Tag: Ação Civil Pública (985 matérias)

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  Estado 23/07/2019 09h12 Redação

  Defensoria e Ministério Público pedem impugnação das alegações do Governo do Estado sobre orçamento destinado à saúde

  Ação impetrada em 2018 teve como objetivo buscar tutela judicial para que governo se abstenha de publicar decretos genéricos...

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  Meio Jurídico 17/07/2019 18h15 Redação

  Estabelecimento comercial tem horário de funcionamento restringido por pertubação do sossego

• Meio Jurídico 17/07/2019 18h11 Redação

  Juiz dá 18 meses para imobiliárias dotarem 2 condomínios em Palmas com rede energia subterrânea e iluminação pública

  As empresas apresentaram à concessionária Energisa o projeto elétrico para os empreendimentos...

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  Estado 09/07/2019 17h05 Redação

  Liminar obriga prefeito de Porto Nacional a exonerar servidores em situação de nepotismo

  Além da determinação de caráter genérico, a liminar especifica diversos servidores em situação de nepotismo que...

• Meio Jurídico 28/06/2019 15h47 Redação

  Justiça determina revitalização de cemitério de Paraíso do Tocantins

  De acordo com os autos da decisão, a partir do momento que formalizar ciência da decisão liminar, o ...

• Polí­tica 25/06/2019 15h33 Redação

  Ex-prefeito e ex-secretário de Lizarda são condenados por irregularidades na gestão de bens e recursos públicos

  Em diversas ocasiões, eles teriam atentado contra princípios constitucionais da administração pública e ...

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  Meio Jurídico 12/06/2019 14h29 Redação

  Ministério Público obtém condenação de dois professores da rede pública de ensino por improbidade administrativa

  A Ação Civil Pública foi proposta pelo promotor Roberto Freitas Garcia e a sentença foi proferida pelo...

• Polí­tica 10/06/2019 09h21 Redação

  Ex-presidentes da Câmara de Porto Nacional são condenados por não repassar descontos de empréstimos consignados

  Raimundo Aires Neto e Pedro de Oliveira Neto, ex-presidentes da Câmara Municipal de Porto Nacional, foram...

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  Meio Jurídico 07/06/2019 19h26 Redação

  OAB entrará com ação contra BRK por cobrança abusiva de tarifas, ausência de transparência e má prestação de serviços

  A ação é resultado de uma queixa feita pelo presidente da subseção da OAB/TO da cidade de...

• Polí­cia 04/06/2019 15h32 Redação

  Juiz concede Liminar em Ação Civil Pública para proibir investigações da PM em homicídios praticados por policiais contra civis

  Juiz estabelece o prazo de 24h para que o Comandante Geral da PM, bem como o Procurador Geral do Estado cumpram a decisão...

• Polí­cia 30/05/2019 15h53 Denise Soares/MPE

  Prefeito que emitiu quase 500 cheques sem fundos é condenado a perda do cargo

  Na decisão, o juiz Luaton Bezerra destaca que durante o trâmite da ação, ajuizada em...

• Estado 28/05/2019 23h06 Redação

  Acusado de mandar matar o titular, vice-prefeito de Novo Acordo é afastado das funções a pedido do Ministério Público

  O vice-prefeito encontra-se recluso na Casa de Prisão Provisória de Palmas...

• Meio Jurídico 28/05/2019 17h55 Denise Soares/MPE

  MPE obtém anulação de sentença que absolveu PM acusado de invadir delegacia em Paraíso

  O Tribunal de Justiça reconheceu que o juiz titular da 1ª Vara Cível de Paraíso, Adolfo Amaro Mendes, não respeitou o...

• Polí­cia 24/05/2019 18h38 Redação

  MPE pede afastamento cautelar de vice-prefeito de Novo Acordo acusado de mandar matar prefeito

  Segundo a ação, o vice-prefeito deve ser responsabilizado por...

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  Meio Jurídico 22/05/2019 16h31 Redação

  Ação Civil Pública busca conter avanço do número de mortes de civis decorrentes de intervenções da Polícia Militar

  A 2ª Promotoria de Justiça da Capital, ajuizou uma Ação Civil Pública (ACP) a fim de que a...

