Tag: Ação Civil Pública (983 matérias)

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  Meio Ambiente 20/06/2018 17h52 Redação

  Audiência pública debate reparo de danos causados por mineradora no leito do Rio Bezerra

  A audiência faz parte da Ação Civil Pública que promoveu a assinatura do Termo de Ajustamento de Conduta entre Itafos e Naturatins...

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  Estado 18/06/2018 08h38 Redação

  Ministério Público questiona contratos de prefeituras com escritórios de consultoria jurídica

  Segundo os promotores de justiça responsáveis pelas ações, o município de...

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  Estado 15/06/2018 09h43 Redação

  Tribunal de Justiça acolhe parecer do Ministério Público e mantém decisão que obriga município de Itaguatins a implantar política de saneamento básico

  A Ação Civil Pública foi ajuizada pelo MPE há cinco anos e aponta a...

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  Estado 14/06/2018 16h51 Redação

  Ceulp/Ulbra deve modificar normativa para gestantes universitárias, após ação do Ministério Público

  Um dos artigos que devem ser anulados apontou que o tratamento excepcional só será...

• Polí­cia 08/06/2018 19h08 Redação

  Gecep ajuíza Ação contra PM que invadiu delegacia em Paraíso

  Segundo o Gecep, investigações apontaram indícios de que o subcomandante da PM, valendo-se de...

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  Meio Jurídico 07/06/2018 23h37 Redação

  A pedido do MPE, Justiça mantém obrigatoriedade da Assembleia Legislativa de reduzir excesso de comissionados

  A decisão, que atende a uma Ação Civil Pública do Ministério Público Estadual, determina, também, a...

• Meio Jurídico 07/06/2018 10h12 Redação

  Após ação do MPE na área do consumidor, empresa é condenada a implantar infraestrutura em loteamento em Palmas

  A empresa tem o prazo de 60 dias para o início e dois anos para a conclusão das obras...

• Saúde 07/06/2018 10h11 Redação

  Justiça determina bloqueio de valores do Fundo Estadual de Saúde para regularização do fornecimento de somatropina

  O despacho para o bloqueio de valores ocorre porque o Governo do Estado descumpre sentença proferida no ano passado...

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  Palmas 06/06/2018 16h20 Redação

  Liminar obriga Câmara Municipal de Palmas a reduzir quantidade de servidores comissionados

  Atualmente, a proporção de servidores comissionados ultrapassa 85% do quadro. O Legislativo...

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  Estado 06/06/2018 12h15 Redação

  Em pedido de cumprimento de sentença, Defensoria Pública requer a regularização do fornecimento de somatropina

  A ação pede a regularização do fornecimento do medicamento somatropina, necessário para o tratamento dos portadores de hipopituitarismo...

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  Estado 17/05/2018 16h06 Redação

  Ministério Público requer restabelecimento da emissão da Carteira Nacional de Habilitação no Tocantins

  Ainda é requerido que seja apresentado, também no prazo de 72 horas, um cronograma para...

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  Estado 15/05/2018 14h39 Redação

  Ministério Público constata irregularidades no concurso público de Axixá e pede reaplicação de provas

  Na ação, o promotor de justiça Elizon de Sousa Medrado apresentou os resultados da minuciosa investigação realizada...

• Educação 08/05/2018 18h02 Redação

  Faculdade Católica do Tocantins não poderá exigir adimplência para trancamento de matrícula

  Após ação civil pública, ajuizada pelo Ministério Público Federal, a Faculdade Católica do Tocantins está impedida de...

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  Saúde 08/05/2018 10h57 Adenauer Cunha

  Ministério Público e Defensoria questionam cortes de recursos da saúde pública e pedem devolução de quase R$ 100 milhões

  Entre 2017 e 2018 decretos de contingenciamento do governo do estado cortaram cerca de R$ 110 milhões da saúde pública...

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  Estado 07/05/2018 11h33 Redação

  MPE reitera pedido de providências para retomada do tratamento oncológico em Araguaína e requer prisão de secretário

  Além de instalar o acelerador linear, aparelho utilizado no tratamento de radioterapia, o Estado é obrigado pela decisão liminar a...

