Tag: Ação Civil Pública (985 matérias)

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  Estado 30/11/2017 22h50 Redação

  Justiça acata Ação do MPE e determina que Prefeitura de Gurupi adapte calçadas na cidade

  Justiça determinou que a Prefeitura de Gurupi realize o rebaixamento de todas as calçadas existentes na cidade...

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  Estado 22/11/2017 09h35 Redação

  Estado deve providenciar defensor titular para Comarca de Ananás, decide Justiça

  A decisão se deu em Ação Civil Pública em que o Ministério Público sustenta a necessidade do...

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  Meio Jurídico 22/11/2017 09h28 Redação

  Depois de ser afastado das funções a pedido do MPE, cartorário de Cristalândia é condenado à perda do cargo

  O tabelião foi condenado, recentemente, em ação criminal por crime de falsidade ideológica no exercício da função cartorária...

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  Estado 17/11/2017 11h31 Redação

  Delegacia de Polícia de Caseara apresenta condições precárias; MPE ingressa com ação contra o Estado

  Na sede da Delegacia desativada, foi constatado péssimo estado das instalações elétricas, hidráulicas e ..

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  Estado 16/11/2017 16h42 Redação

  MPE recorre de decisão visando responsabilizar empresas por prejuízo superior a R$ 6 milhões

  Os promotores de Justiça apontam que a ação judicial narra dezenas de condutas ímprobas executadas pelas ...

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  Estado 16/11/2017 15h38 Redação

  Ministério Público ajuíza ação contra o município de Riachinho por irregularidades no transporte escolar

  A ação é baseada nos relatórios de vistoria realizados pelo Detran entre os meses de março e agosto de 2017...

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  Estado 07/11/2017 15h28 Redação

  Defensoria vai à Justiça para que lei seja cumprida e haja redução da tarifa de esgoto cobrada no Tocantins

  A lei estadual nº 3.262, sancionada em agosto deste ano, assegura que a tarifa de esgotamento sanitário no Tocantins não ultrapasse...

• Estado 01/11/2017 07h40 Redação

  Proprietário de Fazenda no Tocantins é condenado a pagar R$ 2 milhões por trabalho escravo

  Empregados não tinham Carteira de Trabalho assinada, dormiam em barracões sem cama e energia e bebiam água de poço...

• Saúde 30/10/2017 16h57 Redação

  Liminar obriga município e Estado a fornecerem medicação a grávidas com toxoplasmose

  Também em atendimento aos pedidos realizados pelo Ministério Público, o Poder Judiciário determinou que o ...

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  Meio Jurídico 26/10/2017 10h19 Redação

  Ex-prefeito de Taguatinga terá bens bloqueados por ato de improbidade administrativa

  De acordo com a decisão, Queiroz foi prefeito da cidade no período de 2013 a 2016, e desde 2014 deixou de repassar ao ...

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  Estado 23/10/2017 18h00 Redação

  Prefeito de Paranã é condenado a ressarcir recursos por dano ao erário

  Segundo a Ação, o prefeito teria deixado de prestar contas ao Tribunal de Contas do Estado (TCE) sobre a aplicação de ...

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  Polí­tica 18/10/2017 16h12 Redação

  MPE obtém suspensão dos direitos políticos de ex-prefeito de Gurupi por não revisar o Plano Diretor

  O Ministério Público alegou que o município de Gurupi não revisou o Plano Diretor, tal como determina o Estatuto das Cidades...

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  Saúde 17/10/2017 17h38 Redação

  MPE requer medidas urgentes para transferência de pacientes da UPA ao HRA

  MPE requer à Justiça que determine ao Estado a adoção de medidas urgentes para promover a oferta do serviço...

• Saúde 10/10/2017 16h01 Redação

  Ação do Ministério Público requer soluções para inconformidades no setor oncológico do Estado

  Promotora de Justiça da Saúde pontua dez inconformidades encontradas pelo Departamento Nacional de Auditoria do Sistema Único de Saúde ...

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  Educação 06/10/2017 15h12 Redação

  Ministério Público e Defensoria solicitam reposição das aulas na rede municipal de ensino da Capital

  A Ação é fruto da greve geral dos profissionais da educação da rede municipal, iniciada no mês de setembro, que teve adesão de ...

