Tag: Ação Direta de Inconstitucionalidade (156 matérias)

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  Palmas 06/01/2014 19h24 Redação

  MPE protocola ADI contra aumento do IPTU em Palmas

  Segundo o Ministério Público Estadual (MPE) a legislação municipal viola, flagrantemente, diversos dispositivos e princípios da Constituição do Estado do Tocantins ...

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  Cursos & Concursos 07/11/2013 09h11 Redação

  Defensoria requer junto ao STF a convocação de aprovados no Concurso do Quadro Geral do Estado

  O Núcleo de Ações Coletivas - NAC da Defensoria Pública do Tocantins reiterou nesta quarta-feira, 6, junto ao Supremo Tribunal Federal – STF Pedido de Intervenção Federal ...

• Estado 03/08/2013 11h36 Redação

  MPE requer fim de contratos temporários e nomeação imediata dos aprovados em concurso público do Estado

  Uma Ação Civil Pública (ACP) proposta nesta última sexta-feira, 02, pelo Ministério Público Estadual (MPE), por meio da 22ª Promotoria de Justiça de Palmas ...

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  Polí­tica 16/05/2013 19h03 Redação

  Iratã critica Adin e afirma que prefeito mente e engana a população

  O vereador lamentou as declarações do prefeito sobre o orçamento destinado a Câmara, da ordem de R$ 24 milhões...

• Estado 10/02/2012 14h06 Redação

  Associação de Defensores Públicos protocola ação pedindo desvinculação de demais órgãos

  As leis tratam, respectivamente, dos subsídios de Juízes, Ministério Público e Tribunal de Contas do Estado do Tocantins...

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  Estado 03/02/2012 18h27 Redação

  Ministra Eliana Calmon destaca que decisão do STF é provisória

  A corregedora Nacional de Justiça, ministra Eliana Calmon, afirmou, nesta sexta-feira (3/2), que está feliz com o resultado do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adi) que questionava os poderes de investigação do Conselho, mas ressaltou que o resultado ainda é provisório ...

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  Geral 03/02/2012 08h54 Redação

  Supremo reconhece competência concorrente do CNJ para investigar magistrados

  A decisão foi tomada no julgamento do referendo à liminar na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4638, ajuizada pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) contra a mencionada Resolução...

• Polí­tica 08/11/2011 16h11 Redação

  Sargento Aragão critica retirada dos projetos sobre procuradores e defensores da AL

  Durante sessão realizada nesta terça-feira, 8, o deputado estadual Sargento Aragão (PPS) criticou a postura do governo estadual em retirar da Assembleia Legislativa do Tocantins os Projetos de Lei Complementar 4 e 5 ...

• Estado 28/10/2011 09h26 Redação

  Sisepe convoca Assembleia Geral Extraordinária para o dia 1º

  O Sindicato dos Servidores Públicos no Estado do Tocantins (SISEPE-TO) publicou nessa quinta-feira, 27, convocação para que seus filiados participem na próxima terça-feira, 1º de novembro ...

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  Polí­tica 26/10/2011 15h52 Philipe Bastos

  Líder de governo questiona constitucionalidade de vinculação salarial de procuradores e defensores estaduais

  De acordo com o deputado, a falha é justamente no dispositivo de gatilho das matérias, o qual permite reajuste automático das remunerações dos membros das carreiras jurídicas ...

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  Polí­tica 25/10/2011 10h49 Philipe Bastos

  Governistas retiram congelamento de salários de defensores e procuradores da Ordem do Dia

  Com isso, a matéria, que estava prevista para ser votada durante a sessão de hoje, retorna para as comissões com prazo estendido para análise...

• Estado 17/10/2011 10h01 Philipe Bastos

  Siqueira entra com ADI contra lei que fixa salários de defensores e procuradores

  Atualmente, esses vencimentos correspondem a 90,25% dos salários de ministros do Ssupremo Tribunal Federal, ou seja, em torno de R$ 20 mil mensais...

• Estado 20/09/2011 08h28 Redação

  Divulgado edital da Concorrência Pública para mudança da mantenedora da Fiesc

  A Concorrência Pública determina que o preço mínimo estabelecido para as propostas é de R$ 2.370.156,00 (dois milhões trezentos e setenta mil cento e cinqüenta e seis reais) constante do laudo de avaliação...

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  Estado 11/07/2011 13h03 Redação

  Governo aguarda decisão STF antes de decidir sobre nova tabela no caso do reajuste de 25%

  O PV entrou com a ADI junto ao Supremo Tribunal Federal no ano de 2007 e a Ação já tem um posicionamento favorável da Ministra Carmen Lúcia. A ADI foi julgada procedente pela relatora em junho do ano passado, mas o ministro Dias Toffoli pediu vistas dos autos e os devolveu para julgamento este ano e assim que for incluída em pauta será decidida ...

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  Polí­tica 13/04/2011 18h25 Redação

  Ao lado de Kassab e Kátia Abreu, César Halum participa da fundação do PSD

  O deputado federal César Halum (PPS-TO), coordenador do partido no estado, afirmou que este é um momento histórico para a política nacional...

• Polí­tica 13/04/2011 17h01 Philipe Bastos

  Depois de polêmica sobre remuneração, sessão extra desta quarta-feira é realizada "gratuitamente"

  Segundo ele, ao invés de o deputado receber por cada sessão, ele deverá comparecer obrigatoriamente a todas as extras, sem remuneração, sob penalidade de multa em decorrência de falta ...