• Palmas 04/05/2018 16h17 Redação

  Em audiência de conciliação, município de Palmas compromete-se a sanar irregularidades na triagem das UPAs

  Segundo os termos do acordo, durante a classificação de risco dos pacientes, deve ser realizada a ...

• Estado 03/05/2018 17h33 Redação

  Justiça atende DPE e Energisa tem 24 horas para regularizar serviço na Vila Colorim, em Gurupi

  Em Ação Civil Pública protocolada no último dia 18 de abril, a DPE-TO requereu que a Energisa, em caráter de urgência...

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  Estado 03/05/2018 12h21 Redação

  Ministério Público Estadual ajuiza ação de improbidade administrativa contra a prefeita de Brejinho de Nazaré

  No entendimento do promotor de justiça Vinícius de Oliveira e Silva, autor da ação judicial, ao descumprir a lei a prefeita incorreu em...

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  Estado 30/04/2018 15h03 Redação

  Estado não cumpre decisão da Justiça e bebê morre no Hospital Maternidade Dona Regina

  O Estado foi notificado em 13 de abril, mas considerando que o atendimento à demanda não foi realizado, a Defensoria, por...

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  Estado 27/04/2018 14h51 Redação

  Justiça condena Junior Evangelista, ex-gestor municipal de Miracema, por improbidade administrativa

  O juiz considerou que o ex-gestor municipal, Junior Evangelista e o empresário Saulo Sardinha Milhomem atentaram contra os...

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  Estado 26/04/2018 16h19 Redação

  Ministério Público requer instalação do Serviço de Inspeção Municipal em Tocantinópolis

  A Ação requer que a administração seja obrigada a instalar o Serviço de Inspeção Municipal (SIM), responsável por fiscalizar a...

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  Estado 25/04/2018 16h50 Redação

  Escola com nome do ex-presidente Lula pode ter que fazer alteração da nomenclatura; MPE ajuizou ação

  Segundo o promotor de justiça, Guilherme Cintra Deleuse, a lei viola os princípios constitucionais da...

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  Palmas 25/04/2018 09h41 Redação

  Ministério Público requer redução do número de servidores comissionados na Câmara Municipal de Palmas

  Na situação atual, além de contrariar o dispositivo constitucional que estabelece o concurso público como regra para o...

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  Estado 24/04/2018 15h08 Redação

  Ministério Público apresenta recurso para a posse imediata dos candidatos aprovados em concursos públicos de Gurupi

  No recurso, o promotor de justiça Roberto Freitas Garcia sustenta que os próprios editais dos certames determinam, expressamente, que...

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  Saúde 23/04/2018 17h21 Redação

  UTI Pediátrica de Araguaína começa a funcionar depois de Ação Civil Pública ajuizada pelo MPE

  A obra da UTI Pediátrica, executada pela Prefeitura de Araguaína, contou com investimentos na ordem de R$ 440 mil e ficou...

• Saúde 23/04/2018 09h25 Redação

  MPE aciona BRK Ambiental pelo fornecimento de água com pouco cloro e excesso de manganês em Araguaína

  A Ação Civil Pública do MPE é fundamentada em parecer técnico da própria empresa concessionária...

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  Estado 19/04/2018 17h15 Redação

  Mutirão de cirurgias ortopédicas solicitado pela Defensoria Pública e Ministério Público é realizado no Hospital Regional de Araguaína

  Os procedimentos foram intensificados desde o último dia 9, após decisão que determinou a reposição de materiais para cirurgias ortopédicas sob...

• Estado 19/04/2018 16h25 Redação

  Liminar obtida pelo Ministério Público obriga município de Paranã a realizar concurso público

  Também foi imposto à gestão que inicie o procedimento administrativo para a organização do...

• Estado 19/04/2018 10h41 Redação

  Ex-prefeito de Santa Tereza do Tocantins tem pena mantida por fraudes em licitações

  Segundo a sustentação do MPE, o ex-prefeito participou de fraudes a licitações voltadas à locação de veículos para o serviço de...

• Estado 19/04/2018 10h10 Redação

  Falta de dinheiro em caixas eletrônicos de Araguaína leva Ministério Público a requerer providências à Justiça

  Em fevereiro deste ano, o MPE já havia solicitado o cumprimento de decisão por parte do banco. Segundo a promotora de justiça, a...