Tag: Ação Civil Pública (1003 matérias)

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  Meio Ambiente 24/10/2019 08h32 Redação

  Acordo para uso sustentável da bacia do Rio Formoso é homologado pela Justiça

  Segundo o acordo, os empresários agrícolas terão que manter em funcionamento, nos próximos cinco anos, o...

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  Estado 10/10/2019 19h36 Redação

  Ex-prefeito de Porto Nacional e mais três são condenados por prática de nepotismo

  Os réus terão os direitos políticos suspensos por cinco anos, ficarão impedidos de contratar com o...

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  Estado 10/10/2019 15h50 Redação

  Sentença atende pedidos do MPTO e determina que Estado nomeie diretores exclusivos para o HRG

  De acordo com o promotor de Justiça, Marcelo Lima Nunes, responsável pelo caso, a sentença...

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  Estado 07/10/2019 18h51 Redação

  Servidor que recebeu salários sem trabalhar perde o cargo e terá que ressarcir os valores; secretária também é condenada

  Pesou contra o servidor a acusação de prática de improbidade administrativa, referente ao enriquecimento ilícito obtido...

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  Polí­tica 04/10/2019 21h14 Redação

  Vereador Lúcio protocola ofício na Defensoria pedindo ação para a suspensão de ICMS na conta de energia elétrica

  O ofício é endereçado ao defensor público Geral, Fábio Monteiro Santos, e nele o...

• Estado 02/10/2019 13h37 Redação

  Defensoria Pública vai à Justiça para que pacientes da neurocirurgia sejam operados de imediato pelo Plansaude

  Ação Civil Pública condenatória foi impetrada pelo Núcleo Especializado de Defesa da Saúde (Nusa)...

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  Estado 24/09/2019 11h22 Redação

  Justiça determina que Estado restabeleça estoque de tornozeleiras eletrônicas em 30 dias

  Por unanimidade, o plenário da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça reformou sentença de primeiro grau e...

• Estado 20/09/2019 12h36 Redação

  Município de Gurupi tem 180 dias para adotar medidas de acessibilidade nas vias públicas

  De acordo com a sentença, proferida pelo Juiz, Edimar de Paula, o município de Gurupi deverá...

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  Estado 19/09/2019 19h04 Redação

  A pedido do MPTO, município de Pau D’Arco deverá regularizar imediatamente oferta de transporte escolar

  A decisão liminar foi expedida nesta quinta-feira, 19, pelo juiz José Carlos Ferreira Machado...

• Meio Jurídico 17/09/2019 13h51 Redação

  Após ação da DPE-TO, hipermercado e loja de departamento são condenados por irregularidades na prestação de serviço

  Decisão da Justiça é resultado de uma Ação Civil Pública do Núcleo de Defesa do Consumidor da Defensoria Pública...

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  Estado 04/09/2019 13h25 Redação

  MPTO obtém condenação de empresas de Porto Nacional com base na Lei Anticorrupção Empresarial

  A Ação Civil Pública que gerou a condenação foi proposta pelo promotor de Justiça...

• Estado 30/08/2019 09h55 Redação

  MPF ajuíza ação civil pública por irregularidades em processo licitatório para construção de ponte sobre Rio Tocantins

  Em fevereiro de 2014, a Agência Tocantinense de Transportes e Obras (Ageto), vinculada ao...

• Estado 13/08/2019 14h17 Redação

  Licitação de mais de meio milhão é suspensa em Filadélfia por falta de publicidade

  O Ministério Público do Tocantis (MPTO) obteve, nesta segunda-feira, decisão liminar em Ação Civil Pública...

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  Estado 09/08/2019 15h50 Redação

  Justiça atende Ministério Público e afasta quatro secretários de Natividade por nepotismo

  Em Ação Civil Pública, o MPTO sustentou que a nomeação de parentes caracteriza prática de nepotismo...

• Estado 08/08/2019 19h28 Redação

  Descumprimento de decisão judicial leva MPTO a propor ação contra ex-secretário estadual de Saúde

  O Ministério Público do Tocantins (MPTO) ajuizou Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa...

