Tag: Ação Civil Pública (985 matérias)

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  Meio Jurídico 26/03/2023 20h06 Redação

  Direitos Humanos do Tocantins atua em conjunto com outras entidades do País em ação contra vinícolas do RS

  A Ação Civil Pública pede que a Justiça condene vinícolas a 207 milhões por dano coletivo...

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  Mundo Pet 27/02/2023 08h42 Redação

  Ministério Público aciona Justiça para obrigar município de Palmas a providenciar abrigo para animais de rua

  O MP requer pagamento de multa diária no valor de R$ 10 mil em caso de descumprimento...

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  Meio Jurídico 17/02/2023 16h42 Redação

  Justiça reconhece fraudes em licenças para desmatamento e condena empresa a pagar multa milionária

  A área desmatada, que perfaz um total de aproximadamente R$ 2,35 milhões em multas, corresponde...

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  Meio Jurídico 30/01/2023 18h40 Redação

  Justiça determina que município de Gurupi realize licitação para regularizar os serviços funerários

  A ação foi proposta pela promotora de Justiça, Maria Juliana Naves Dias do Carmo, titular da...

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  Meio Jurídico 22/01/2023 20h27 Redação

  Juiz determina prazo de 180 dias para que Câmara realize concurso público

  Segundo a sentença, em hipótese da ordem judicial não ser cumprida, será atribuída uma multa diária de...

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  Estado 18/01/2023 22h13 Redação

  Após inspeção, MPTO aciona Justiça para o Estado sanar irregularidades no Hospital Maternidade Dona Regina

  A vistoria foi realizada pelo Centro de Apoio Operacional da Saúde (CaoSaúde), a pedido da...

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  Meio Jurídico 16/01/2023 12h56 Redação

  Em Ação da DPE-TO, empresa terá que reparar danos físicos em imóveis de bairros de Araguaína

  Com a Ação transitada e julgada, a empresa terá que arcar com as despesas com...

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  Meio Jurídico 15/12/2022 14h57 Redação

  Servidora que faltou ao trabalho 234 vezes em dois anos é condenada a ressarcir cofres públicos

  A servidora foi condenada porque, segundo o Ministério Público, ela deixou de prestar serviços como...

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  Educação 13/12/2022 15h47 Redação

  MPTO requer que Palmas viabilize parcerias com instituições privadas para sanar déficit de vagas da educação infantil

  Segundo o MPTO, mudar a modalidade de oferta da educação infantil de integral para parcial descumpre...

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  Educação 06/12/2022 11h07 Redação

  Defensoria identifica que irregularidades persistem na Casa do Estudante de Palmas

  De acordo com os estudantes residentes no local, desde a fundação do prédio, em julho 2008, a casa...

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  Palmas 29/11/2022 18h41 Redação

  Justiça anula decreto que flexibiliza regras ambientais em Palmas

  Na hipótese de não cumprimento da ordem judicial, foi estabelecida multa diária de mil reais – no limite máximo de...

• Meio Jurídico 21/11/2022 16h06 Redação

  Justiça atende Defensoria e determina que Estado regularize as cirurgias urológicas

  Na Decisão, também ficou definido que devem ser atualizadas as informações sobre a solicitação de...

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  Meio Jurídico 09/11/2022 16h30 Redação

  Justiça Federal dá prazo de 15 meses para demarcação de terras da etnia Ava Canoeiro do Araguaia

  O juiz federal Eduardo Ribeiro, titular da Vara Única da Subseção Judiciária de Gurupi, determinou...

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  Meio Jurídico 03/11/2022 09h41 Redação

  TJTO determina prosseguimento de ação contra repasses ilegais para o Tocantinópolis Esporte Clube

  O Tribunal de Justiça do Tocantins deu provimento ao recurso de apelação interposto pelo...

• Meio Jurídico 31/10/2022 17h30 Redação

  Justiça manda município de Porto Nacional reparar trecho de rodovia que oferece risco aos motoristas

  No local, segundo a ação, o acúmulo de água da chuva invade metade da pista nos...