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  Palmas 27/09/2017 11h57 Redação

  Ministério Público requer suspensão das audiências públicas sobre a revisão do Plano Diretor de Palmas

  O MPE propõe a imposição de multa diária, em caso de descumprimento de decisão judicial, no valor de R$ 100 mil.

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  Polí­tica 26/09/2017 18h58 Redação

  Liminar que obriga Assembleia Legislativa a adequar Portal da Transparência é mantida

  A decisão liminar foi expedida em julho deste ano, atendendo a todos os pedidos apresentados pela 9ª Promotoria de Justiça da Capital...

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  Estado 19/09/2017 08h53 Redação

  Justiça obriga Estado a garantir condições de trabalho nas delegacias da Comarca de Gurupi e determina continuidade de concurso

  Também foi determinada a continuidade do concurso da Polícia Civil, com a consequente estruturação de pessoal em todas as delegacias de ...

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  Estado 14/09/2017 12h40 Redação

  MPE requer anulação de licitação de R$ 1,2 milhão da Prefeitura de Palmeiras do Tocantins por indício de sobrepreço

  Na análise do Ministério Público, a licitação ocorreu mediante ausência de planejamento e de pesquisa de preço...

• Estado 13/09/2017 11h38 Redação

  Defensoria Pública pede o desligamento de contratos temporários previstos no concurso da Defesa Social

  A Defensoria Pública do Estado do Tocantins é contra a contratação temporária de servidores que atuam em cargos a serem ...

• Estado 05/09/2017 07h13 Redação

  TJ acata tese do MPE e mantém condenação da ex-superintendente do Sebrae Tocantins por ato de improbidade administrativa

  O Tribunal de Justiça atendeu as alegações do Ministério Público Estadual e manteve a condenação da ex-superintendente do Sebrae...

• Estado 03/09/2017 09h21 Redação

  MPE obtém decisão que obriga Município de Gurupi a proteger área de preservação ambiental localizada no setor Canaã

  Juiz de direito Nassib Cleto Mamud estipula o prazo de 30 dias para que o município apresente relatório contendo...

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  Estado 28/08/2017 11h45 Redação

  Defensoria entra na Justiça contra a ATS visando regularizar o abastecimento de água em Dueré

  A Defensoria Pública recebeu reclamações dos moradores relativas à interrupção do fornecimento de água potável encanada...

• Estado 25/08/2017 10h07 Redação

  MPE intervém e consegue suspensão do aumento de salários do prefeito, vice e secretários em Crixás

  Juiz Nassib Cleto Mamud determinou a suspensão do pagamento do aumento dos subsídios do prefeito, vice-prefeito e secretários de acordo com ...

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  Estado 21/08/2017 17h54 Redação

  MPE requer condenação do prefeito de Gurupi por doação de R$ 400 mil ao Gurupi Esporte Clube

  O Ministério Público Estadual (MPE), por meio da 8ª Promotoria de Justiça de Gurupi, ajuizou nessa sexta-feira, 18, Ação Civil Pública ...

• Cursos & Concursos 15/08/2017 11h30 Redação

  Nomeações do Concurso da Polícia Civil ainda não foram efetivadas e candidatos continuam frustrados

  Governo justifica decisão de não convocar baseada em oneração da folha de pagamento...

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  Estado 11/08/2017 15h47 Redação

  Ministério Público requer suspensão do aumento salarial de gestores municipais em Pindorama

  Aumento de 33,3% sobre o salário do Prefeito, 50% sobre o do vice-prefeito e 20% no dos secretários municipais ...

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  Estado 09/08/2017 09h25 Redação

  Sucateamento dos núcleos da Polícia Técnico-Científica em Tocantinópolis leva MPE a ajuizar ação contra o Estado

  Segundo o inquérito, no Núcleo de Identificação, as estruturas física e hidráulica estão em péssimo estado e ...

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  Meio Jurídico 08/08/2017 12h09 Redação

  MPE e DPE ajuízam ação contra imobiliária em Palmas, por cláusulas abusivas de rescisão de contrato de compra e venda de lotes

  Os loteadores exigiam dos compradores que, em caso de desistência do imóvel, pagassem valores exorbitantes de multas e indenização...

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  Meio Ambiente 08/08/2017 10h03 Redação

  MPE aciona órgãos ambientais para fiscalização do uso dos rios Formoso e Urubu em atividades agrícolas

  Caberá ao Naturatins monitorar a disponibilidade hídrica dos dois rios; revisar as outorgas já concedidas de modo a corrigir possíveis ...