Com a decisão do Juízo da 1ª Vara da Fazenda e Registros Públicos de Palmas, no bojo na Ação Civil Pública da Defensoria Pública do Estado...
Na ação, ajuizada no último mês, o promotor de Justiça, Edson Azambuja pede tutela de urgência para que a Justiça decrete a...
O Ministério Público Estadual (MPE) ajuizou, nesta quinta-feira, 22, Ação Civil Pública por ato de...
A localidade não é atendida atualmente pelo serviço público de transporte escolar, fato que impossibilita o acesso dos estudantes à escola ou...
O município também tentou atrelar a responsabilidade de gerir a UTI pediátrica à condição de que o Estado regularize as transferências financeiras de...
De acordo com o promotor Roberto Freitas Garcia, a ação foi baseada em documentos emitidos pela...
Há casos em que a demora ultrapassa quatro anos, agravando ainda mais o estado de saúde dos portadores de ...
A solicitação é para a realização das cirurgias de todos os pacientes da neurocirurgia no HGP...
Para o caso de descumprimento, foi estipulada multa diária no valor de...
Por falta de passagens aéreas, Ministério do Trabalho suspendeu viagens de auditores...
Além da ex-gestora, que governou o município de 2009 a 2012, também foram condenados ...
O Ministério Público Estadual ajuizou Ação Civil Pública contra o município de Itaguatins...
O Promotor de Justiça Roberto Freitas Garcia, autor da ACP, relata que os cinco servidores eram, na época, acadêmicos dos cursos...
A decisão trata de manifestação judicial apresentada pelo Núcleo Especializado de Defesa da Saúde ...
Conforme a decisão, o Estado deve providenciar, no prazo de 60 dias, a regularização do fornecimento de materiais e insumos...
Segundo Ação Civil Pública, a Casa de Leis tocantinense conta com quantidade excessiva de comissionados...
A Ação Civil Pública (ACP), com pedido de tutela de urgência, ajuizada pela 9ª Promotoria de Justiça da Capital, requer...
O Ministério Público Estadual (MPE) ajuizou Ação Civil Pública, com pedido de liminar, requerendo a suspensão do contrato...
Restou constatado que as instituições não possuem autorização e credenciamento junto ao Conselho Estadual de Educação do ...
De acordo com o promotor de Justiça Argemiro Ferreira dos Santos Neto, autor da ação, os decretos ferem a Lei de Responsabilidade Fiscal e ...
Segundo informações oficiais prestadas pela Sesau, 22 medicamentos especializados encontram-se em falta e 313 pacientes estão desassistidos...
O prazo para a adoção das providências é de 90 dias. Para o caso de descumprimento, foi estabelecida multa diária de R$ 10 mil, limitada ao ...
Sem um consenso entre as duas partes, e com comprovações de que o serviço de anestesiologia realmente tem sido prejudicado, a Promotoria de ...
Justiça determinou que a Prefeitura de Gurupi realize o rebaixamento de todas as calçadas existentes na cidade...
A decisão se deu em Ação Civil Pública em que o Ministério Público sustenta a necessidade do...
O tabelião foi condenado, recentemente, em ação criminal por crime de falsidade ideológica no exercício da função cartorária...
Na sede da Delegacia desativada, foi constatado péssimo estado das instalações elétricas, hidráulicas e ..
Os promotores de Justiça apontam que a ação judicial narra dezenas de condutas ímprobas executadas pelas ...
A ação é baseada nos relatórios de vistoria realizados pelo Detran entre os meses de março e agosto de 2017...
A lei estadual nº 3.262, sancionada em agosto deste ano, assegura que a tarifa de esgotamento sanitário no Tocantins não ultrapasse...