Tag: Ação Civil Pública (991 matérias)

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  Estado 10/12/2018 17h54 Redação

  MPE obtém decisão que determina restabelecimento do acesso ao Sistema de Monitoramento Eletrônico em todo o Estado

  A decisão atende ao pedido liminar contido Ação Civil Pública (ACP), assinada pelo promotor de Justiça Alzemiro Peres Freitas...

• Estado 10/12/2018 11h29 Redação

  MPE realizará audiência para discutir problemas com empresa de abastecimento de água em Bom Jesus do Tocantins

  Os problemas no fornecimento de água no município já foram alvo de Ação Civil Pública com Obrigação de Fazer proposta pelo...

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  Estado 07/12/2018 14h43 Redação

  Ministério Público ajuíza ação para anular exonerações de delegados regionais e servidoras; promotor fala em retaliação

  Autor da ação, o promotor de Justiça Edson Azambuja sustenta que as portarias foram editadas mediante abuso e desvio de ...

• Estado 23/11/2018 17h16 Redação

  MPE pede na Justiça a regularização do sistema de abastecimento de água em Riachinho

  Os relatórios apontaram risco quanto à qualidade da água para consumo e...

• Estado 22/11/2018 14h23 Redação

  Contratação de serviço sem licitação gera ação do MPE contra prefeita de Riachinho e dono de oficina mecânica

  Na análise do promotor de Justiça, a prática do Município configurou contratação direta do serviço de mecânica, desviando-se o...

• Estado 13/11/2018 19h19 Redação

  Município de Guaraí é obrigado a resolver problema de animais soltos na rua, após Ação da Defensoria deferida pela Justiça

  A Decisão é desta terça-feira, 13, e obriga o município de Guaraí a realizar de imediato uma efetiva fiscalização em...

• Estado 08/11/2018 14h09 Flávio Herculano/MPE

  MPE ajuíza ação contra prefeito de Lagoa do Tocantins e ex-servidor pela prática de improbidade administrativa

  Para garantir o ressarcimento do dano ao erário em caso de condenação, o MPE requereu a concessão de...

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  Cursos & Concursos 07/11/2018 20h54 Paulo Teodoro/MPE

  MPE ajuíza Ação para pedir a suspensão e posterior anulação de concurso em Goianorte por suspeitas de fraude

  O principal problema identificado, a partir de denúncia, é que mais da metade dos candidatos aprovados detém vínculo de parentesco...

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  Estado 07/11/2018 20h44 Redação

  Defensoria requer na Justiça que Município fiscalize e retire rebanhos da zona urbana de Guaraí

  Bovinos e equinos são encontrados pelas ruas da cidade, colocando em risco a população e contrariando os Códigos Sanitário e de...

• Estado 07/11/2018 10h56 Redação

  MPE obtém decisão que obriga Estado ampliar efetivo da PM em Gurupi e dispor de mais duas viaturas

  Uma sentença judicial proferida em Ação Civil Pública do Ministério Público Estadual (MPE) obriga o Estado do Tocantins a...

• Estado 06/11/2018 18h28 Redação

  MPE ajuíza ação de improbidade contra ex-prefeito de Ipueiras por não repassar consignados às instituições financeiras

  O promotor de Justiça, Vinícius de Oliveira, autor da Ação, relata que instaurou inquérito civil após denúncias por...

• Polí­cia 06/11/2018 11h57 Flávio Herculano/MPE

  Policial Civil que recebeu salário sem trabalhar durante 6 anos é condenado junto com mais seis pessoas

  A prática irregular ocorreu entre os anos de 2005 e 2010, causando prejuízo ao erário na ordem de R$ 143.603,85...

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  Cursos & Concursos 31/10/2018 17h36 Denise Soares/MPE

  MPE propõe novo TAC para que Município de Itaguatins realize concurso público

  O município de Itaguatins tem o prazo de um ano para realizar concurso público e dar posse aos aprovados...

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  Estado 29/10/2018 16h44 Redação

  Ex-prefeito de Crixás do Tocantins é condenado pelo aumento ilegal de salários

  Autor da ação judicial, o promotor de Justiça Roberto Freitas Garcia ressaltou que o...

• Estado 23/10/2018 14h50 Samuel Daltan/Justiça Federal

  Decisão da Justiça Federal determina a realização de demarcação de terras indígenas da etnia Avá-Canoeiro em até um ano

  A Justiça Federal determinou que, no prazo de um ano, a Funai conclua a demarcação da Terra Indígena Taego Ãwa...

