Educação 14/02/2017 17h23 Redação

Ação Civil Pública pede providências urgentes para as irregularidades na Casa do Estudante

O objetivo é obrigar o Estado a promover a reforma e manutenção da Casa do Estudante em Palmas e demais unidades ...

Meio Jurídico 14/02/2017 15h27 Redação

Central sindical pode ingressar como assistente em ação civil pública contra rede de fast food

A Segunda Seção Especializada autorizou que a Central Única dos Trabalhadores (CUT) ingresse como assistente de diversas entidades sindicais numa ação civil pública ...

Estado 08/02/2017 17h00 Redação

Por irregularidades, licitação do município de Recursolândia é suspensa a pedido do MPE

A suspensão deve-se a uma série de irregularidades no processo licitatório, como a falta de publicidade do edital, não observância de prazos legais ...

Estado 08/02/2017 15h59 Redação

ACP visa garantir matrícula na universidade para alunos prejudicados pela greve dos professores

Ressalte-se que o prazo para matrícula vence ainda nesta semana, mas os estudantes não têm o certificado de conclusão do Ensino Médio, o que impede a realização da matrícula...

Estado 08/02/2017 14h48 Redação

MPE pede na Justiça a nulidade de registros de imóveis rurais fraudados em Riachinho

A fraude motivou o Ministério Público Estadual (MPE) a ajuizar Ação Civil Pública com pedido de liminar, requerendo a suspensão imediata dos efeitos dos referidos documentos...

Estado 07/02/2017 16h30 Redação

MPE requer que marido da prefeita de Riachinho seja proibido de entrar nas repartições públicas do município

O Promotor de Justiça propõe, ainda, o pagamento de multa de R$ 10 mil em caso de descumprimento de decisão judicial...

Estado 12/01/2017 18h07 Redação

Decisão atende pedidos do MPE e determina bloqueio de bens e imóveis do ex-governador Siqueira e de ex-secretário de saúde do Tocantins

O Poder Judiciário atendeu os pedidos do MPE e decretou a indisponibilidade dos bens e imóveis dos requeridos até o valor de R$ 117.351,00...

Estado 20/12/2016 15h32 Redação

MPE cobra na Justiça que município de Gurupi delimite vagas de estacionamento prioritárias

De acordo com a Ação, estacionamentos localizados em vias ou em espaços públicos, não estão de acordo com as normas...

Estado 15/12/2016 17h00 Redação

ACP requer que Estado conceda certificado de conclusão a estudantes prejudicados por greve

A Ação ainda prevê que, na hipótese de descumprimento da medida imposta, seja fixada multa diária ao Estado, no valor de R$ 10 mil...

Estado 15/12/2016 16h22 Redação

MPE aciona Justiça para responsabilizar proprietários de escola que fechou as portas sem expedir documentos de alunos

A medida tem intenção obrigá-los a entregar documentos escolares de todos os alunos que já mantiveram vínculo estudantil com a instituição de ensino...

Estado 07/12/2016 12h15 Redação

MPE aciona judicialmente a Prefeitura de Gurupi por descumprir normas de acessibilidade e trafegabilidade

Além de não realizar obras com vistas a possibilitar o direito à locomoção dos pedestres e de pessoas com mobilidade reduzida, o município não cumpre com a obrigação de fiscalizar ...

Estado 06/12/2016 15h59 Redação

Decisão determina interdição de Centro Terapêutico por internação compulsória e involuntária de dependentes químicos

Além da interdição das atividades da empresa e a liberação dos internos o Judiciário fixou multa diária de R$ 1 mil em caso de descumprimento e R$ 22.500,00 para cada novo interno...

Estado 30/11/2016 14h59 Redação

MPE obtém bloqueio de bens de prefeito de Crixás do Tocantins e outros envolvidos em licitação irregular

De acordo com Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa proposta pelo MPE, as licitações ocorreram no ano de ...

Estado 29/11/2016 14h41 Redação

ACP requer que Prefeitura de São Sebastião regularize pagamento de servidores municipais

Conforme a Ação, alguns servidores do município informaram, por meio de abaixo-assinado, que estão com o salário atrasado há três meses...

Estado 29/11/2016 14h40 Redação

Ação Civil Pública quer obrigar prefeitura de Cachoeirinha a realizar concurso público

A ACP também solicita que a Prefeitura seja obrigada a rescindir 60 contratos temporários existentes na municipalidade que vencem em dezembro deste ano...

