Durante o tempo em que estiverem em tratamento, os pais ficarão com o poder familiar sobre seus filhos suspenso. “A postura omissiva dos pais foi determinante para o ajuizamento da ação, isto porque descuidaram do dever de sustentar e guardar seus filhos...
Na representação, Roberto Garcia pede à Justiça que a Prefeita Miriam Salvador Costa Ribeiro seja condenada, solicitando que lhe seja aplicada multa eleitoral que varia de R$ 5 mil a R$ 25 mil...
As investigações empreendidas pela 8ª Promotoria de Justiça de Gurupi constataram que entre os anos de 2006 e 2008, Camila Mendes Carvalho foi vencedora de três processos licitatórios para prestação de serviços odontológicos no município, procedimentos esses que foram maculados e fraudados...
De acordo com o ofício encaminhado pelo prefeito à Casa de Leis municipal na manhã de ontem, 10, ele pretende solicitar ao Ministério Público marcação de data e horário de comparecimento para prestar esclarecimentos...
Para se inscrever o interessado deve acessar o site www.premiompe.sebrae.com.br. As inscrições seguem até o dia 14 de setembro...
Segundo o Promotor de Justiça, algumas dificuldades impostas pelo Município vêm prejudicando o pleno exercício das funções dos conselheiros, os quais reclamam constantemente da dificuldade de acesso aos dados necessários para a elaboração do parecer obrigatório enviado ao Tribunal de Contas...
A iniciativa da promotora de Justiça tomou como base a fala do Secretário Estadual de Saúde, Nicolau Esteves, que afirmou durante o Seminário que a maior parte do financiamento da saúde proveniente do tesouro estadual é destinado à folha de pagamento ...
O concurso terá etapa única para todos os cargos, tendo o candidato que se submeter às provas objetivas de conhecimentos básicos e específicos, de caráter eliminatório e classificatório...
A Ação Civil Pública requer que Olavo Júlio Macedo seja afastado liminarmente, caso volte a ocupar o cargo e que, após decisão definitiva, perca a função pública, seja suspenso seus direitos políticos pelo período de cinco a oito anos, entre outras penalidades...
No documento encaminhado por sua assessoria de comunicação, a Prefeitura frisa que ainda não foi notificada oficialmente sobre as investigações do MPE e destaca os quase quatro anos de gestão da segunda maior cidade do Tocantins...
A Organização Mundial de Saúde – OMS estabelece meta de eliminação da hanseníase como um problema de saúde pública, mediante o alcance da incidência de 01 (hum) caso para 10.000 (dez mil) habitantes...
De acordo com o Promotor de Justiça da Comarca de Peixe, Mateus Ribeiro, Alvorão, Gersonei e Josemar ordenaram pagamentos de diárias, sendo que nenhuma delas possuía relatório de viagem, comprovando o real deslocamento do recebedor e a correta aplicação do recurso...
Conforme o Regimento Interno da Assembleia, um pedido de formação de CPI, mesmo com as oito assinaturas necessárias para sua instauração, ainda precisa passar pelo crivo do plenário, ou seja, precisa ser aprovado pela maioria dos deputados...
Outros quatro procedimentos foram instaurados pela Promotoria do Patrimônio Público para apurar supostas irregularidades cometidas pelo Prefeito Valuar Barros. De acordo com Alzemiro Freitas, o Prefeito praticou e ainda vem praticando diversos atos que configuram improbidade administrativa...
No inicio de 2011, os compradores foram comunicados que a WTE Engenharia Ltda. havia transferido todos os seus direitos e obrigações à SWP Engenharia Ltda, no entanto, as duas são representadas pelo mesmo sócio-administrador, Luciano de Carvalho Rocha...
As inscrições estarão abertas no período de 10 a 23 de abril e a realização das provas, prevista para o dia 27 de maio...
Em cumprimento a determinação do MPE – Ministério Público Estadual, a Adapec – Agência de Defesa Agropecuária – realizou fiscalização no frigorífico Jatobá, em Porto Nacional, nesta segunda-feira ...
O Ministério Público Estadual (MPE) por meio do promotor de Justiça Erion de Paiva Maia, ofereceu denúncia no fim da tarde desta sexta-feira, 30, contra os três profissionais de saúde que atenderam Wellington Gonçalves Reis, 12 anos ...
A operação conjunta entre a Adapec – Agencia de Defesa Agropecuária do Estado do Tocantins, Promotoria de Justiça da Comarca de Cristalândia e Vigilância Sanitária Estadual fiscalizou matadouros e açougues ...
Além disso, conforme a nota encaminhada nesta tarde, a Vértico se prontifica a prestar todos os esclarecimentos necessários ao Ministério Público, a fim de resolver a situação o mais rápido possível...
A ponte liga o loteamento Lago Sul ao Setor Jardim Paulista, sendo sua construção resultado do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado em abril de 2011, entre a 12ª Promotoria de Justiça, o Município de Araguaína e a empresa loteadora F.L.O. Lessa...
As denúncias que recaem sobre o Shopping Nações referem-se a supressão de vegetação e proximidade de um aterro sanitário...
As principais irregularidades encontradas pela vigilância sanitária foram: armazenamento de carnes em material impróprio, industrialização indevida, falta de utilização de equipamentos de proteção individual...
De acordo com a nota da entidade, “o cidadão, que tinha na justiça a única forma de garantir esse direito, hoje está desamparado. Este mesmo cidadão não pode ser punido por uma decisão em que o maior responsável é o próprio Estado, que não oferece numero suficiente de leitos”...
A decisão proferida na última segunda-feira, 26, suspende a liminar concedida em 1ª instância em atendimento à Ação Civil Pública (ACP) ajuizada pelo MPE e Defensoria Pública, que obrigava o Estado a ofertar leitos de UTIs a todos...
Com o objetivo de atender a determinação da Promotoria de Justiça de Cristalândia, técnicos da Adapec – Agência de Defesa Agropecuária do Estado do Tocantins, Ministério Público Estadual, Vigilância Sanitária Estadual e Vigilância Municipal de Lagoa da Confusão realizaram fiscalização em açougues ...
Além da ação por improbidade, Lelis aindaprotocolou junto ao Tribunal Regional Eleitoral, representação por conta de abuso de poder econômico, por parte da Prefeitura de Palmas, ao bancar um programa eleitoral fora do horário gratuito destinado aos partidos...
As denúncias, também publicadas na imprensa local, apontam irregularidades no contrato realizado pela Secretaria Estadual de Justiça e Direitos Humanos com a empresa Umanizzare Gestão Prisional e Serviços Ltda...
O projeto é piloto está começando a ser desenvolvido na Capital, e uma das primeiras ações é a visita que os alunos poderão fazer no Ministério Público, mediante agendamento...
Segundo informou a organização do comitê ao Conexão Tocantins participam da ação movimentos sociais, sindicatos, organizações e também representantes de alguns partidos como o PP e o PSB que são contra a expansão e a favor da regularização fundiária...