Tag: Ação Civil Pública (985 matérias)

• 
  Estado 13/04/2016 15h14 Redação

  MPE aciona Justiça para que o Estado exonere servidores contratados e convoque os aprovados em concurso da Defesa Social

  Após instaurar inquérito civil no início do segundo semestre de 2015, o MPE constatou que o Estado contratou e vem contratando, de forma inconstitucional, diversos servidores ...

• 
  Economia 07/04/2016 11h42 Redação

  Bancos em Araguaína são obrigados a manter caixas eletrônicos disponíveis para saque e a cumprir Lei de espera em fila de banco

  A sentença judicial confirmou uma liminar expedida em novembro de 2014, que determinou o correto abastecimento dos caixas eletrônicos do município...

• Estado 02/04/2016 14h06 Redação

  MPE obtém bloqueio de imóveis alienados sem licitação pelo ex-prefeito de Silvanópolis, Bernardo Siqueira Filho

  Um total de 29 imóveis públicos localizados no município de Silvanópolis foi bloqueado por determinação judicial liminar ...

• 
  Saúde 30/03/2016 12h54 Redação

  Justiça condena Estado a regularizar atendimento aos pacientes no Hospital de Dianópolis

  O juiz Jossanner Nery Nogueira Luna, da 1ª Vara Cível da Comarca de Dianópolis, julgou procedente uma ação civil pública condenando o Estado...

• 
  Saúde 30/03/2016 09h12 Redação

  Simed posiciona-se sobre decisão da Justiça Federal que mandou suspender Carretas da Saúde

  Segundo o Simed, ao contratar a empresa 20/20 Serviços Médicos S/S para consultas e cirurgias oftalmológicas, por meio da Secretaria da Saúde, a gestão se revelou omissa...

• Estado 24/03/2016 10h00 Redação

  Decisão determina regularização do fornecimento de alimentos em hospitais de Porto Nacional

  A multa diária, em caso de descumprimento, é de R$ 10 mil...

• Estado 22/03/2016 15h30 Redação

  Ação Civil Pública requer a imediata suspensão de serviços prestados pelas Carretas da Saúde

  Em atuação conjunta, o Ministério Público Federal (MPF), o Ministério Público do Estado do Tocantins (MPE-TO) e a Defensoria Pública do Estado (DPE-TO) propuseram Ação Civil Pública...

• Estado 21/03/2016 16h26 Redação

  MPE recorre de decisão e obtém a condenação de ex-prefeito que comprou para si próprio, imóveis do município

  O ex-prefeito de Silvanópolis, Paschoal Baylon das Graças Pedreira, foi condenado na última sexta-feira, 18, por ato de improbidade administrativa...

• Estado 18/03/2016 10h20 Redação

  Liminar obriga município de Monte Santo a garantir transporte de paciente para tratamento em Palmas

  A decisão também determinou multa diária de R$ 500 ao Prefeito Municipal, na hipótese de descumprimento da decisão...

• Estado 16/03/2016 16h01 Redação

  Servidora acusada pelo MPE de desvio de recursos do município é afastada do cargo e tem bens bloqueados

  A acusação é de que a servidora pública utilizou-se do cargo que ocupava para desviar, aproximadamente, meio milhão de reais dos cofres do município, entre os anos de 2014 e 2015...

• 
  Palmas 09/03/2016 12h01 Umberto Salvador Coelho

  Prefeitura de Palmas pode ser condenada como 2ª ré a pagar dívida trabalhista milionária gerada pela Oscip Ises

  A Prefeitura de Palmas pode ser condenada subsidiariamente como segunda reclamada em 56 processos trabalhistas que correram à revelia do Instituto Sócio Educacional Solidariedade...

• 
  Estado 04/03/2016 21h54 Redação

  MPE obtém liminar que obriga a prefeitura a desocupar calçadas e ruas de Gurupi

  O Poder Judiciário concedeu liminar que determinou um prazo de 30 dias para que o Município de Gurupi realize a desocupação e desobstrução das ruas ...

• 
  Polí­tica 03/03/2016 13h48 Redação

  Gaguim solicita dos governos do Estado e Federal ações para combater a estiagem no Tocantins

  O deputado federal Carlos Henrique Gaguim (PMB/TO) discursou na tribuna da Câmara dos Deputados nesta quinta-feira, 3, solicitando ações do Governo do Tocantins e do Governo Federal ...

• 
  Educação 29/02/2016 19h19 Redação

  MPE contesta suspensão de transporte escolar dos alunos da rede pública municipal de Arraias

  A ação judicial foi proposta pelo promotor de Justiça João Neumann Marinho da Nóbrega, da Comarca de Arraias...

• Meio Ambiente 29/02/2016 19h13 Redação

  Empresa que desmatou 36 hectares de reserva legal é alvo de ação do MPE

  O Ministério Público Estadual (MPE) ingressou com ação civil pública contra a empresa Simões Invest Ltda., proprietária da Fazenda Morro Dois Irmãos ...