Estado 29/11/2016 10h18 Redação

Ação Civil Pública requer que prefeitura de Praia Norte regularize pagamento de salários atrasados

Segundo o promotor de Justiça Paulo Sérgio, o prefeito de Praia Norte, Jader Jaime Félix Pinheiro, vem atrasando injustificadamente os salários do funcionalismo público...

Saúde 23/11/2016 17h12 Redação

Município de Araguaína tem prazo para apresentar plano de ação de saúde para melhoria de serviços

Diversos procedimentos administrativos foram adotados pela 5ª Promotoria de Justiça de Araguaína, desde o ano de 2013, na tentativa de solucionar inúmeros problemas ...

Estado 21/11/2016 11h36 Redação

MPE aciona na Justiça servidor da Unirg que recebeu salário sem trabalhar por quase seis anos

Entre outubro de 2006 e junho de 2012, o servidor recebeu salários integrais dos dois entes públicos, porém, prestando serviço em apenas um deles, no caso, a Prefeitura de Gurupi...

Estado 18/11/2016 09h19 Redação

Ministério Público requer reestruturação do IML, Núcleo de Perícias Criminais e Núcleo de Identificação de Gurupi

O Ministério Público Estadual (MPE) ingressou com Ação Civil Pública (ACP) contra o Estado do Tocantins ...

Saúde 09/11/2016 08h54 Redação

Ministério Público ajuíza ACP para obrigar Hospital Dona Regina a cumprir 45 recomendações do Denasus

Entre as recomendações, a promotora destaca a necessidade de monitorar o cumprimento da totalidade da carga horária definida para os profissionais médicos ...

Estado 26/10/2016 12h21 Redação

Justiça determina que o Estado suspenda a cobrança de ICMS sobre tarifa na conta de energia elétrica

Na referida decisão, o magistrado determinou que o Estado passe a cumprir a ordem a partir de 01/01/2017, para que tenha tempo razoável de reorganizar-se financeiramente...

Meio Jurídico 25/10/2016 15h04 Redação

Sindicato de trabalhadores não poderá cobrar honorários advocatícios dos sindicalizados

A antecipação de tutela ocorreu em Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público do Trabalho que ingressou com pedido urgente na 1ª Vara do Trabalho de Palmas ...

Estado 24/10/2016 09h25 Redação

Em Ação Civil Pública, Ministério Público cobra direitos de estudantes ao transporte interestadual

Denúncias de estudantes relatam que empresa se nega a oferecer gratuidade e descontos aos estudantes que utilizam a linha comercial entre os municípios de Arraias (TO) e Campos Belos (GO)...

Meio Ambiente 20/10/2016 17h01 Redação

MPE quer retirada ou destruição das bombas de captação de água localizadas nos rios Formoso e Urubu

O Ministério Público Estadual (MPE) pediu à Justiça que determine a retirada ou destruição de todas as bombas e demais estruturas mecânicas ...

Estado 16/10/2016 17h00 Redação

Ação Civil Pública da Defensoria pede que construtora conclua obras em associações rurais do interior

Segundo moradores da zona rural de Novo Jardim, Cristalândia e Miranorte, esta empresa não concluiu os serviços de construção de casas e perfuração...

Estado 04/10/2016 08h00 Redação

MPE apreende documentos e computadores em Colinas para apurar fraudes em seleção de beneficiários de programas habitacionais; Prefeitura se posiciona

O material foi apreendido pela 2ª Promotoria de Justiça de Colinas, após liminar da Justiça que autorizou a operação nas sedes da Prefeitura e da Secretaria de Habitação do Município...

Saúde 15/09/2016 18h06 Redação

Defensoria e Ministério Público pedem a imediata regularização de medicamentos para pacientes com câncer

A Defensoria Pública do Estado do Tocantins (DPE-TO) e o Ministério Público do Estado do Tocantins, em atuação conjunta, propuseram uma Ação Civil Pública Condenatória ...

Estado 13/09/2016 11h19 Redação

MPE pede bloqueio de bens de ex-prefeito de Cachoeirinha e outros sete por danos aos cofres públicos

O Ministério Público Estadual ajuizou uma Ação Civil Pública em que requer o bloqueio de bens do ex-prefeito do município de Cachoeirinha/TO, Zélio Herculano de Castro...