Tag: Ação Civil Pública (983 matérias)

• Estado 18/04/2018 12h26 Redação

  Ministério Público requer na Justiça a ampliação da rede de esgoto de Tocantinópolis

  Na ação judicial, o promotor de justiça Celsimar Custódio explicou que a universalização do sistema de esgotamento sanitário é...

• Estado 18/04/2018 12h16 Redação

  MPE requer cumprimento de sentença contra o Estado e o Secretário de Saúde do Tocantins

  O Ministério Público Estadual (MPE) requereu à Justiça a execução de multas aplicadas ao Estado do Tocantins e ao...

• Saúde 17/04/2018 17h20 Redação

  Irregularidades no laboratório de análises clínicas do município de Palmas motivam ação do Ministério Público

  Entre as irregularidades encontradas está a não realização de manutenção preventiva e corretiva dos equipamentos, a não...

• Estado 17/04/2018 09h38 Redação

  Ex-prefeito de Crixás do Tocantins é condenado por desviar verbas destinadas ao pagamento de empréstimos consignados de servidores

  Para o promotor de Justiça autor da ação, o ato praticado pelo então prefeito ofendeu importantes princípios da administração pública...

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  Estado 16/04/2018 12h02 Redação

  Justiça determina redução no número de cargos em comissão na Assembleia Legislativa

  Na decisão, ao analisar o pedido de suspensão dos artigos 1º e 2º do ato em questão, editado pela mesa diretora da Assembleia Legislativa, o...

• Educação 16/04/2018 09h53 Redação

  Após ação da DPE-TO, Instituto profissionalizante deve indenizar alunos lesados no Sul do Estado

  A ação foi protocolada pela Defensoria Pública de Gurupi em abril do ano passado e, com o trânsito em julgado, a Justiça...

• Estado 12/04/2018 16h46 Redação

  Ministério Público requer correção de irregularidades nos laboratórios dos três maiores hospitais públicos de Palmas

  As irregularidades são referentes, sobretudo, ao processo de trabalho, relativas a questões como controle de qualidade, normas de...

• Estado 11/04/2018 16h14 Redação

  Ação do Ministério Público Estadual cobra posse de todos os aprovados nos concursos públicos da Prefeitura de Gurupi

  O promotor de justiça Roberto Freitas Garcia, autor da ação, relata que o MPE apura desde o ano de 2011 irregularidades na...

• Estado 09/04/2018 16h15 Redação

  Prefeitura de Araguaína tem prazo de cinco dias para prestar esclarecimentos sobre suspensão de exames laboratoriais

  A solicitação de providências foi feita pela promotora de justiça Araína Cesárea D'Alessandro, a partir da informação de que em 12 unidades...

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  Saúde 09/04/2018 16h02 Redação

  Subdimensionamento de médicos nas UPAs de Palmas é alvo de Ação do MPE

  A Ação é fruto de uma denúncia realizada pelo Sindicato dos Médicos do Tocantins (SIMED), em 2017...

• Estado 03/04/2018 19h33 Redação

  Estado é obrigado a regularizar oferta de merenda em escolas públicas de quatro municípios

  Entre os desassistidos estariam vários alunos da zona rural, que se deslocam para a cidade...

• Meio Jurídico 03/04/2018 19h29 Redação

  Mantida decisão judicial que obriga companhia de abastecimento a indenizar consumidores de Araguaína

  O Tribunal de Justiça negou recurso impetrado pela Companhia de Saneamento do Tocantins (Saneatins) e manteve...

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  Saúde 02/04/2018 15h52 Redação

  Materiais para cirurgias ortopédicas no Hospital Regional de Araguaína são restabelecidos após decisão da Justiça

  O fornecimento irregular de órteses e próteses estava sendo monitorado pelo Nuamac Araguaína pela via administrativa...

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  Cursos & Concursos 28/03/2018 14h31 Redação

  Procuradores do município de Palmas garantem continuidade do concurso da Câmara Municipal

  Os procuradores do Município também afirmam que não há qualquer interesse público a justificar a suspensão do concurso ...

• Palmas 23/03/2018 17h43 Redação

  Ministério Público Estadual requer regularização dos serviços públicos de controle de doenças transmissíveis e não transmissíveis em Palmas

  As irregularidades referem-se ao não cumprimento dos parâmetros estabelecidos pelas normativas nacionais, a exemplo das metas...

