Tag: Ação Civil Pública (983 matérias)

• Estado 18/04/2017 17h12 Redação

  Decisão atende pedidos do MPE e determina regularização de transporte escolar em Dianópolis

  A Ação Civil Pública que resultou na decisão judicial foi ajuizada em setembro de 2015...

• Estado 11/04/2017 16h02 Redação

  Ex-prefeito de Fátima tem bens bloqueados a pedido do Ministério Público

  Segundo a 5ª Promotoria de Justiça de Porto Nacional, o bloqueio é necessário porque foram encontradas ilegalidades em despesas realizadas ...

• Estado 11/04/2017 15h56 Redação

  MPE aciona a Justiça para garantir acesso de pescadores à margem do Rio Tocantins em Peixe

  O MPE requer à Justiça que conceda medida liminar e determine aos requeridos, no prazo de 24 horas, que removam cerca e ...

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  Estado 11/04/2017 11h35 Redação

  Ação da Defensoria pede reparação de danos aos alunos lesados por Instituto Profissionalizante de Figueiropolis

  Os alunos matricularam-se, pagavam as mensalidades e frequentavam as aulas crendo na regularidade da Instituição, no entanto...

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  Estado 06/04/2017 16h47 Redação

  MPE requer recuperação em 15 dias do trecho que liga os municípios de Porto Nacional e Brejinho de Nazaré

  O MPE requereu liminarmente a execução de obras de reparo, em até 15 dias, sob pena de aplicação de multa diária de R$ 5 mil...

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  Estado 04/04/2017 09h21 Redação

  Ministério Público requer regularização do sistema de esgoto da Casa de Prisão Provisória de Palmas

  O Ribeirão Taquaruçu, que abastece a cidade de Palmas, pertence à bacia que se encontra sujeita à contaminação pelo esgoto da CPP...

• Saúde 03/04/2017 16h26 Redação

  Decisão atende pedidos do MPE e determina fornecimento de medicamentos a paciente da rede pública de Dianópolis

  O paciente é portador de uma série de complicações respiratórias com quadro crônico e sem previsão de cura em curto e médio prazo...

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  Estado 31/03/2017 14h17 Redação

  MPE pede afastamento do prefeito de Nova Olinda por prática de nepotismo; promotor fala em feudo familiar

  A ação pede o seu afastamento do cargo de chefe do executivo, bem como o afastamento dos seus familiares dos cargos ora assumidos...

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  Polí­tica 24/03/2017 10h08 Patrícia Saturno

  Com abaixo-assinado, vereadores querem levar à Justiça, ação contra reajuste da passagem de ônibus em Palmas

  Mobilização é uma reação ao decreto editado pelo prefeito Carlos Amastha, que eleva para R$ 3,50 o custo da tarifa de transporte coletivo na cidade

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  Estado 23/03/2017 17h16 Redação

  Ação do Ministério Público visa garantir direitos de universitárias grávidas

  A ACP questiona normas que restringem o direito dos estudantes, ao estabelecerem prazos não previstos em lei ...

• Meio Jurídico 23/03/2017 13h01 Redação

  Eternit é condenada em R$ 30 milhões por usar amianto

  A Eternit, maior fabricante de telhas e caixas d'água de fibrocimento do mercado brasileiro, foi condenada a substituir o amianto ...

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  Estado 20/03/2017 18h56 Redação

  Justiça determina estruturação e nomeação de servidores para delegacias em Novo Acordo e Aparecida do Rio Negro

  A juíza da 1ª Escrivania Cível de Novo Acordo, Aline Marinho Bailão Iglesias, determinou ao Estado do Tocantins a estruturação das delegacias de Polícia Civil de Novo Acordo...

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  Estado 15/03/2017 16h53 Redação

  Problemas estruturais nas delegacias de Novo Acordo e Aparecida do Rio Negro levam MPE a intervir

  A promotora de Justiça Renata Castro Rampanelli Cisi verificou, por meio de inquérito civil público, a ausência de aparato mínimo de funcionamento...

• Estado 13/03/2017 18h53 Redação

  MPE obtém condenação de ex-prefeito de Crixás do Tocantins e gestores de fundos municipais por dispensa de licitação

  A pedido do Ministério Público Estadual (MPE), a Justiça julgou procedente Ação Civil Pública (ACP) e condenou o ex-prefeito de Crixás do Tocantins ...

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  Palmas 10/03/2017 16h58 Redação

  Contrato de concessão do serviço de transporte à Expresso Miracema é declarado nulo pela Justiça; Prefeitura de Palmas tem 6 meses para licitação

  A sentença é resultado de Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público Estadual (MPE) no ano de 2009...

