Os municípios de pequeno porte (com até 20 mil habitantes) não dispõem de um Centro de Referência Especializado da Assistência Social (Creas)...
Os acusados devem responder pelos crimes descritos nos artigos 157 (latrocínio) e 250 (incêndio) do Código Penal Brasileiro e podem ser condenados a até 36 anos de reclusão...
Caso as prefeituras não se adaptem às normas legais, os repasses voluntários estaduais e federais podem ser suspensos,...
A decisão de solicitar a prisão preventiva levou em consideração o poder investigatório do Ministério Público, reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal, a gravidade do crime praticado...
A decisão atende a uma Ação Civil Pública ajuizada pela Promotoria de Justiça de Gurupi, ainda no mês de março...
Também ficou definida a aplicação de multa de R$ 1 mil para cada cobrança ilegal do imposto...
Segundo a denúncia, uma quadrilha foi mantida com o objetivo de dar aparência de legalidade aos contratos que favoreceram a Delta Construções no valor total de R$ 116.980.831,79...
A obra foi iniciada e parcelas chegaram a ser pagas à empresa construtora, mas atualmente se encontra paralisada...
O Ministério Público Estadual ingressou com uma ação cautelar com pedido de liminar contra a Prefeitura de Palmas e a empresa Construções Eireli...
O Ministério Público Estadual (MPE) por meio da 6ª Promotoria de Justiça de Gurupi, expediu, no último dia 19, recomendação ao presidente do Sindicato Rural de Gurupi ...
A condenação se refere à ações praticadas durante o exercício financeiro de 2006, consistindo na aplicação irregular de recursos do Fundef...
O lixão do município ainda é a céu aberto e fica a 5 km da cidade...
A Ação requer, liminarmente, que a Justiça obrigue a instituição a regularizar, no prazo de 10 dias, os serviços nos terminais de atendimento e autoatendimento...
Atribui-se à causa o valor de R$ 466 mil, o que corresponde a 100 vezes o valor da remuneração recebida pelo demandado, que é de R$ 4.660,00...
Segundo a recomendação, o número de viaturas e de policiais do 4º Batalhão é insuficiente para atender às necessidades locais, ao mesmo tempo em que a criminalidade é crescente...
O Poder Judiciário atendeu pedido do MPE e concedeu decisão liminar determinando que o Governo do Estado regularize a oferta dos serviços de neurocirurgia na unidade ...
A recomendação foi necessária com base nas informações levantadas pela Promotoria de Justiça com o objetivo de apurar os motivos que levaram o hospital a suspender as cirurgias...
Na denúncia, a promotora de Justiça relata o caso do assassinato de uma mulher ocorrido no dia 12 de abril de 2015, no município de Lagoa da Confusão...
A promotoria de Justiça alega que o ato foi realizado sem qualquer estudo de impacto orçamentário. O valor do salário, que era de R$ 2.000,00, foi para R$ 3.500, correspondendo a acréscimo de 75%...
promotor de Justiça Pedro Geraldo Cunha de Aguiar esteve nos locais e constatou irregularidades tanto na separação de resíduos quanto na forma de armazenamento...
De acordo com dados apresentados durante o encontro, todos os 139 municípios do Estado estão com alguma irregularidade na alimentação dos portais...
O crime aconteceu no dia 03 de março quando dois homens, a mando de uma terceira pessoa, armaram uma emboscada e sequestraram a vítima quando chegava em sua residência...
A unidade socioeducativa foi construída em 2006 e nunca passou por manutenção. A equipe técnica de engenharia do MPE realizou um levantamento in loco...
As falhas no abastecimento foram comprovadas por meio do relato do Coordenador de Farmácia, Hadson Clayton Brandão, e confirmadas por profissionais da assistência...
A decisão de mérito foi proferida na última quinta-feira, 30 de abril, e confirma decisão liminar de fevereiro de 2014...
O Secretário Estadual de Saúde tem um prazo de dez dias, a contar do recebimento do documento, para comprovar o cumprimento da recomendação...
O acusado era responsável pelos livros de Registro de Títulos de Domínio do Município, tendo a função de cuidar do cadastro imobiliário do município...
Até o momento, a Sesau não apresentou nenhum plano de contingência, uma vez que a suspensão dos plantões já foi comunicada pelo Sindicato dos Médicos (Simed)...
O procedimento foi aberto dia 27 de março e as informações requisitadas dia 27 de abril. O prazo de 10 dias para o Paço prestar as informações começou a correr dia 28 de abril ...
Foi ajuizada nesta última segunda-feira, 27, Ação Civil Pública (ACP) em desfavor do Prefeito de Araguaína, Ronaldo Dimas Nogueira Pereira...