A Adapec – Agência de Defesa Agropecuária do Estado do Tocantins atenderá a partir desta segunda-feira, 26, a recomendação feita pelo MPE - Ministério Público Estadual, que indicou a interdição de três frigoríficos ...
A medida foi adotada em um Procedimento Administrativo que visa o intercâmbio permanente de informações acerca do descumprimento dos deveres funcionais dos servidores públicos lotados nos hospitais da rede pública estadual, para fim de responsabilização ética, administrativa, civil e criminal...
A recomendação deve atingir os frigoríficos Frigocapa de Palmas; Assocarne de Araguaína e Jatobá de Porto Nacional, que não adotaram as medidas estipuladas no TAC no sentido de se adequar as normas sanitárias...
O encontro, que ocorreu na manhã desta quinta-feira, 22, na sede do MPE, teve como objetivo discutir a regularização do comércio de produtos de origem animal nas feiras de Palmas...
A liminar foi proferida pela 1ª Vara Cível da Comarca de Taguatinga em virtude de Ação Civil Pública (ACP) ajuizada pelo Ministério Público Estadual (MPE) contra o Departamento de Estradas e Rodagens do Tocantins...
Conforme a decisão, proferida pela juíza da comarca de Tocantínia, Edssandra Barbosa da Silva, a PIPES deve oferecer o serviço regularmente, sem interrupção, durante 24 horas, sob pena de pagamento de multa diária de R mil...
or ser um crime de menor potencial ofensivo, a Lei confere ao Ministério Público o poder de sugerir alternativas para a suspensão do processo, desafogando, principalmente, o Judiciário...
O promotor de justiça Marcelo Lima Nunes informa que o MPE irá prosseguir com as vistorias e adotará as providências cabíveis caso constate irregularidades. Marcelo Lima conta ainda com o apoio dos usuários do sistema de saúde...
A proposta, segundo o promotor de justiça da área criminal Erion de Paiva Maia, é agilizar o trâmite das demandas judiciais que incorrem todas no mesmo crime...
O Ministério Público Estadual (MPE) ainda aguarda um posicionamento da Justiça sobre um recurso (Embargo de Declaração) que reitera o pedido feito em Ação Civil Pública para que o Estado fosse a impedido de terceirizar a saúde pública ...
De acordo com o ofício, o trânsito em julgado de sentença penal condenatória, segundo jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, suspende os direitos políticos e acarreta a perda do cargo público eventualmente ocupado pelo condenado, mesmo que não se aplique a pena privativa de liberdade...
A Promotora de Justiça Maria Rosely destacou que, na sua visão, as principais causas dos problemas estão diretamente ligadas ao planejamento, controle e avaliação das ações e serviços de saúde, tanto na área de vigilância quanto na de atenção à saúde, nos três níveis de assistência. Ou seja, na falta de gestão de resultados...
O Ministério Público Estadual (MPE) ajuizou ação civil pública, no último dia 7, contra o Município de Goianorte, localizado a 241 km de Palmas, na qual propôs à Justiça o cancelamento do concurso do quadro geral do município ...
A ponte liga o loteamento Lago Sul ao Setor Jardim Paulista, sendo sua construção resultado do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC)firmado em abril de 2011, entre a 12ª Promotoria de Justiça...
Jadson é alvo de dúnuncia no MPE por ter deixado dívidas referente ao exercício de 2008, sem recursos para quitação. A Promotoria pediu à Justiça a instauração de processo penal com vistas à condenação de Jadson...
Sobre a falta de leitos de UTI no Hospital Geral de Palmas, a Promotora de Justiça reforça que em casos de insuficiência de leitos da rede pública, o Estado é obrigado a ampliar a oferta desse tipo de leito por meio da rede privada...
Há três meses, a Promotoria de Justiça de Novo Acordo também foi arrombada,processos foram revirados, mas nada tirado do local, pressupõe-seque a intenção do invasor era procurar documentos...
Para o Ministério Público, o Prefeito agiu de forma dolosa, ao dispensar licitação indevidamente, ao fraudar licitação para beneficiar terceiros, ao aplicar indevidamente recursos públicos e ao ordenar despesas não autorizadas por lei...
Sobre a nova pasta que assumiu Eduardo afirmou veemente que vai separar o que é público das questões políticas. “Posso buscar estabilidade administrativa sem necessariamente tratar de política. Na administração pública não cabe calendário eleitoral”, reafirmou...
Três promotores de Justiça do Ministério Público do Tocantins foram indicados pelo procurador geral de justiça, Clenan Renaut de Melo Pereira, a convite do corregedor nacional, Jeferson Luiz Pereira Coelho, para auxiliar as sindicâncias do Conselho Nacional do Ministério Público ...
Para o Promotor de Justiça Paulo Sérgio, “os responsáveis pela realização do concurso não observaram o cumprimento da legislação vigente, em clara violação aos princípios da impessoalidade e da isonomia”...
O laudo emitido pelo Corpo de Bombeiros mostra que o Estádio não possui saídas de emergência que comportem o público previsto para a arquibancada e que os portões de saída não abrem no sentido do fluxo ...
A Assessoria de Comunicação da Prefeitura de Colinas do Tocantins informou através de nota que o processo licitatório para venda da Faculdade Integrada de Ensino Superior de Colinas – FIESC foi acompanhado pelo Ministério Público Estadual e ocorreu com transparência ...
Também esteve no MPE para prestar mais esclarecimentos o coordenador do Serviço de Verificação de Óbito da Sesau, Arthur Alves Borges de Carvalho. O corpo do adolescente se encontra no Instituto Médico Legal (IML) da capital e ainda não há previsão de liberação para enterrá-lo novamente ...
Rezende afirmou que irá utilizar os seus últimos meses antes das eleições municipais para “trabalhar contra essa moeda de troca”...
A Sesau esclarece ainda que os diretores do HRPG repassaram ao Ministério Público Estadual todas as informações solicitadas e que a escala de plantão dos médicos será colocada à disposição do órgão...
Os promotores requisitam ainda que sejam encaminhadas ao MPE cópias das escalas de plantão dos próximos meses a fim de comprovar o cumprimento presencial dos plantões ...
As buscas no interior da Câmara têm por objetivo verificar se é necessário apreender portarias de concessão de diárias, livros de registros de Portarias da Câmara, balancetes, cópias de Atas, fichas contendo o cadastro funcional, e demais documentos inerentes ao interesse das investigações...
Com a aplicação dos critérios da Lei Complementar número 135/2010 - conhecida como Lei da Ficha Limpa para os cargos comissionados a OAB espera que ocorra menos erros na administração pública. “ É uma forma de passar a administração a limpo”, coloca o presidente...
Durante a coletiva, a procuradora Soya Vasconcelos explicou que a Prefeitura foi notificada na tarde da última sexta-feira, 24 de fevereiro, e que a Comissão Organizadora do concurso está analisando se serão acatados os pontos propostos pelo MP...