Decisão da Juíza da 4ª Vara de Feitos das Fazendas e Registros Públicos, Flávia Afini Bovo, condenou a Prefeitura de Palmas a indenizar o pedreiro Jorge Bailon Ferreira em mais de R$ 6,6 mil...
É orientado que, ao analisar os pedidos de matrícula dos adolescentes no ensino noturno, se identificarem relações de trabalho em desacordo com a lei, que as instituições de ensino comuniquem...
Atualmente cerca de 90 pacientes fazem tratamento em clínicas particulares em Goiânia, com um custo de R$ 703 mil por mês aos cofres públicos, diante da inviabilidade técnica ...
O horário e o percurso da atividade estão sendo definidos pela organização...
Na decisão é ressaltado que, caso o serviço não seja iniciado em 30 dias e não aja resposta por parte do Governo, o MPE deve requerer o bloqueio judicial de recursos do Tesouro Estadual ...
O governador do Tocantins, Marcelo Miranda (PMDB), apresentou nesta quarta-feira, 11, um balanço dos primeiros 40 dias de sua gestão ...
A principal reclamação elencada, do ponto de vista legal, é que os agentes da empresa que está prestando serviço teriam usurpado o poder de polícia que cabe aos agentes de trânsito do município...
A medida foi tomada após diversas denúncias de cobrança abusiva, praticadas pela Ciretran de Araguaína, que chegaram à 6ª Promotoria de Justiça da cidade...
Segundo o Promotor de Justiça Luiz Antônio Francisco Pinto, autor da ação, a rodovia encontra-se em “péssimo estado de conservação”, no que se refere à malha asfáltica...
O MPE informou ainda que a LDO fixou o teto orçamentário para 2015 com acréscimo de 6,48% em relação ao aprovado na LOA 2014, o que representou para o MPE um valor de R$ 140.970.685,00...
Tal medida foi necessária devido ao crescente número de mulheres presas no Estado que possuem filhos menores de 18 anos de idade...
A ACP requer que seja concedido, liminarmente, o pedido de indisponibilidade dos bens da ré e que, no mérito, seja condenada ao ressarcimento do dano, perda da função pública, perda dos direitos políticos...
Em resposta a denúncia do Sintet, regional de Palmas, sobre a superlotação nas salas de aula do município, Amastha afirma que a acusação é uma inverdade...
De acordo com a Lei Estadual, todos os cargos e funções públicas, incluindo secretários, presidentes de autarquias, só poderão ser ocupados por pessoas sem condenação...
O Sindicato dos Trabalhadores em Educação do Tocantins (SINTET), regional de Palmas, solicitou intervenção ao Ministério Público Estadual...
A decisão atinge cinco empresas, que estão sendo acusadas pelo MPE de serem utilizadas por uma quadrilha para burlar o caráter competitivo das licitações que participavam...
Para o Promotor de Justiça André Varanda, o Gecep pode colaborar com o planejamento de ações destinadas à segurança pública no Estado...
Clenan frisou que o momento financeiro no Brasil não é favorável ao aumento. “É necessário ampliar sim mas no momento não tem como. Vamos ampliando aos poucos. O Estado está em crise e isso é no Brasil inteiro”, frisou...
De acordo com o documento, o Estado ultrapassou o limite máximo para despesas com pessoal, que é de 49% da receita corrente líquida...
Segundo ficou acordado, o resultado do concurso público foi divulgado ainda na quinta-feira, 29, no site da Funcab e encaminhado ao Diário Oficial do Estado, para publicação posterior...
O MPE investiga ainda uma demanda do Ministério Público Federal (MPF), referente a possível inobservância dos limites normativos impostos à aplicação de recursos do fundo previdenciário no Igeprev...
A intenção do Promotor de Justiça Fábio Lopes da Fonseca, que assina os procedimentos, é identificar com precisão as ineficiências na rede de proteção à criança e ao adolescente...
Na audiência com o chefe do Ministério Público, Walter Kerr disse que a Embaixada norte-americana possui projetos em diversas áreas que podem vir a ser desenvolvidos no Tocantins...
Na ocasião, Marcos Kersting, atual presidente da federação, foi reconduzido para novo mandato, referente ao período 2015-2021...
No entanto, a empresa alega que só há cobrança de nova carteirinha quando existe mudança no turno escolar e em casos de cartão danificado, quando é exigida a emissão de segunda via da mesma...
O Decreto não se aplica aos servidores estaduais requisitados via convênio cujo objeto disponha sobre a Atenção Básica em Saúde e a Saúde Bucal ...
O Ministério Público Estadual (MPE) informou na tarde desta quarta-feira, 14, que irá recorrer da decisão proferida terça-feira, 13, pelo Juiz da 2ª Vara dos Feitos das Fazendas e Registros Públicos...
O evento acontece nesta quinta-feira, 15, às 16h, no auditório do Ministério Público Estadual (MPE)...
Dentre os atos questionados estão as promoções de militares concedidas pela gestão anterior pelo critério de excepcionalidade...
Marcelo Miranda destacou a relação que pretende ter com as instituições públicas, em especial o MPE...