• Polí­tica 08/04/2011 16h13 Philipe Bastos

  OAB analisará pagamentos por sessões extras na AL; ADI não é descartada

  De acordo com o presidente da entidade, Ercílio Bezerra, a matéria já havia sido apresentada pela seccional da OAB de Goiás, onde o pleno decidiu pela inconstitucionalidade dos pagamentos pelas sessões extras aos deputados estaduais...

• Polí­cia 08/04/2011 15h32 Philipe Bastos

  Pleno da OAB classifica como truculenta atuações de policiais do Tocantins e pede melhorias no preparo da PM

  Na pauta da reunião, além dos balancetes mensais da Ordem, constavam matérias importantes como o posicionamento da Comissão de Direitos Humanos da OAB com relação ao caso do assassinato do trabalhador Everaldo Moraes...

• Polí­tica 02/03/2011 13h19 Philipe Bastos

  Medidas Provisórias de governo geram discussão interna na bancada de oposição; MP’s pautam LDO

  Mostrando uma resolução do Supremo Tribunal Federal (STF), o deputado do PPS, tentou convencer a Mesa Diretora de que as MP’s, por definição do STF, já teriam perdido sua eficácia por terem ultrapassado a data-limite de 30 dias...

• Estado 01/03/2011 11h06 Redação

  STF nega liminar à Defensoria e mantém decisão do TCE que supendeu concurso

  O Tribunal de Contas suspendeu, cautelarmente, o concurso para provimento de vagas do quadro geral da Defensoria Pública, em sessão plenária do dia 03 de novembro de 2010 por identificar falhas no certame ...

• Estado 21/01/2011 10h40 Redação

  Sisepe solicita à PGE e à Secad solução definitiva sobre Concurso do Quadro Geral

  O ofício protocolado na Secretaria da Administração a solicitação é que o órgão se empenhe juntamente com a Procuradoria Geral do Estado e com os demais órgãos competentes e partes envolvidas e adote medidas administrativas necessárias para por fim ao impasse do concurso ...

• Estado 14/01/2011 10h05 Redação

  Estado tem 30 dias para informar ao MPE providências quanto a realização de concursos

  O representante ministerial pede ainda que o governador do Tocantins informe, em 30 dias, quais providências estão sendo tomadas na Administração para a realização de concursos públicos ...

• Polí­tica 13/01/2011 10h43 Maria José Cotrim

  Siqueira confirma exoneração em massa de 15.565 comissionados para esta sexta-feira, 14

  Mascarenhas começou afirmando que o governador Siqueira Campos (PSDB) quer manter a transparência dos atos e sempre repassará as informações...

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  Estado 14/12/2010 12h15 Redação

  Sindicatos iniciam oficialmente campanha “Pague a data base governador Gaguim”

  O presidente do Sindicato dos Servidores Públicos (Sisepe-TO), Cleiton Pinheiro, esclarece que a reivindicação não é por aumento salarial, como muitos imaginam, e sim por um direito estabelecido em lei (1.850/2007), que desde a sua instituição, jamais deixou de ser obedecida pela gestão anterior da administração estadual ...

• Estado 28/07/2010 08h22 Redação

  TRE multa Gaguim em R$ 20 mil por notas oficias com conteúdo político

  O conteúdo das notas abordavam o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade N.º 4.125 (ADI 4125), que analisava a legalidade da lei que amparou a recontratação de mais de 22 mil pessoas com cargos de confiança (comissionados) no governo do Estado...

• Geral 13/07/2010 19h20 Redação

  Sindicatos são condenados por propaganda contra Siqueira

  O magistrado considerou que o material veiculado pelos seis sindicatos “atentam negativamente contra o partido e ao seu filiado ex-governador José Wilson Siqueira Campos, caracterizando nítida propaganda eleitoral negativa”...

• Geral 06/07/2010 14h01 Redação

  Na tribuna, Stalin defende implantação de CPI do Tribunal de Contas

  Para o deputado, as ações do órgão não têm legalidade, pois deve prevalecer a matéria aprovada pela Assembléia até que a Justiça decida sobre o caso. Ele solicitou que a Assembléia Legislativa informe às câmaras municipais e as prefeituras que o TCE não tem legitimidade para julgar os processos...

• Geral 12/06/2010 11h21 Redação

  TRE determina suspensão de propaganda do PPS que faz críticas ao PSDB

  De acordo com a decisão do desembargador Liberato Póvoa, a inserção do PPS configura-se como propaganda extemporânea ou antecipada. Além disso, o juiz eleitoral cita a decisão da ADI 4.125, que determinou a demissão em 12 meses dos servidores comissionados...

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  Geral 11/06/2010 17h43 Maria José Cotrim

  Gaguim nega uso de comissionados como cabos eleitorais e culpa governos anteriores por contratações

  O Governador disse que todos secretários e gestores das autarquias do governo já se comprometeram a não permitir interferência política nas pastas ...

• Geral 11/06/2010 08h52 Umberto Salvador Coelho

  Próximo governador resolverá o caso dos comissionados

  Todos os ministros votaram pela procedência da Ação Direta de Inconstitucionalidade 4125, movida pelo PSDB do ex-governador Siqueira Campos (PSDB) que pedia a demissão dos mais de 21 mil contratados ...