Tag: Ação Civil Pública (993 matérias)

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  Meio Jurídico 03/03/2017 11h52 Redação

  Decisão de juiz protege diversidade da amazônia e direito dos povos indígenas

  A sentença da justiça do Pará apontou que o empreendimento, previsto para ser implantado no Rio Tapajós, produziria interferência direta na vida de comunidades indígenas...

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  Estado 03/03/2017 11h03 Redação

  Descumprimento de acordo leva à Impugnação em ação de cirurgias pediátricas no Tocantins

  A Impugnação pede também a intimação do Secretário de Estado da Saúde para comparecer pessoalmente em audiência...

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  Estado 03/03/2017 08h36 Redação

  Médico é investigado por apresentar atestado para afastamento do serviço público e continuar atendendo em consultório particular

  Diante das evidências, ficou comprovado que o requerido, segundo o MPE, na condição de servidor público, ofendeu o princípio da moralidade ...

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  Estado 02/03/2017 15h13 Redação

  MPE processa ex-prefeito de Dueré e de Cariri do Tocantins por improbidade administrativa

  Inconformidades nos portais da transparência dos municípios de Dueré e Cariri do Tocantins levaram o Ministério Público Estadual (MPE) a ajuizar ações ...

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  Estado 02/03/2017 10h11 Redação

  Empresa de transporte que dificulta gratuidade para idosos pode pagar indenização de até R$ 1 milhão

  A ação foi motivada por reclamações de idosos, que relataram não conseguirem usufruir de seu direito à gratuidade no transporte semiurbano ...

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  Estado 01/03/2017 17h04 Redação

  MPE pede condenação de ex-prefeito de Sítio Novo por sacar dinheiro público no período eleitoral sem prestar contas

  O Ministério Público Estadual (MPE) ajuizou ação civil pública por ato de improbidade administrativa contra o ex-prefeito de Sítio Novo ...

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  Estado 20/02/2017 17h23 Redação

  Decisão atende pedidos do MPE e condena ex-prefeito de Silvanópolis por emissão de cheques sem fundos

  A decisão foi publicada no último dia 08 e determina a devolução integral do valor total do prejuízo, com juros de 1% ao mês e correção monetária...

• Estado 14/02/2017 17h54 Redação

  Atuação do MPE impede que município de Paranã realize licitações sem a devida publicidade

  Ao suspender a realização dos procedimentos licitatórios, o juiz que proferiu a sentença reiterou que a restrição da entrega do edital fere o princípio de ...

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  Educação 14/02/2017 17h23 Redação

  Ação Civil Pública pede providências urgentes para as irregularidades na Casa do Estudante

  O objetivo é obrigar o Estado a promover a reforma e manutenção da Casa do Estudante em Palmas e demais unidades ...

• Meio Jurídico 14/02/2017 15h27 Redação

  Central sindical pode ingressar como assistente em ação civil pública contra rede de fast food

  A Segunda Seção Especializada autorizou que a Central Única dos Trabalhadores (CUT) ingresse como assistente de diversas entidades sindicais numa ação civil pública ...

• Estado 08/02/2017 17h00 Redação

  Por irregularidades, licitação do município de Recursolândia é suspensa a pedido do MPE

  A suspensão deve-se a uma série de irregularidades no processo licitatório, como a falta de publicidade do edital, não observância de prazos legais ...

• Estado 08/02/2017 15h59 Redação

  ACP visa garantir matrícula na universidade para alunos prejudicados pela greve dos professores

  Ressalte-se que o prazo para matrícula vence ainda nesta semana, mas os estudantes não têm o certificado de conclusão do Ensino Médio, o que impede a realização da matrícula...

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  Estado 08/02/2017 14h48 Redação

  MPE pede na Justiça a nulidade de registros de imóveis rurais fraudados em Riachinho

  A fraude motivou o Ministério Público Estadual (MPE) a ajuizar Ação Civil Pública com pedido de liminar, requerendo a suspensão imediata dos efeitos dos referidos documentos...

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  Estado 07/02/2017 16h30 Redação

  MPE requer que marido da prefeita de Riachinho seja proibido de entrar nas repartições públicas do município

  O Promotor de Justiça propõe, ainda, o pagamento de multa de R$ 10 mil em caso de descumprimento de decisão judicial...

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  Estado 12/01/2017 18h07 Redação

  Decisão atende pedidos do MPE e determina bloqueio de bens e imóveis do ex-governador Siqueira e de ex-secretário de saúde do Tocantins

  O Poder Judiciário atendeu os pedidos do MPE e decretou a indisponibilidade dos bens e imóveis dos requeridos até o valor de R$ 117.351,00...