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  Estado 16/10/2018 17h12 Redação

  Pedidos do MPE são aceitos e ex-prefeito de Santa Rita do Tocantins é condenado por nepotismo

  O ex-prefeito teve seus direitos políticos suspensos pelo prazo de cinco anos, além da...

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  Polí­tica 11/10/2018 09h42 Redação

  Por decisão da Justiça, Câmara de Palmas reduz número de servidores comissionados

  A decisão da Justiça partiu de uma Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público Estadual...

• Estado 09/10/2018 18h12 Redação

  MPE ajuíza ação contra prefeito de Paranã pela manutenção irregular de servidores não concursados

  Pela prática irregular, o gestor está sujeito a perda da função pública, suspensão dos direitos políticos pelo prazo de ...

• Polí­tica 08/10/2018 18h46 Flávio Herculano/MPE

  MPE pede cumprimento de sentença que suspende por oito anos os direitos políticos de ex-prefeito de Monte do Carmo

  O processo contra o ex-prefeito encontra-se com sentença transitada em julgado, não havendo a possibilidade de recurso...

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  Polí­tica 28/09/2018 17h42 Redação

  Justiça nega recurso da Câmara de Palmas contra lotação de servidores efetivos no controle interno

  Para o Ministério Público, os servidores do setor precisam possuir vínculo efetivo com o poder público...

• Estado 26/09/2018 17h26 Redação

  Atendimento de crianças com Transtorno do Espectro do Autismo é assegurado pelo MPE

  A promotora de Justiça, Araína Cesárea D’Alessandro, ajuizou a ação após a mãe de uma criança procurar o...

• Estado 17/09/2018 11h26 Redação

  MPE ajuíza ação contra secretária de cultura de Gurupi por irregularidades na contratação de bandas no carnaval de 2013

  O Ministério Público Estadual (MPE) ingressou com Ação Civil Pública (ACP) na última sexta-feira...

• Estado 11/09/2018 17h14 Redação

  Município de Santa Maria é obrigado a regularizar Portal da Transparência

  As irregularidades foram apontadas em relatório do Tribunal de Contas do Estado...

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  Estado 07/09/2018 08h27 Redação

  MPE aponta prejuízo do Instituto de Previdência de Formoso do Araguaia superior a R$ 12 milhões e pede afastamento do prefeito

  Segundo as informações levantadas pelo MPE, desde a sua posse, em 2013, Wagner Ramos vem praticando atos irregulares...

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  Saúde 06/09/2018 17h06 Redação

  Para Defensoria Pública, troca de empresas beneficia os usuários do Plansaúde e garante economia ao Estado

  Conforme decisão da juíza, o contrato com a Infoway está homologado e a Unimed deverá providenciar até a meia-noite...

• Estado 31/08/2018 19h19 Redação

  Justiça declara inconstitucional lei municipal que concedia pensão a viúvas e dependentes de ex-prefeitos e ex-vereadores de Goatins

  A Justiça julgou inconstitucional o artigo 173 da Lei Orgânica do Município de Goiatins e considerou...

• Estado 31/08/2018 13h33 Redação

  Ex-prefeito de Cariri do Tocantins é condenado por contratar servidores em desconformidade com a Constituição Federal

  José Gomes foi prefeito de Cariri do Tocantins entre os anos de 2013 e 2016...

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  Polí­tica 31/08/2018 08h10 Redação

  Câmara de Palmas terá que readequar horário de funcionamento, carga horária de servidores e exigir relatórios de atividade dos assessores

  As medidas foram requeridas pelo Ministério Público, pelo fato da Câmara Municipal não possuir nenhuma...

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  Estado 29/08/2018 16h41 Redação

  MPE ajuíza ação contra grupo de professores da Unitins e pede afastamento do reitor

  Segundo é sustentado pelo MPE, os docentes se aproveitaram dos seus cargos para atuar em causa própria...

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  Estado 28/08/2018 11h16 Redação

  MPE ajuíza ação contra Prefeitura de Porto Nacional por indícios de desvio de dinheiro público utilizando empresas fantasmas

  Por meio de nota a Secretaria de Comunicação da Prefeitura de Porto Nacional informou que os contratos...