

  Estado tem 5 dias para atender fila de espera por consultas urológicas em Araguaína

  Atendendo a pedido do Ministério Público Estadual (MPE), a Justiça expediu liminar obrigando o Estado do Tocantins a regularizar a oferta de consultas médicas na área de urologia ...

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  Educação 17/11/2015 15h26 Redação

  Falhas no transporte escolar de Marianópolis levam MPE a ajuizar ACP

  A falta transporte escolar para estudantes da zona rural é um problema que aflige, há quase dois anos, moradores do assentamento Manchete...

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  Saúde 13/11/2015 08h17 Redação

  Contratos temporários se encerram e faltam médicos no Hospital de Gurupi; MPE entra com ação

  As informações sobre a falta de médicos plantonistas foram prestadas pela Diretoria Administrativa do Hospital Regional na última segunda-feira ...

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  Estado 04/11/2015 11h40 Redação

  Vice-prefeito de Santa Fé do Araguaia é alvo de ação do MPE por residir fora do município

  Segundo o promotor de Justiça Alzemiro Wilson Peres Freitas, autor da ACP, Oliveira residia na cidade de Campo Verde, no Estado de Mato Grosso, onde, inclusive, exercia atividade remunerada...

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  Estado 03/11/2015 10h03 Redação

  MPE ingressa com ação judicial para forçar município de Praia Norte a pagar salários de servidores em atraso

  O MPE ingressou com ACP contra Praia Norte visando forçar a administração local a pagar os salários de servidores públicos dos quadros da Saúde e da Educação...

• Palmas 23/10/2015 08h58 Redação

  Defensoria requer a suspensão das permissões de táxi concedidas ilegalmente pelo município de Palmas

  A Defensoria Pública do Estado do Tocantins (DPE-TO), mediante atuação do Núcleo de Ações Coletivas, requereu judicialmente que o município de Palmas/TO promova o cumprimento das ordens judiciais ...

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  Palmas 17/10/2015 11h32 Redação

  Por causa do BRT, Amastha alfineta procuradora federal que reforça questionamentos e diz que população terá que arcar com custo adicional

  A procuradora da República, Renata Ribeiro Baptista rebateu o prefeito e disse que não teve ONG nenhuma que fez processo e questionamentos sobre o BRT, conforme alegou o prefeito...

• Meio Ambiente 14/10/2015 16h27 Redação

  Esgoto da CPPP continua sem solução e Defensoria vai à justiça para que Estado pague multa

  Segundo a Defensoria, passaram-se dois anos, e apesar das decisões judiciais determinando a adoção das medidas e a imposição de multa, o Tocantins não providenciou as melhorias na CPPP...

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  Palmas 23/09/2015 11h00 Redação

  MPF pede à Justiça Federal suspensão de licitação do BRT em Palmas; presidente do Impup já reconheceu que o projeto não têm viabilidade econômica

  Apesar de reconhecer a inadequação do sistema de transporte coletivo municipal, o MPF/TO defende que existem alternativasmenos onerosas para a população e para os cofres públicos...

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  Palmas 17/09/2015 09h43 Redação

  Defensoria recorre ao STF para que famílias hipossuficientes e em situação de risco na Capital recebam o Aluguel Social

  A Defensoria Pública do Estado do Tocantins (DPE/TO) interpôs Recurso Extraordinário no Supremo Tribunal Federal ...

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  Saúde 15/09/2015 08h00 Redação

  Defensoria Pública solicita regularização do teste do pezinho no Estado

  A Apae de Araguaína informou que desde o mês de maio os exames não estavam sendo realizados em razão da ausência de repasse do Governo Estadual...

• Estado 01/09/2015 15h40 Redação

  Condenada a multa de R$ 2 mi por causa do Agenda Tocantins, empresa recorre e nega improbidade; Para juiz, não houve interesse público em contrato

  A empresa J. Câmara & Irmãos foi condenada a pagar multa civil de R$ 2 milhões em razão do contrato com o governo...

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  Estado 31/08/2015 07h08 Redação

  Pedido do MPE para bloqueio dos bens de deputado e outros ex-gestores do Igeprev é negado pela justiça

  O juiz ainda defendeu a necessidade do "devido processo legal substancial e não apenas formal, para, somente após este, poder o Estado-Juiz se utilizar de seu “poder Estatal”...

• Saúde 26/08/2015 11h32 Redação

  Decisão da Justiça pode por fim a aflição dos pais de portadores de Fibrose Cística

  Na última semana, familiares de crianças portadores de Fibrose Cística estiveram mais uma vez no Nusa – Núcleo de Defesa da Saúde da DPE-TO...

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  Estado 24/08/2015 17h40 Redação

  MPE requer que Estado conclua concurso, reestruture a Polícia Civil de Araguaína e determine retorno do efetivo cedido à Defesa Social

  Segundo é exposto pela Ação, Araguaína conta com apenas 11 delegacias, número insuficiente e desproporcional até se comparado ao da capital do próprio Estado (Palmas possui 23 delegacias)...

• Economia 20/08/2015 10h43 Redação

  Após abaixo-assinado, operadora de telefonia é alvo de ação judicial em razão de má qualidade na prestação de serviços

  O caso chegou ao conhecimento da Promotoria de Justiça por meio de um abaixo-assinado formulado por centenas de moradores desses municípios...

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  Estado 05/08/2015 08h26 Redação

  Defensoria prepara ação cobrando curso de formação para concurso da Polícia Civil

  A Defensoria Pública Estadual, através do Núcleo de Ações Coletiva, deverá protocolar uma Ação Civil Pública cobrando o Curso de formação e nomeação dos aprovados no Concurso da Polícia civil...

• Meio Ambiente 28/07/2015 15h32 Redação

  Prefeitura e imobiliária de Gurupi são condenadas a reparar danos ambientais em área de nascente do córrego Mutuca

  A decisão judicial decorre de uma Ação Civil Pública (ACP) proposta pelo Ministério Público Estadual (MPE), por meio da 6ª Promotoria de Justiça de Gurupi...

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  Estado 23/07/2015 18h12 Redação

  Por decisão da Justiça, ATS deve regularizar fornecimento de água em Araguacema sob pena de R$ 5 mil por dia

  Em setembro do ano passado o MPE recebeu um abaixo-assinado de moradores reclamando que são constantes os episódios de falta de água...

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  Estado 21/07/2015 17h00 Redação

  Juiz define prazo de 72 horas para que Estado se pronuncie sobre ACP da Cláusula de Barreira do concurso do Quadro Geral

  O bojo da ACP de Nulidade de Ato Administrativo pede a anulação do Edital nº 21/2015 (de 15 de abril de 2015), referente ao Concurso do Quadro Geral do Estado do Tocantins, publicado no Diário Oficial ...

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  Estado 07/07/2015 08h26 Redação

  Estado deve regularizar merenda escolar em Araguaína em até 90 dias

  O Estado do Tocantins tem 90 dias para regularizar a oferta de merenda escolar aos alunos da rede pública estadual da cidade de Araguaína, segundo determina liminar...

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  Estado 29/06/2015 11h56 Redação

  Alvo de ação do MPE, Lúcio Mascarenhas argumenta que só autorizou aplicações "perfeitamente legais" no Igeprev

  Mascarenhas foi membro do conselho de administração do Instituto do começo do governo Siqueira Campos até dia 22 de junho de 2012 quando assumiu a presidência do Instituto até janeiro de 2013...