Tag: Ação Civil Pública (983 matérias)

• Estado 07/10/2011 19h12 Redação

  Justiça atende MPE e decreta afastamento de prefeito de Praia Norte

  Segundo a decisão, publicada na quinta-feira, 6, Gilmar deverá ficar afastado de suas funções por 180 dias e, caso seja necessário, esse prazo poderá ser prorrogado por igual período ...

• Estado 07/10/2011 08h26 Redação

  MPE, Defensoria e OAB ingressam com ação contra Estado visando garantir tratamento para viciados em drogas

  As Instituições propositoras da Ação solicitam que o Estado do Tocantins seja obrigado a garantir internação a todas as pessoas comprovadamente “viciadas”, em unidade de desintoxicação sem que haja...

• Estado 04/10/2011 11h49 Redação

  Servidores fantasmas acusados pelo MPE de improbidade administrativa têm bens bloqueados pela Justiça

  De acordo com informações do promotor Justiça Sidney Fiory Junior, a ação foi proposta após constatar que a servidora Raimunda Barbosa da Silva era servidora fantasma do Governo do Estado há mais de dois anos ...

• Saúde 03/10/2011 14h28 Redação

  Ação judicial pode obrigar governo a ofertar cirurgias neurológicas a pacientes do HGP

  A ação requer que Governo viabilize, imediatamente, a realização de cirurgias neurológicas de urgência e emergência a seis pacientes que aguardam o procedimento no HGP...

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  Palmas 30/09/2011 10h09 Redação

  Venda irregular de lotes públicos leva MPE a propor mais 53 ações contra empresas de Palmas

  Nas Ações, a 28ª Promotoria de Justiça da Capital pede, em caráter liminar, o bloqueio das matrículas dos lotes listados e a expedição de mandado proibindo a edificação nessas áreas, que são comerciais e industriais...

• Estado 26/09/2011 16h49 Redação

  TJ atende MPE e declara inconstitucionais leis que designaram prédios públicos em Porto Nacional com nomes de pessoas vivas

  As leis atribuíram nomes de pessoas vivas a bens públicos locais: Terminal Rodoviário Dr. José Edmar Brito Miranda e Centro de Treinamento Dr. Eurico Miranda. Por essa razão, ainda em março de 2009, o Ministério Público Estadual (MPE) ajuizou Ação Civil Pública ...

• Polí­tica 21/09/2011 17h57 Redação

  Bens do ex-governador Marcelo Miranda continuarão bloqueados a pedido do MPE

  A juíza da Infância e Juventude de Araguaina, Julianne Freire Marques, rejeitou liminarmente a exceção de pré-executividade apresentada pelo ex-governador Marcelo de Carvalho Miranda ...

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  Polí­tica 21/09/2011 11h10 Philipe Bastos

  Base governista se desentende e secretário Arrhenius Naves é convocado a prestar esclarecimentos na AL

  De acordo com a solicitação do deputado Wanderlei Barbosa, o valor total dos contratos com agências de publicidade foi de R$ 3.230.519 e culminou na proposição de Ação Civil Pública pelo Ministério Público Estadual ...

• Polí­tica 20/09/2011 13h22 Redação

  Justiça Federal condena ex-prefeito de Mateiros por mais um ato de improbidade administrativa

  Conforme os autos, o requerido foi notificado acerca da omissão da prestação de contas ou da devolução dos recursos, devidamente corrigidos...

• Saúde 20/09/2011 10h25 Redação

  MPE ajuíza Ação para garantir tratamento de pessoas com glaucoma em Gurupi

  A Ação teve início após reclamação feita por familiares da paciente M. P. B., de 66 anos, que necessitou de colírio para tratar o problema de glaucoma e teve o medicamento negado pela rede pública de saúde ...

• Polí­tica 20/09/2011 09h34 Redação

  Justiça determina bloqueio dos bens de vereadores de Babaçulândia

  Para o Promotor Tarso Rizo Oliveira Ribeiro, autor da Ação, seria mais razoável a aquisição do automóvel, que passaria a constituir patrimônio permanente, atendendo por longo tempo o interesse da coletividade, de forma muito mais vantajosa e econômica ao Poder Legislativo...

• Estado 15/09/2011 21h08 Redação

  PGJ pede afastamento de prefeito de Ponte Alta por crime contra a administração pública

  A denúncia foi baseada no Relatório de Auditoria encaminhado pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE) que demonstra a ilegalidade de atos praticados pelo prefeito, tendo as contas rejeitadas pela Corte de Contas ...

• Estado 15/09/2011 09h11 Redação

  MPE pede indisponibilidade dos bens e imediato afastamento do prefeito de Darcinópolis

  O processo foi baseado no relatório do Tribunal de Contas do Tocantins (TCE) que rejeitou a prestação de contas da prefeitura, referentes ao ano de 2007, ocasião do primeiro mandato do então prefeito...

• Estado 12/09/2011 18h58 Redação

  Ação quer regularizar travessia do Rio Tocantins entre as cidades de Barra do Ouro e Filadélfia

  De acordo com a promotor de Justiça, a embarcação existente no local não atende à demanda da região, além dos municípios circunvizinhos a balsa é utilizada para escoamento de grãos ...

• Meio Ambiente 09/09/2011 17h18 Redação

  Justiça Federal condena a demolição edificação às margens do Lago

  Para a Justiça Federal, a conduta de construir obra em APP, sem a licença do órgão ambiental competente, constitui infração administrativa ambiental e, por presunção legal, são potencialmente poluidoras ...