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  Cursos & Concursos 29/09/2022 20h30 Redação

  Ação do MPTO requer realização de concurso público em Palmas para provimento de mais de 1.900 vagas

  Ação do MPTO requer a realização de concurso público em Palmas destinado ao provimento de mais de 1.900 vagas

• Saúde 28/09/2022 11h47 Redação

  Ministério Público requer realização de cirurgias oftalmológicas a quatro pacientes, com quadro de urgência, em Palmas

  O Ministério Público do Tocantins (MPTO), por meio da 19ª Promotoria de Justiça de Capital, com...

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  Educação 24/09/2022 08h50 Redação

  MPTO identifica situação precária de escola de Arapoema e solicita fechamento imediato

  Segundo o promotor de Justiça, Caleb Melo, as salas são superlotadas com paredes feitas em...

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  Estado 22/09/2022 10h32 Redação

  Defensoria requer intérprete de Libras em postos de atendimento do Detran no Tocantins

  A Ação é assinada pelo coordenador do Nuamac Araguaína, defensor público Sandro Ferreira Pinto, e pela...

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  Saúde 15/09/2022 20h05 Redação

  Justiça determina que Estado se manifeste sobre irregularidades na sala vermelha do HGP

  A decisão da Justiça atende a pedido do Ministério Público do Tocantins, por meio da...

• Meio Jurídico 03/08/2022 18h12 Redação

  MPTO obtém decisão que obriga prefeitura de Gurupi a construir rampas de acesso a pontos de ônibus

  A decisão judicial também determina que se construa cobertura nas paradas de ônibus que não...

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  Cursos & Concursos 15/07/2022 10h58 Redação

  Ação cobra convocação de aprovados em concurso da Prefeitura de Colinas

  Na ação foi abordada a previsão constitucional sobre a validade de concurso público, pelo prazo de...

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  Saúde 04/07/2022 16h29 Redação

  Justiça determina que o Estado forneça informações sobre pacientes na fila de procedimentos neurocirúrgicos eletivos

  No procedimento, a promotora de Justiça Araína Cesárea solicitou a intimação do Estado do Tocantins para...

• Polí­cia 01/07/2022 09h05 Redação

  MPTO obtém condenação de médico que acumulou cargos públicos indevidamente

  Conforme comprovou o MPTO no trâmite do processo, o médico chegou a possuir quatro vínculos simultâneos com...

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  Meio Ambiente 23/06/2022 17h17 Redação

  Ministério Público requer desmonte de barragem instalada irregularmente no Rio Dueré

  A barragem é do tipo elevatória, caracterizada por possuir estrutura móvel, e faz parte de um conjunto de...

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  Estado 03/06/2022 23h09 Redação

  Em nova Ação, MPTO pleiteia exoneração de secretários de Miracema que cumulam cargos indevidamente

  A primeira ação pleiteia a condenação da chefe do Executivo e dos secretários envolvidos pela prática de...

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  Cursos & Concursos 18/05/2022 23h10 Redação

  Ministério Público requer realização de concurso público no município de Miracema

  Conforme a ação, o município vem celebrando contratos de trabalho temporário fora das situações estabelecidas pela...

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  Estado 18/05/2022 17h43 Redação

  Cumulação de cargos por secretários municipais de Miracema leva MPTO a acionar Justiça

  A informação foi encaminhada à Promotoria de Justiça por meio de uma representação postulada por um...

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  Meio Jurídico 10/05/2022 15h53 Redação

  Justiça determina que Prefeitura suspenda demolição de imóveis em área verde de Palmas

  A Decisão, a suspensão deve se manter pelo menos até finalizar o estado de calamidade pública do...

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  Estado 29/03/2022 19h58 Redação

  MPTO identifica irregularidades e aciona Justiça para suspender atividades em clínica para dependentes químicos na capital

  A ação é resultado da denúncia anônima feita ao MPTO em junho de 2021, que descrevia a ocorrência de...