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  Estado 23/03/2018 11h55 Redação

  Ex-prefeito de Dueré deve ter contas bloqueadas após Justiça atender pedido do Ministério Público Estadual

  A Ação da 8ª Promotoria de Gurupi continua tramitando na Justiça e pede a condenação do ex-prefeito por ter realizado compensações...

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  Estado 23/03/2018 08h42 Redação

  Estado tem 30 dias para apresentar proposta para fornecedores de medicamentos

  Em maio de 2017, a Justiça Federal determinou, por meio de decisão liminar, que 16 laboratórios, de renome internacional, fornecessem...

• Estado 22/03/2018 17h47 Redação

  Município de Cariri do Tocantins é obrigado a regularizar portal da transparência

  Autor da Ação Civil Pública, o Promotor de Justiça Roberto Freitas Garcia avaliou: “Muito embora o Portal da Transparência do...

• Estado 20/03/2018 16h13 Redação

  Prefeito de Paranã é intimado a pagar multa por descumprir liminar que obriga a estruturar Conselho Tutelar

  A multa já está acumulada em R$ 510 mil, considerando-se a data em que foi proferida a liminar e o fim do prazo de 90 dias para que a administração...

• Estado 16/03/2018 18h06 Redação

  Justiça acolhe recurso do Ministério Público Estadual e inclui empresas na lista de réus que respondem por ilegalidade na construção de pontes

  A reconsideração da magistrada foi embasada nos argumentos sustentados nas 43 páginas do recurso interposto...

• Estado 16/03/2018 15h32 Redação

  Ação do Ministério Público Estadual busca sanar irregularidades nas políticas de controle de doenças transmitidas por vetores e zoonoses, em Palmas

  Segundo a promotora de justiça da saúde da capital, Maria Roseli de Almeida Pery, desde que o inquérito foi instaurado em...

• Estado 16/03/2018 11h32 Redação

  Ministério Público Estadual ajuíza ação visando corrigir irregularidades no Hospital de Referência de Arraias

  As irregularidades foram constatadas em vistoria do Conselho Regional de Medicina (CRM) e elencadas em relatório que...

• Estado 16/03/2018 11h31 Redação

  Ministério Público Estadual requer que prefeito de Paranã pague multa por descumprir sentença que obriga município a regularizar transporte escolar

  O pedido relata que o prefeito tomou conhecimento da sentença relativa ao transporte escolar em 11 de dezembro de 2017. Como o período...

• Estado 16/03/2018 11h09 Redação

  Ministério Público Estadual quer obrigar município de Paranã a realizar concurso público; último certame ocorreu há 12 anos

  Conforme o Promotor de Justiça Milton Quintana, da Comarca de Paranã, o último concurso público realizado pelo município...

• Saúde 09/03/2018 15h51 Redação

  Prazo para funcionamento de UTI pediátrica de Araguaína é discutido em audiência de conciliação

  Na audiência, também foram realizados acertos sobre o custeio da UTI pediátrica, o treinamento dos profissionais da saúde que...

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  Educação 09/03/2018 11h04 Redação

  Juiz determina que Prefeitura de Cristalândia forneça transporte escolar rural

  O juiz Wellington Magalhães, da 1ª Escrivania Cível de Cristalândia, deu prazo de 24 horas para...

• Palmas 07/03/2018 14h20 Redação

  Ação judicial do MPE requer suspensão das obras do Shopping a Céu Aberto e adequações no projeto

  A ação do Ministério Público foi motivada por reclamação dos comerciantes de área impactada...

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  Palmas 07/03/2018 14h12 Redação

  Decisão atende pedido do MPE e determina que município de Palmas implante unidades de tratamento psicossocial para crianças e adolescentes

  Caso o município não cumpra a decisão judicial, estará sujeito à aplicação de multa de até R$ 800 mil...

• Estado 07/03/2018 10h01 Redação

  MPE quer município de Angico obrigado a implementar programa de acolhimento de crianças e adolescentes em situação de risco

  Atualmente, o município não possui nenhuma instituição de abrigamento nem desenvolve qualquer projeto ou ...

• Saúde 06/03/2018 19h08 Redação

  Após ação da Defensoria Pública e MPE, governo se compromete a habilitar serviços privados para cirurgias oncológicas

  Na Justiça, ficou decidido que o edital a ser lançado pela Secretaria Estadual da Saúde (Sesau) será para as cirurgias de oncologia de baixa e...