Tag: Ação Civil Pública (985 matérias)

• Estado 02/08/2017 08h07 Redação

  Assessoria jurídica do governador Marcelo Miranda esclarece pontos de ACP do Ministério Público

  A assessoria jurídica do governador esclareceu pontos da Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público Estadual...

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  Estado 01/08/2017 16h25 Redação

  MPE processa Siqueira Campos e Miranda por superfaturamento estimado em R$ 400 milhões na construção da Ponte FHC

  Também é apontada uma série de fraudes que geraram os prejuízos ao erário, entre elas o pagamentos por serviços não previstos em ...

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  Estado 01/08/2017 14h53 Redação

  Justiça determina prazo de 30 dias para que o Estado providencie cirurgias de recém-nascidos com cardiopatia

  A Decisão determina ainda que, até que o serviço seja reorganizado no Tocantins, todos os gastos com transferência de recém-nascidos com ...

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  Polí­tica 21/07/2017 11h39 Redação

  Ministério Público requer adequações no Portal da Transparência da Assembleia Legislativa

  Para que a política de transparência seja eficaz e a população possa exercer o controle social da gestão pública, é ressaltado que todas as ...

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  Estado 14/07/2017 18h52 Redação

  Umanizzare recorre e diz que decisão judicial pode causar colapso no sistema prisional

  Segundo decisão judicial, o Governo do Estado deve assumir a administração plena desses presídios até o dia 31 de julho...

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  Estado 13/07/2017 12h12 Redação

  Ação da Defensoria Pública pretende impedir qualquer medida coercitiva para motoristas do Uber

  O objetivo é garantir os direitos dos consumidores, bem como, não inviabilizar o trabalho dos motoristas ...

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  Estado 05/07/2017 09h23 Redação

  Defensoria Pública requer regularização do fornecimento de medicamentos oncológicos

  A DPE pede a intimação do Estado do Tocantins, por meio da Sesau para que prestem informações sobre quais os ...

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  Araguaína 29/06/2017 17h41 Redação

  Com suspensão da demolição da Feirinha, DPE-TO quer garantir negociação justa aos comerciantes

  A primeira audiência pública sobre a região “Feirinha” foi realizada nesta última quarta-feira, 28, após Decisão Liminar ...

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  Araguaína 27/06/2017 19h00 Redação

  Defensoria pede embargo de demolição na Feirinha de Araguaína para que o processo legal seja respeitado

  A DPE-TO ajuizou Ação Civil Pública (ACP) com Tutela de Urgência para solicitar o embargo da desocupação em curso...

• Saúde 23/06/2017 13h11 Redação

  Problemas persistem em Hospital de Araguaçu e DPE-TO pede providências da Justiça quanto ao descumprimento do Estado

  Os defensores públicos solicitaram um prazo de dez dias para a apreciação e destacaram que a demora compromete a situação dos pacientes ...

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  Estado 22/06/2017 16h34 Redação

  Ministério Público quer anulação de reajuste salarial do prefeito, do vice-prefeito e dos secretários de Crixás do Tocantins

  No julgamento do mérito da Ação Civil Pública, o promotor de Justiça requer que a lei municipal que reajustou os subsídios seja ...

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  Saúde 22/06/2017 16h23 Redação

  DPU, DPE-TO e MPE pedem regularização de medicamento para pacientes da oncologia

  No dia 9 de junho de 2017, alguns pacientes procuraram a Defensoria Pública, objetivando acessar o sistema de justiça...

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  Estado 21/06/2017 19h04 Redação

  Justiça suspende atuação da empresa Umanizzare nos presídios de Palmas e Araguaína

  O juiz determina que a suspensão das atividades seja programada e gradativa em cronograma a ser definido entre o Estado e empresa...

• Estado 21/06/2017 11h28 Redação

  Liminar suspende venda de imóveis da Odebrecht Ambiental/Saneatins localizados em Formoso do Araguaia

  Recentemente a empresa Brookfield Business Partners LP assumiu o controle dos 70% da Odebrecht Ambiental ...