• Estado 02/09/2011 17h50 Redação

  Justiça Federal condena ex-prefeito de Mateiros por crime de improbidade administrativa

  A 1ª Vara da Justiça Federal no Tocantins condenou o ex-prefeito de Mateiros, Antônio Alves da Silva, pela não prestação de contas de verbas públicas federais, o que resultou em crime por improbidade administrativa ...

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  Estado 31/08/2011 17h19 Redação

  MPE requer condenação de ex-prefeito de Tocantinópolis e hoje deputado, José Bonifácio

  Os promotores de Justiça Leonardo Blanck e Caleb Melo requerem à Justiça condenação dos envolvidos por ato de improbidade administrativa, bem como, a indisponibilidade de bens para que os cofres públicos sejam ressarcidos ...

• Estado 30/08/2011 20h14 Redação

  Prefeito e secretários de Monte do Carmo são processados por má gestão de recursos públicos

  Dentre os atos de improbidade verificados na administração pública de Monte do Carmo chama a atenção a compra do emagrecedor Xenical 128. Conforme apuração da Promotoria de Justiça de Porto Nacional, o medicamento, que promete reduzir a gordura corporal, foi adquirido por R$ 432,50 para uso de Alerdina Pereira Campos, esposa do prefeito ...

• Estado 30/08/2011 15h18 Redação

  Ocupação às margens da TO 050 leva MPE a acionar Justiça

  A Secretaria de Trabalho e Assistência Social foi oficiada, desde o início do mês, para fins de recadastramento e possível inclusão das famílias em programas de assistência social, a serem realizados após a desocupação...

• Estado 30/08/2011 11h43 Redação

  MPE ajuíza ação conta ex-prefeito de Tocantinópolis que teria simulado procedimento licitatório

  A licitação, feita na modalidade carta-convite, teve como presidente da Comissão Permanente de Licitações o filho do ex-prefeito, com o aval técnico dos outros integrantes da comissão e da assessoria jurídica do Município...

• Estado 23/08/2011 15h40 Redação

  Procuradora federal Tereza Ibiapina e procurador geral federal são acionados por improbidade administrativa

  Atos de remoção da procuradora para transferência de seu filho para UFT atentam contra os princípios da legalidade, moralidade e ética da administração pública...

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  Estado 22/08/2011 15h12 Redação

  MPE pede suspensão de contratos de publicidade firmados pelo governo

  De acordo com a ação, os contratos no valor de R$ 3.230.519,00 (três milhões, duzentos e trinta mil, quinhentos e dezenove reais) foram firmados no dia 07 de junho pela Secretaria Estadual de Comunicação (Secom) ...

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  Geral 18/08/2011 20h43 Redação

  Durante palestra sobre Ação Civil Pública, Ercílio dá posse a Pádua Marques em Comissão Especial

  O coordenador do Núcleo de Ações Civis Públicos da Defensoria Pública do Tocantins, Arthur Luiz Pádua Marques, abordou em sua palestra ministrada na tarde desta quinta-feira, 18, a importância da tutela dos direitos coletivos ...

• Estado 15/08/2011 18h53 Redação

  Prefeito de Rio Sono continuará afastado do cargo, diz Justiça

  Baseando-se no parecer do MPE, a magistrada concluiu que voltar os gestores às suas funções pode dificultar o andamento das investigações ...

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  Polí­cia 08/08/2011 17h07 Redação

  Em Gurupi, MPE ajuiza ação contra o vereador Marcão do Povo por envolvimento em jogos de azar

  De acordo com o promotor de Justiça Pedro Evandro de Vicente Rufato, titular da 8ª Promotoria de Justiça de Gurupi, “o jogo de azar é sabidamente uma prática ilícita, contrária aos princípios da legalidade e da moralidade ...

• Estado 01/08/2011 19h58 Redação

  PGJ protocola recurso contra a decisão da presidente do TJ que suspendeu liminar de Juíza

  No recurso, o PGJ alega que quando a desembargadora decidiu suspender a liminar expedida por magistrada de 1ª grau, houve violação do contraditório, já que o autor da ação não foi ouvido, indo contra à Constituição Federal ...

• Estado 30/07/2011 08h34 Redação

  Ação de improbidade é proposta contra ex-prefeita de São Sebastião do Tocantins

  Recursos que deveriam ser aplicados em melhorias sanitárias cumpriram apenas 25% do previsto no plano de trabalho aprovado. Empresa pode ter sido contratada sem licitação ...

• Estado 27/07/2011 11h53 Umberto Salvador Coelho

  Tribunal de Justiça cassa liminar que suspendia efeitos do Decreto de calamidade da saúde

  A desembargadora discordou do posicionamento adotado pela juíza de que a dispensa de licitação por calamidade pública não se estende à situação “criada por má gestão de administrador público” ...

• Economia 26/07/2011 12h46 Redação

  Ação que acusa Banco da Amazônia de ter concedido financiamentos a fazendas com irregularidades é indeferida

  Juiz indeferiu as liminares da Ação Civil Pública impetrada pelo Ministério Público Federal no Pará (MPF/PA), no dia 31 de março deste ano, a qual acusa o Banco da Amazônia de ter concedido financiamentos a fazendas com irregularidades ambientais e trabalhistas no Pará ...

• Estado 25/07/2011 14h43 Redação

  Defensoria Pública questiona uso de material reutilizável em biópsias junto a ANS

  A Defensoria Pública requisita que no prazo de 5 dias a ANS apresente parecer sobre uso adequado e seguro da guia de biópsia em exames de Biópsia de Próstata e solicita a notificação...