Tag: Ação Civil Pública (983 matérias)

• Estado 16/03/2012 08h29 Redação

  MPE aguarda julgamento de recurso contra terceirização da saúde

  O Ministério Público Estadual (MPE) ainda aguarda um posicionamento da Justiça sobre um recurso (Embargo de Declaração) que reitera o pedido feito em Ação Civil Pública para que o Estado fosse a impedido de terceirizar a saúde pública ...

• Estado 14/03/2012 15h30 Redação

  MPE requer cancelamento de concurso em Goianorte

  O Ministério Público Estadual (MPE) ajuizou ação civil pública, no último dia 7, contra o Município de Goianorte, localizado a 241 km de Palmas, na qual propôs à Justiça o cancelamento do concurso do quadro geral do município ...

• Estado 13/03/2012 19h13 Redação

  MPF propõe ação civil pública contra Aneel e Celtins por apropriação indevida por parte da concessionária

  O Ministério Público Federal no Tocantins ajuizou ação civil pública em desfavor da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) e da Companhia Elétrica do Tocantins (Celtins) visando mudanças na metodologia de cálculo do Índice de Reajuste Tarifário ...

• Esportes 07/03/2012 18h16 Redação

  Falta de segurança no Estádio Rezendão leva MPE a ajuizar ACP

  O laudo emitido pelo Corpo de Bombeiros mostra que o Estádio não possui saídas de emergência que comportem o público previsto para a arquibancada e que os portões de saída não abrem no sentido do fluxo ...

• Estado 16/02/2012 10h15 Redação

  Afastamento do prefeito de Almas foi a pedido da Defensoria Pública

  A juíza da Comarca de Almas, Luciana Costa Aglantzakis, deferiu o pedido da Ação Civil Pública proposta pela Defensoria Pública do Tocantins, e afastou do cargo o prefeito de Almas, Leonardo Sette Cintra, por 180 dias ...

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  Polí­tica 16/02/2012 10h14 Redação

  Justiça alega que Almas tem dois prefeitos e afasta Leonardo Cintra; Vice assume

  A juíza apontou várias irregularidades na sua decisão. Além da ausência constante e falta de participação do prefeito no município, Leonardo é alvo de uma Ação Civil Pública por descontos indevidos de servidores e ainda não pagamento de 13º ...

• Estado 11/02/2012 09h52 Redação

  Promotoria de Justiça de Porto Nacional intermedia implantação de aterros sanitários

  A 7ª Promotoria de Justiça de Porto Nacional está empenhada em fazer com que os municípios da Comarca implantem, com urgência, os aterros sanitários ...

• Palmas 09/02/2012 18h49 Redação

  Contrato de exclusividade entre BB e Prefeitura de Palmas é alvo de Ação Judicial

  Para o promotor de Justiça Adriano Neves há vícios no contrato celebrado entre o Município de Palmas e o Banco do Brasil, principalmente, porque houve dispensa de licitação ...

• Estado 09/02/2012 14h32 Redação

  Estado tem 60 dias para ofertar mais de leitos de UTI

  A Ação Civil Pública (ACP) protocolada em dezembro de 2011 foi motivada pela grande quantidade de pessoas que procuraram o MPE e a Defensoria Pública em demandas individuais com objetivo de garantir, por meio judicial...

• Educação 08/02/2012 19h41 Redação

  Decisão liminar irá garantir manutenção de pólo da Unitins em Cristalândia

  Uma decisão liminar pretende garantir aos alunos da Fundação Universidade do Tocantins (Unitins) em Cristalândia a continuidade dos estudos. A pedido do Ministério Público Estadual (MPE), a Justiça determinou, no último dia 3, que a Unitins e a Eadcon mantenham em funcionamento o polo de ensino à distância ...