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  Estado 10/03/2017 09h26 Redação

  Ministério Público quer impedir despesas do Estado com shows, eventos e publicidade

  O MPE sustenta que o Estado tem efetuado gastos desnecessários em momento de desequilíbrio financeiro...

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  Saúde 07/03/2017 19h00 Redação

  Liminar determina o bloqueio de R$ 425 mil das contas do Estado para garantir alimentação aos pacientes da UTI do HGP

  Uma decisão liminar atendeu aos pedidos da Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público Estadual

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  Estado 06/03/2017 12h40 Redação

  MPE remeterá à Diretoria Regional de Ensino de Palmas a documentação de ex-alunos de escola que fechou as portas na capital

  O MPE encaminhará à Diretoria Regional de Ensino de Palmas, toda a documentação referente aos ex-alunos da empresa Específico Colégio e Vestibulares...

• Estado 03/03/2017 14h38 Redação

  Prefeito de Ipueiras tem R$ 1,7 milhão bloqueado a pedido do MPE

  Motivaram ação e o posterior bloqueio de bens a não localização de R$ 520.830,02 que deveriam estar no caixa da Prefeitura, contratação de serviços de engenharia civil sem licitação....

• Saúde 03/03/2017 12h01 Redação

  Relatório da Defensoria Pública aponta graves problemas no pronto-socorro, oncologia e hemodinâmica do HGP

  No setor de Oncologia, segundo a Defensoria Pública, faltam vários medicamentos, o que prejudicam o tratamento dos pacientes ...

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  Meio Jurídico 03/03/2017 11h52 Redação

  Decisão de juiz protege diversidade da amazônia e direito dos povos indígenas

  A sentença da justiça do Pará apontou que o empreendimento, previsto para ser implantado no Rio Tapajós, produziria interferência direta na vida de comunidades indígenas...

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  Estado 03/03/2017 11h03 Redação

  Descumprimento de acordo leva à Impugnação em ação de cirurgias pediátricas no Tocantins

  A Impugnação pede também a intimação do Secretário de Estado da Saúde para comparecer pessoalmente em audiência...

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  Estado 03/03/2017 08h36 Redação

  Médico é investigado por apresentar atestado para afastamento do serviço público e continuar atendendo em consultório particular

  Diante das evidências, ficou comprovado que o requerido, segundo o MPE, na condição de servidor público, ofendeu o princípio da moralidade ...

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  Estado 02/03/2017 15h13 Redação

  MPE processa ex-prefeito de Dueré e de Cariri do Tocantins por improbidade administrativa

  Inconformidades nos portais da transparência dos municípios de Dueré e Cariri do Tocantins levaram o Ministério Público Estadual (MPE) a ajuizar ações ...

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  Estado 02/03/2017 10h11 Redação

  Empresa de transporte que dificulta gratuidade para idosos pode pagar indenização de até R$ 1 milhão

  A ação foi motivada por reclamações de idosos, que relataram não conseguirem usufruir de seu direito à gratuidade no transporte semiurbano ...

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  Estado 01/03/2017 17h04 Redação

  MPE pede condenação de ex-prefeito de Sítio Novo por sacar dinheiro público no período eleitoral sem prestar contas

  O Ministério Público Estadual (MPE) ajuizou ação civil pública por ato de improbidade administrativa contra o ex-prefeito de Sítio Novo ...

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  Estado 20/02/2017 17h23 Redação

  Decisão atende pedidos do MPE e condena ex-prefeito de Silvanópolis por emissão de cheques sem fundos

  A decisão foi publicada no último dia 08 e determina a devolução integral do valor total do prejuízo, com juros de 1% ao mês e correção monetária...

• Estado 14/02/2017 17h54 Redação

  Atuação do MPE impede que município de Paranã realize licitações sem a devida publicidade

  Ao suspender a realização dos procedimentos licitatórios, o juiz que proferiu a sentença reiterou que a restrição da entrega do edital fere o princípio de ...

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  Educação 14/02/2017 17h23 Redação

  Ação Civil Pública pede providências urgentes para as irregularidades na Casa do Estudante

  O objetivo é obrigar o Estado a promover a reforma e manutenção da Casa do Estudante em Palmas e demais unidades ...

• Meio Jurídico 14/02/2017 15h27 Redação

  Central sindical pode ingressar como assistente em ação civil pública contra rede de fast food

  A Segunda Seção Especializada autorizou que a Central Única dos Trabalhadores (CUT) ingresse como assistente de diversas entidades sindicais numa ação civil pública ...