Os serviços do Sistema Único de Saúde – SUS, da rede própria ou conveniada, ficam obrigados a permitir a presença, junto a parturiente, de um acompanhante durante todo o período de trabalho de parto...
O assistido ajuizou uma Ação Ordinária de Obrigação de Fazer c/c Declaratória de Inexistência de Débito em face da ULBRA alegando, que ingressou no Curso de Engenharia Civil no ano de 2001/2 ...
Na Ação com “Preceito Cominatório de Obrigação de Fazer e Pedido de Indenização por Danos Materiais e Morais”, o juiz deferiu a liminar dando 90 dias ao município para o início das obras que garantam os direitos das famílias...
A magistrada disse ainda que a situação da cadeira pública não planejada para mulheres poderá ocasionar casos que possam violar a liberdade sexual da mulher, na medida em que a Cadeia Pública de Natividade comporta o cumprimento de penas no regime semi-aberto ...
Na ocasião, elas puderam acompanhar a exibição de filme e participar de atividade motivadora com resgate de valores cristãos com a pedagoga Lyvia Mascarenhas e o voluntário Edson Nunes. O encontro foi organizado pela assistente social e coordenadora do Projeto “Renascer”, Edna Maria Nunes ...
Estiveram presentes na solenidade o juiz de direito substituto, com atuação nas execuções penais, Herisberto e Silva Furtado Caldas; o diretor da CPPA, Magno da Silva Reis; entre outras autoridades ...
Pelo projeto, o limite de despesas do Poder Executivo de cada Estado com pessoal cairá de 49% para 47% da receita líquida corrente. A diferença de 2% é atribuída à Defensoria Pública, órgão que presta assistência jurídica gratuita para quem comprova insuficiência de recursos ...
Realizado pela Defensoria Pública do Tocantins, o Programa leva para a população do interior do Estado atendimentos jurídicos gratuitos, aos municípios onde não há estrutura física da Instituição ...
O documento requer prazo de 10 dias para que a Aneel esclareça os procedimentos utilizados no reajuste tarifário concedidos à Celtins, bem como solicita a esta empresa a apresentação de planilha de custos operacionais que justificaram a autorização do reajuste tarifário no Estado ...
A inspeção foi acompanhada pelo chefe da CPPA - Magno da Silva Reis, do Juiz de Execução, Herisberto e Silva Furtado Caldas bem como de membros da Defensoria Pública do Estado do Tocantins ...
Entre os principais assuntos abordados na reunião estão as sansões disciplinares aplicadas aos detentos. O Diretor da CPPA informou que a única punição aplicada é a proibição de visita. A Defensoria Pública sugeriu que a direção aplicasse advertências e repreensão aos casos mais leves, em vez da proibição...
Em Brejinho de Nazaré, o Programa “Defensoria Itinerante” atenderá na próxima sexta-feira, 08, na Câmara Municipal. Em Ipueiras, os atendimentos serão na segunda-feira, 11, também na Câmara Municipal local...
Anteriormente ao acordo, mediado pela defensora pública Sebastiana Pantoja, a creche só funcionava durante o período letivo, e durante os meses de janeiro e julho as crianças que necessitavam de amparo ficavam sem os serviços prestados pela creche...
Segundo o Grupo Ipê Amarelo pela Livre Orientação Sexual – GIAMA, entidade organizadora da 8ª Parada do Orgulho LGBT, cerca de 15 mil pessoas participaram da passeata que saiu do Parque Cesamar às 17h...
A Defensoria Pública do Tocantins, por meio do Núcleo de Defesa do Consumidor – NUDECON, está reforçando as ações de garantia dos direitos dos consumidores, com foco no período de férias, orientando a população sobre direitos e deveres na utilização dos meios de transportes e hospedagens ...
Segundo o Procon, as informações disponíveis são técnicas e não atendem à necessidade do consumidor médio, que não vai suportar o aumento e deveria ser o mais esclarecido...
De acordo com o superintendente do Procon, Dulcélio Stival, não houve nenhum fato capaz de elevar gastos com o setor energético. “É importante que o mercado de energia elétrica se desenvolva, mas devemos buscar sempre o equilíbrio entre os detentores das concessões e os benefícios da nossa sociedade”, frisou Dulcélio ...
A medida foi tomada após a decisão judicial de se transferir 16 detentos da Casa de Prisão Provisória de Araguaína – CPPA, para cadeias públicas de outras Comarcas até a conclusão da reforma da Unidade, prevista para o próximo dia 7 de julho...
A Deputada Estadual Josi Nunes (PMDB) propôs uma reunião para as 18 horas desta terça-feira, 28, na sala Vip da Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins, para debater e discutir a Medida Provisória n°20, publicada no diário oficial n° 3.408 do dia 22 de junho de 2011...
Além disso, o impetrante acredita ser alvo de perseguição, pois, ele teria orientado uma pessoa a representar junto à Delegacia de Polícia de Tocantinópolis policiais militares que cometeram possíveis condutas abusivas durante o trabalho...
No mesmo prédio, ao lado da Delegacia de Plantão, funciona o CPPA (Centro de Prisão Provisória de Araguaína), o qual não dispõe de telefone e nem de rádio, sequer nas viaturas ...
A Defensoria Pública do Estado encaminhou nota afirmando que não apoia nem contraria a decisão do Estado de tercerizar a gerência das unidades hospitalares do Estado...
Como encaminhamento principal da audiência pública, Roseli propôs a criação de uma rede de informações dos Órgãos de Controle da Administração Pública...
O defensor público Arthur Luiz Pádua Marques afirmou não vê oposição legal para a terceirização, sendo que o verdadeiro problema seria a má gestão e a saúde no Estado precisa de uma transformação...
Após a reunião, uma comitiva visitou a Cadeia de Brejinho de Nazaré e conversou diretamente com todas as detentas, e foi constatado que após o impacto inicial da transferência, nenhuma delas quer ser levada de volta a Taquaralto...
O Programa irá atender crianças e adolescentes do município que tenham seus direitos ameaçados ou violados e que necessitam de proteção. A idade para participar é de zero a 17 anos ...
No Centro de Internação Provisória de Gurupi – CEIP, constatou-se ser uma Unidade de internação que sobrepõe os padrões nacionais; onde o gabinete do Defensor Público da Infância e juventude encontra-se localizado nas dependências do local...
Filiação afetiva, mudanças na legislação dos filhos e também questões sobre fertilização artificial são alguns dos temas a serem debatidos durante o Seminário Jurídico...
Para informar o consumidor sobre seus direitos, o NUDECON elaborou orientações sobre assuntos financeiros, destacando as obrigações das instituições bancárias, bem como as dúvidas mais recorrentes entre os usuários de empréstimos...
No sábado, 18, a programação do Seminário Jurídico terá continuidade, das 8h às 12, com a abordagem dos temas “A dissolução do casamento”; “A sucessão do cônjugue e companheiro”; e ” Emenda Constitucional nº 66/10”...