• 
  Estado 23/02/2016 17h33 Redação

  ACP pede interrupção da construção de monumento do Cristo em Novo Acordo

  Para o promotor de Justiça, essa demanda não se justifica, uma vez que, até o mês do início das obras, sequer o município encontrava-se regular com o pagamento dos servidores públicos...

• 
  Estado 18/02/2016 08h51 Redação

  Governo do Tocantins se compromete a apresentar plano de ação para a Saúde em 60 dias

  Conforme a ordem judicial, o plano de ação deverá tratar dos problemas de gestão, tanto em relação aos médicos quanto às demais categorias profissionais nos quatro hospitais citados...

• Estado 03/02/2016 19h39 Redação

  MPE obtém liminar que suspende construção de empreendimento particular em área pública doada pela Prefeitura de Porto Nacional

  O imóvel de mais de 22 mil metros quadrados era originalmente uma área institucional, reservada à edificação de espaços e obras comunitárias...

• 
  Estado 28/01/2016 17h46 Redação

  Defensoria requisita ao Estado informações sobre cronograma de retomada de concursos públicos

  A Defensoria requisitou informações às Secretarias de Segurança Pública e da Defesa Social sobre a edição e publicação de eventual cronograma de retomada dos concursos públicos para provimentos de vagas....

• Palmas 21/01/2016 12h32 Redação

  Município de Palmas deve informar à justiça sobre descumprimento de ordem judicial

  O juiz Vandré Marques e Silva determinou a intimação da Prefeitura de Palmas para esclarecer os motivos pelos quais não está cumprindo as ordens judiciais ...

• 
  Saúde 28/12/2015 15h17 Redação

  Justiça acata ACP do MPE e determina que Hospital de Gurupi regularize atendimento

  Notícias de falhas no atendimento do Hospital Regional de Gurupi motivaram o Ministério Público, por meio da Promotoria da cidade, a ajuizar Ação Civil Pública contra o Governo...

• 
  Estado 22/12/2015 17h07 Redação

  Justiça dá 48 horas para o Estado garantir profissionais de saúde para Hospital Regional de Dianópolis

  Foi constatado que o Hospital encontra-se sucateado, há falta de profissionais de saúde, farmácia sem farmacêutico, sem nutricionista para o controle das dietas dos pacientes...

• 
  Palmas 18/12/2015 19h05 Redação

  Justiça Federal suspende liberação de recursos para construção do BRT Centro

  Por meio de ação civil pública, o MPF apontou diversas inconsistências no projeto elaborado pela Prefeitura de Palmas para implantação do modelo mais completo do sistema BRT...

• 
  Palmas 18/12/2015 18h34 Redação

  MPE pede o afastamento de secretários da Prefeitura de Palmas e condenação de outras 10 pessoas por ilícitos na contratação de serviços públicos

  As acusações recaem, principalmente, sobre Adir Cardoso Gentil, Secretário de Governo do Município de Palmas, e Christian Zini Amorim, Secretário Municipal de Acessibilidade ...

• 
  Estado 16/12/2015 14h51 Redação

  MPE quer anulação de doação de área pública em Porto Nacional

  A doação de uma área pública de mais de 22 mil metros quadrados, localizada no loteamento Tropical Palmas, no município de Porto Nacional, é alvo de uma Ação Civil Pública...

• 
  Palmas 15/12/2015 09h01 Redação

  Suspensa, licitação do BRT será realizada em ano eleitoral e não tem data para acontecer; Empresas pedem esclarecimentos

  A decisão foi motivada por uma Ação Civil Pública proposta pela procuradora da República Renata Ribeiro Baptista...

• 
  Cursos & Concursos 04/12/2015 09h37 Redação

  MPF pede a suspensão do concurso público do Hospital de Doenças Tropicais

  O Ministério Público Federal no Tocantins ajuizou Ação Civil Pública contra a Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares ...

• 
  Palmas 03/12/2015 20h48 Redação

  Alegando irregularidades, MPE pede suspensão da cobrança e proibição de multas do estacionamento rotativo de Palmas

  A falta de informação aos usuários também é apontada como outra irregularidade...

• Saúde 03/12/2015 07h21 Redação

  Ação da DPE-TO busca a realização de procedimentos cirúrgicos aos portadores de hanseníase

  Segundo a Defensoria, a não realização de cirurgias eletivas é uma realidade na saúde pública do Estado, não podendo esses pacientes ficar a mercê da ineficiência da gestão estadual...

• Cursos & Concursos 01/12/2015 17h29 Redação

  Em novo recurso DPE-TO pede ao TJTO a retomada do Concurso Público da Polícia Civil

  A Defensoria Pública do Estado do Tocantins (DPE-TO) protocolou no Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins o Agravo Regimental nº 0016462-83.2015.827.0000 ...