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  Meio Jurídico 21/05/2019 12h05 Adenauer Cunha

  Para Gedeon Pitaluga, projeto que pode legitimar OAB a propor ação civil pública consolida entidade como “sentinela da legalidade”

  Aprovado no Senado, projeto ainda precisa passar pela Câmara dos Deputados...

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  Polí­tica 15/05/2019 08h12 Redação

  Plenário aprova projeto que permite à OAB propor ação civil pública

  O projeto acrescentará a OAB ao rol dos atores que podem propor uma ação civil pública, que está na Lei...

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  Estado 10/05/2019 18h04 Redação

  Estado tem 180 dias para acabar com superlotação e reformar estrutura precária da unidade prisional feminina de Palmas

  O juiz determinou também que o Estado precisa ainda efetuar os reparos necessários em toda a parte elétrica da unidade...

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  Estado 07/05/2019 17h00 Redação

  Ministério Público do Tocantins obtém liminar que bloqueia R$ 161 milhões de ex-gestores do Estado e empresas

  Entre os ex-gestores com bens declarados indisponíveis estão os ex-governadores ...

• Estado 25/04/2019 13h40 Redação

  Estado tem prazo para sanar irregularidades antes de liberar serviços de radioterapia em Araguaína

  As irregularidades foram detectadas em audiência extrajudicial realizada no último dia...

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  Polí­tica 17/04/2019 10h58 Redação

  MPE pede afastamento de seis vereadores de São Miguel do Tocantins por improbidade administrativa

  Segundo a ação, no último ano, houve uma alteração no regimento da Câmara Municipal que...

• Estado 13/04/2019 16h33 Redação

  MPE requer a suspensão de contrato para construção do Complexo de Negócios e Turismo em Araguaína

  Para o TCE, há fortes indícios de direcionamento de licitação destinada a beneficiar o consórcio...

• Meio Jurídico 10/04/2019 16h30 Redação

  Justiça Federal determina prazo para contratação de médicos peritos em agências do INSS no Sudeste do Tocantins

  A decisão foi motivada por Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público Federal...

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  Estado 10/04/2019 13h26 Redação

  Ação do MPTO visa garantir recuperação de estradas na zona rural de Arraias

  Em 26 de fevereiro deste ano, o MPTO recebeu denúncias de moradores da zona rural de Arraias...

• Estado 10/04/2019 12h28 Redação

  A pedido do MPE, decisão anula lei que aumentou subsídios do prefeito, do vice-prefeito e secretários de Crixás do Tocantins

  A Justiça acatou o pedido do Ministério Publico Estadual (MPE) e declarou nula a Lei Municipal nº 360/2016, que ...

• Estado 09/04/2019 17h30 Redação

  DPE e MPE propõem Ação Civil Pública por falta e má qualidade da água potável encanada em Dianópolis

  Em março, residências teriam ficado sem água por cinco dias consecutivos...

• Estado 08/04/2019 20h28 Paulo Teodoro/MPE

  Justiça atende pedido do MPE e condena servidor público e construtora por danos aos cofres públicos de Gurupi

  De acordo com a Ação Civil Pública proposta pelo promotor de justiça Roberto Freitas Garcia, o Tribunal de...

• Estado 05/04/2019 13h20 Redação

  MPE requer interdição da Casa de Prisão Provisória de Palmas, com lotação em 300% acima da capacidade

  O pedido é baseado no relatório de inspeção realizado pela Promotoria de Justiça, no dia...

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  Estado 04/04/2019 08h00 Flávio Herculano/MPE

  MPE requer que município de Formoso do Araguaia seja obrigado a adequar os gastos com pessoal ao limite legal

  Apesar de alertada tanto pelo Ministério Público quanto pelo Tribunal de Contas, a administração não buscou...

• Saúde 29/03/2019 17h48 Redação

  MPE intervém para garantir transporte adequado a pacientes renais crônicos de Dianópolis que realizam tratamento em Palmas

  Os pacientes estão sendo transportados junto com pessoas detentoras de outras enfermidades...