• Estado 20/12/2016 15h32 Redação

  MPE cobra na Justiça que município de Gurupi delimite vagas de estacionamento prioritárias

  De acordo com a Ação, estacionamentos localizados em vias ou em espaços públicos, não estão de acordo com as normas...

• Estado 15/12/2016 17h00 Redação

  ACP requer que Estado conceda certificado de conclusão a estudantes prejudicados por greve

  A Ação ainda prevê que, na hipótese de descumprimento da medida imposta, seja fixada multa diária ao Estado, no valor de R$ 10 mil...

• Estado 15/12/2016 16h22 Redação

  MPE aciona Justiça para responsabilizar proprietários de escola que fechou as portas sem expedir documentos de alunos

  A medida tem intenção obrigá-los a entregar documentos escolares de todos os alunos que já mantiveram vínculo estudantil com a instituição de ensino...

• Estado 07/12/2016 12h15 Redação

  MPE aciona judicialmente a Prefeitura de Gurupi por descumprir normas de acessibilidade e trafegabilidade

  Além de não realizar obras com vistas a possibilitar o direito à locomoção dos pedestres e de pessoas com mobilidade reduzida, o município não cumpre com a obrigação de fiscalizar ...

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  Estado 06/12/2016 15h59 Redação

  Decisão determina interdição de Centro Terapêutico por internação compulsória e involuntária de dependentes químicos

  Além da interdição das atividades da empresa e a liberação dos internos o Judiciário fixou multa diária de R$ 1 mil em caso de descumprimento e R$ 22.500,00 para cada novo interno...

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  Estado 30/11/2016 14h59 Redação

  MPE obtém bloqueio de bens de prefeito de Crixás do Tocantins e outros envolvidos em licitação irregular

  De acordo com Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa proposta pelo MPE, as licitações ocorreram no ano de ...

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  Estado 29/11/2016 14h41 Redação

  ACP requer que Prefeitura de São Sebastião regularize pagamento de servidores municipais

  Conforme a Ação, alguns servidores do município informaram, por meio de abaixo-assinado, que estão com o salário atrasado há três meses...

• Estado 29/11/2016 14h40 Redação

  Ação Civil Pública quer obrigar prefeitura de Cachoeirinha a realizar concurso público

  A ACP também solicita que a Prefeitura seja obrigada a rescindir 60 contratos temporários existentes na municipalidade que vencem em dezembro deste ano...

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  Estado 29/11/2016 10h18 Redação

  Ação Civil Pública requer que prefeitura de Praia Norte regularize pagamento de salários atrasados

  Segundo o promotor de Justiça Paulo Sérgio, o prefeito de Praia Norte, Jader Jaime Félix Pinheiro, vem atrasando injustificadamente os salários do funcionalismo público...

• Saúde 23/11/2016 17h12 Redação

  Município de Araguaína tem prazo para apresentar plano de ação de saúde para melhoria de serviços

  Diversos procedimentos administrativos foram adotados pela 5ª Promotoria de Justiça de Araguaína, desde o ano de 2013, na tentativa de solucionar inúmeros problemas ...

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  Estado 21/11/2016 11h36 Redação

  MPE aciona na Justiça servidor da Unirg que recebeu salário sem trabalhar por quase seis anos

  Entre outubro de 2006 e junho de 2012, o servidor recebeu salários integrais dos dois entes públicos, porém, prestando serviço em apenas um deles, no caso, a Prefeitura de Gurupi...

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  Estado 18/11/2016 09h19 Redação

  Ministério Público requer reestruturação do IML, Núcleo de Perícias Criminais e Núcleo de Identificação de Gurupi

  O Ministério Público Estadual (MPE) ingressou com Ação Civil Pública (ACP) contra o Estado do Tocantins ...

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  Saúde 09/11/2016 08h54 Redação

  Ministério Público ajuíza ACP para obrigar Hospital Dona Regina a cumprir 45 recomendações do Denasus

  Entre as recomendações, a promotora destaca a necessidade de monitorar o cumprimento da totalidade da carga horária definida para os profissionais médicos ...

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  Estado 26/10/2016 12h21 Redação

  Justiça determina que o Estado suspenda a cobrança de ICMS sobre tarifa na conta de energia elétrica

  Na referida decisão, o magistrado determinou que o Estado passe a cumprir a ordem a partir de 01/01/2017, para que tenha tempo razoável de reorganizar-se financeiramente...

• Meio Jurídico 25/10/2016 15h04 Redação

  Sindicato de trabalhadores não poderá cobrar honorários advocatícios dos sindicalizados

  A antecipação de tutela ocorreu em Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público do Trabalho que ingressou com pedido urgente na 1ª Vara do Trabalho de Palmas ...