• Estado 06/02/2012 11h07 Redação

  Precariedade de rodovia leva MPE a ajuizar Ação contra o Estado

  De acordo com a Ação Civil Pública, em meados do mês de dezembro de 2011 foram fotografados buracos e crateras existentes na TO-110, trecho Taguatinga/Aurora do Tocantins/limite com o Município de Aurora do Tocantins ...

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  Estado 04/02/2012 09h09 Redação

  Defensoria Pública, Estado e Município visam garantir moradias definitivas para famílias do “assentamento Cavan”

  A equipe da Defensoria Pública realizou novo levantamento das atuais condições em que se encontram os moradores, para solicitar ao Município a visita de agentes de saúde no local...

• Estado 30/01/2012 16h25 Redação

  Prefeito de Araguanã responderá por má aplicação de recursos do Fundeb

  O prefeito de Araguanã, Noraldino Mateus Fonseca, afastado em setembro de 2011, por atos de improbidade administrativa, é novamente acusado pelo Ministério Público Estadual (MPE), por novas irregularidades cometidas na sua gestão, relativas ao ano de 2008 ...

• Polí­tica 20/01/2012 08h15 Redação

  Ex-prefeito de São Félix do Tocantins tem direitos políticos suspensos

  O Ministério Público Estadual (MPE) conseguiu na Justiça a suspensão dos direitos políticos do ex-prefeito de São Félix do Tocantins, Isamar Moraes Ribeiro. A Ação Civil Pública, ajuizada pela Instituição ainda em 2009, relata o ato improbo do gestor ao deixar de repassar o duodécimo para a Câmara de Vereadores ...

• Educação 16/01/2012 16h55 Redação

  Reprovados em duas disciplinas do exame da OAB devem fazer novas provas

  Os candidatos reprovados nas provas prático-profissionais em Direito Penal e Direito Constitucional do V Exame de Ordem Unificado, da Ordem dos Advogados do Brasil, poderão realizar novas provas nestas disciplinas sem qualquer custo adicional ...

• Educação 11/01/2012 17h25 Redação

  MPE quer que sejam adotados outros critérios para matrícula de crianças na 1ª série

  A resolução do Conselho Estadual de Educação (CEE), editada em 2010, impossibilita que crianças que não tenham completado seis anos, até 31 de março, sejam matriculados ...

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  Saúde 09/01/2012 08h57 Redação

  Justiça determina suspensão de prazo do Concurso da Saúde

  O certame teria seu prazo expirado em 26 de janeiro deste ano, no entanto, após essa decisão, o Concurso só terá sua validade encerrada após o julgamento da Ação Civil Pública ingressada pela Defensoria Pública em dezembro passado ...

• Economia 14/12/2011 16h01 Fernanda Sousa

  Justiça Federal condena Brasil Telecom a aprimorar atendimento presencial a usuários

  Segundo os autos, a requerida possui apenas um posto próprio de atendimento, situado em Palmas (TO), sendo que os demais municípios tocantinenses são atendidos apenas por Agentes Autorizados ...

• Saúde 13/12/2011 10h53 Redação

  MPE e Defensoria acionam Justiça para garantir leitos de UTI em hospitais da rede pública

  O Ministério Público Estadual (MPE) e a Defensoria Pública do Tocantins ajuizaram Ação Civil Pública (ACP) contra o Estado do Tocantins por falta de leitos de Unidade de Terapia Intensiva (UTI) na rede pública de saúde ...

• Estado 07/12/2011 19h31 Redação

  MPE apreende documentos na prefeitura de Lagoa da Confusão

  Após denúncias de mau uso do dinheiro público, o Ministério Público Estadual (MPE) empreendeu operação na Prefeitura de Lagoa da Confusão, na manhã desta quarta-feira, 7. Conduzida pelo promotor de Justiça de Cristalândia, Airton Amilcar Machado Momo, a operação contou com o apoio do GAECO e DEIC ...