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  Estado 07/08/2019 18h53 Redação

  Serviços de Radioterapia do Hospital Regional de Araguaína terão início na terça-feira, 13

  Atendimento havia sido interrompido ainda no ano de 2014, quando a máquina em funcionamento quebrou...

• Estado 02/08/2019 17h17 Flávio Herculano/MPTO

  Sentença em ação do MPTO obriga Estado a recuperar trechos da TO-010

  Na Ação Civil Pública, o promotor de Justiça, João Edson de Souza relata que a rodovia foi construída com estrutura de...

• Estado 29/07/2019 18h47 Redação

  MPTO ajuíza ação de improbidade administrativa contra prefeita de Natividade por prática de nepotismo

  Ação pede a anulação dos atos de nomeação e também que os servidores sejam condenados ao ressarcimento do dano causado...

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  Estado 23/07/2019 09h12 Redação

  Defensoria e Ministério Público pedem impugnação das alegações do Governo do Estado sobre orçamento destinado à saúde

  Ação impetrada em 2018 teve como objetivo buscar tutela judicial para que governo se abstenha de publicar decretos genéricos...

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  Meio Jurídico 17/07/2019 18h15 Redação

  Estabelecimento comercial tem horário de funcionamento restringido por pertubação do sossego

• Meio Jurídico 17/07/2019 18h11 Redação

  Juiz dá 18 meses para imobiliárias dotarem 2 condomínios em Palmas com rede energia subterrânea e iluminação pública

  As empresas apresentaram à concessionária Energisa o projeto elétrico para os empreendimentos...

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  Estado 09/07/2019 17h05 Redação

  Liminar obriga prefeito de Porto Nacional a exonerar servidores em situação de nepotismo

  Além da determinação de caráter genérico, a liminar especifica diversos servidores em situação de nepotismo que...

• Meio Jurídico 28/06/2019 15h47 Redação

  Justiça determina revitalização de cemitério de Paraíso do Tocantins

  De acordo com os autos da decisão, a partir do momento que formalizar ciência da decisão liminar, o ...

• Polí­tica 25/06/2019 15h33 Redação

  Ex-prefeito e ex-secretário de Lizarda são condenados por irregularidades na gestão de bens e recursos públicos

  Em diversas ocasiões, eles teriam atentado contra princípios constitucionais da administração pública e ...

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  Meio Jurídico 12/06/2019 14h29 Redação

  Ministério Público obtém condenação de dois professores da rede pública de ensino por improbidade administrativa

  A Ação Civil Pública foi proposta pelo promotor Roberto Freitas Garcia e a sentença foi proferida pelo...

• Polí­tica 10/06/2019 09h21 Redação

  Ex-presidentes da Câmara de Porto Nacional são condenados por não repassar descontos de empréstimos consignados

  Raimundo Aires Neto e Pedro de Oliveira Neto, ex-presidentes da Câmara Municipal de Porto Nacional, foram...

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  Meio Jurídico 07/06/2019 19h26 Redação

  OAB entrará com ação contra BRK por cobrança abusiva de tarifas, ausência de transparência e má prestação de serviços

  A ação é resultado de uma queixa feita pelo presidente da subseção da OAB/TO da cidade de...

• Polí­cia 04/06/2019 15h32 Redação

  Juiz concede Liminar em Ação Civil Pública para proibir investigações da PM em homicídios praticados por policiais contra civis

  Juiz estabelece o prazo de 24h para que o Comandante Geral da PM, bem como o Procurador Geral do Estado cumpram a decisão...

• Polí­cia 30/05/2019 15h53 Denise Soares/MPE

  Prefeito que emitiu quase 500 cheques sem fundos é condenado a perda do cargo

  Na decisão, o juiz Luaton Bezerra destaca que durante o trâmite da ação, ajuizada em...

• Estado 28/05/2019 23h06 Redação

  Acusado de mandar matar o titular, vice-prefeito de Novo Acordo é afastado das funções a pedido do Ministério Público

  O vice-prefeito encontra-se recluso na Casa de Prisão Provisória de Palmas...