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  Estado 14/06/2017 16h50 Redação

  Ministério Público recomenda medidas na transição da gestão penitenciária da Umanizzare para o Estado

  Encerra nesta quarta-feira, 14, o prazo dado pela Justiça para que Estado e Umanizzare apresentem um plano gradual que ...

• Estado 13/06/2017 15h06 Redação

  MPE quer anular portaria que removeu policiais militares; justificativa é que houve desvio de finalidade na edição do ato

  O MPE sustenta que houve desvio de finalidade na edição do ato, já que a intenção real da ...

• Campo 13/06/2017 09h18 Redação

  Agricultores baianos comemoram suspensão de liminar que prejudicava o agronegócio e a economia do Estado

  Os produtores rurais da Bahia ganharam na justiça o direito de continuar plantando e colhendo nas áreas já consolidadas, sem a licença ambiental...

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  Saúde 12/06/2017 12h34 Redação

  Medicamentos oncológicos ainda estão em falta no Estado

  Ainda faltam medicamentos para pacientes que estão em tratamento de oncologia nos hospitais do Tocantins...

• Estado 08/06/2017 16h38 Redação

  Gurupi firma acordo com MPE e compromete-se a disponibilizar vagas para idosos e deficientes nos estacionamentos

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  Estado 08/06/2017 09h29 Redação

  MPE ajuíza ação contra ex-prefeito por nomeação de concursados em período vedado por lei

  A acusação é que o ex-gestor teria ferido a legislação eleitoral ao convocar, nomear e dar posse, em ...

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  Estado 06/06/2017 14h40 Redação

  Ministério Público ajuíza Ação por improbidade administrativa contra ex-prefeito de Axixá

  Por desconsiderar concurso público e contratar servidores para o quadro geral da Prefeitura...

• Estado 02/06/2017 21h26 Redação

  MPE ajuíza ação contra ex-prefeito de Sítio Novo pela contratação de servidores sem concurso público

  O Ministério Público Estadual ajuizou, nesta sexta-feira, Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa contra o ex-prefeito...

• Estado 29/05/2017 12h31 Redação

  MPE ajuíza ação contra “servidora fantasma” da Secretaria Estadual da Saúde

  O promotor de Justiça demonstra que a servidora enganava seu órgão empregador ao assinar as folhas de frequência...

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  Estado 27/05/2017 13h28 Redação

  Justiça determina regularização fornecimento de água em Santa Maria do Tocantins

  A decisão levou em consideração a constante falta de água no município, bem como o fato de que a ...

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  Estado 26/05/2017 12h07 Redação

  Ministério Público requer proibição de vaquejada em Goianorte com base em decisão do STF

  Conforme material publicitário distribuído na região e pela internet, está previsto para acontecer, entre os dias 02 e 04 de junho ...

• Estado 23/05/2017 17h09 Redação

  Ação do MPE determina prazo de 120 dias para regularização do aterro sanitário de Figueirópolis

  O prazo proposto pelo MPE é de 120 dias para que sejam providenciadas as licenças ambientais obrigatórias e apresentado Plano Municipal de ...

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  Estado 19/05/2017 14h35 Redação

  Ministério Público ajuíza Ação Civil Pública por falta de água no município de Goianorte

  O MPE solicitou informações junto à ATS, a qual informou que estaria finalizando procedimento licitatório para a aquisição de materiais a fim de ...

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  Meio Ambiente 08/05/2017 15h29 Redação

  Após MPE obter decisão judicial, município de Fátima deve transformar lixão em aterro sanitário

  O município tem o prazo de seis meses para promover a regularização e renovação da licença ambiental junto ao Naturatins...

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  Estado 03/05/2017 17h05 Redação

  MPE ajuíza ação contra ex-prefeito de Cariri por propor lei que permitiu doação de lotes públicos sem critérios

  As doações foram realizadas de modo urgente, “no apagar das luzes de 2015”, para escapar da Lei Eleitoral, frisa promotor de Justiça...

• Estado 30/04/2017 01h24 Redação

  Ex-prefeito de Crixás do Tocantins é condenado por improbidade administrativa em ação do MPE

  A condenação ao ex-prefeito Gean Ricardo Mendes Silva foi proferida pelo juiz Fabiano Gonçalves Marques ...