• Saúde 06/12/2011 12h54 Redação

  Estado tem 48 horas para informar demanda de pacientes que não conseguem atendimento

  Diante da situação, foi instaurado Procedimento Preparatório, a fim de cobrar respostas do Estado e, se necessário, protocolar Ação Civil Pública. O descumprimento do prazo estabelecido pelo Ministério Público e Defensoria para esclarecer a situação poderá levar à responsabilização criminal dos gestores...

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  Estado 06/12/2011 09h43 Redação

  MPE ajuíza ação contra ex-prefeita de Araguaína e mais 27 pessoas

  Conforme consta nos autos, a ex-prefeita, enquanto gestora, no ano de 2008, enviou projeto à Câmara de Vereadores visando obter autorização para doar diversos lotes públicos, entre eles, uma área no loteamento José Ferreira, com extensão de 9.205,63 m2 e que seria destinado à implantação de uma praça pública...

• Estado 02/12/2011 16h40 Redação

  Defensoria Pública ingressa com Ação para regularizar situação dos aprovados no Concurso da Saúde

  Na Ação Civil Pública também foi postulado a nomeação dos aprovados no cadastro de reserva em substituição ao número de contratos temporários e cargos comissionados (contratados pela Administração ou pela Pró-Saúde, sem concurso), observada a mesma necessidade do serviço que justificou a expressiva contratação temporária e de comissionados sem concurso...

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  Polí­tica 30/11/2011 19h05 Redação

  Nepotismo e decisões suspeitas no Tocantins são alvos de reclamação ao CNJ

  O primeiro caso trata da Ação Civil Pública na qual o Ministério Público Estadual impetrou contra o ato do Governador do Estado que havia decretado estado de calamidade pública na saúde do Tocantins, o que resultou na terceirização da saúde e na contratação da organização social Pró-saúde ...

• Polí­cia 03/11/2011 18h08 Redação

  Crescente criminalidade leva MPE a solicitar aumento de efetivo policial no nordeste do Estado

  No ofício, a Promotoria ressalta a omissão por parte do Estado quanto à segurança dos moradores das cidades da região, em virtude do déficit de delegados de polícia, agentes e escrivães ...

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  Polí­cia 26/10/2011 14h34 Redação

  Iminência de rebeliões e fugas na CPPA levam MPE expedir recomendação ao Estado

  Na recomendação, os promotores de justiça relatam que em função da desativação do Presídio Barra da Grota, ocorrida após rebelião em 2009, e problemas de outras unidades prisionais ...

• Estado 25/10/2011 18h32 Redação

  MPF/TO aciona gerente e superintendente regional do Patrimônio da União no Tocantins por improbidade administrativa

  O Ministério Público Federal no Tocantins ajuizou ação civil pública por ato de improbidade administrativa contra Domingos Santana de Oliveira e Lucilene de Lira Alves, gerente e superintendente regional do Patrimônio da União, respectivamente ...

• Estado 24/10/2011 11h33 Redação

  Construtora contesta laudos do MPF e diz que documentos foram recolhidos por pessoas sem conhecimento técnico

  De acordo com a CCM, as obras seguiram com rigor todas as determinações da lei e dentro dos termos firmados no contrato feito com o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transporte...

• Estado 17/10/2011 17h58 Redação

  MPE denuncia ex-prefeito de Barrolândia

  O Ministério Público Estadual (MPE) requereu à Justiça que o ex-prefeito de Barrolândia, Jair Venâncio da Silva, seja responsabilizado civil e criminalmente por irregularidades cometidas em 2008, último ano do mandato do gestor ...

• Estado 14/10/2011 13h07 Redação

  Bens de Hélio Miranda são bloqueados por aquisição irregular de lotes do Estado

  Toda a negociação aconteceu durante a gestão do ex-governador Carlos Gaguim. Em outra ação, também de comercialização irregular de lotes, a Promotoria de Justiça mencionou a relação entre o advogado (durante atuação dele como juiz eleitoral) e o ex-gestor, que na época concorria à reeleição...