O Ministério Público Estadual (MPE) propôs Ação Civil Pública (ACP) com pedido de liminar em desfavor do Município de Palmas e da Câmara Municipal. A Ação, protocolada no último dia 20, solicita à Justiça que impeça o legislativo municipal de deliberar sobre qualquer projeto de Lei com objetivo de alterar ou revisar o Plano Diretor ...
A comissão do concurso público para provimento de vagas nos cargos de nível intermediário e nível superior do Ministério Público Estadual (MPE) retificou nesta sexta-feira, 26, dois itens do edital ...
A iniciativa é uma deliberação do Grupo Nacional de Direitos Humanos (GNDH), braço do Conselho Nacional de Procuradores-Gerais do Ministério Público dos Estados e da União (CNPG) que lançou nesta sexta-feira, 24, os Comitês Estaduais de Enfrentamento às Drogas...
Em sua decisão, o magistrado afirma que não há indícios que possam confirmar as acusações feitas pelo MP. “Não há como deferir os pedidos do Ministério Público. Primeiramente, para adoção de medidas tão drásticas deveríamos cercamo-nos de indícios mínimos. E não temos estes indícios,” destacou...
No documento, o promotor de justiça Leonardo Olhê Blanck alerta para a necessidade de providências urgentes, a fim de evitar a proliferação de doenças infectocontagiosas e de doenças crônicas não transmissíveis na população carcerária e agentes penitenciários...
Segundo o vereador Fábio Pimentel, junto com as denúncias foi anexada a documentação de várias irregularidades ocorridas na cidade obtidas através do Portal da Transparência do Tribunal de Contas...
A deputada, em seu discurso, ainda criticou a postura da justiça que vem constantemente afastando ou cassando mandatos de prefeitos de municípios do interior ...
Ainda ontem o Ministério Público Estadual (MPE), por meio do promotor de Justiça Marcelo Santos Teixeira, havia notificado o presidente da Câmara, Aldecy Ferreira Nunes, a respeito da condenação do prefeito Jânio Silva Mendonça, para que de posse imediata ao vice-prefeito Oliveiro Rodrigues ...
O Ministério Público Estadual (MPE), por meio do promotor de Justiça Marcelo Santos Teixeira, notificou, na manhã desta terça-feira, 22, o presidente da Câmara de Vereadores de São Félix do Tocantins, Aldecy Ferreira Nunes ...
Graças a uma Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público Estadual, a Justiça determinou liminarmente, nesta segunda, 21, que o prefeito José Santana Neto (PT) restaure a pintura de todos os prédios públicos de Colinas do Tocantins ...
O Ministério Público Estadual (MPE) encaminhou, no último dia 18, recomendação a todos os permissionários e concessionárias de serviço público de transporte de Palmas a fim de que se abstenham de realizar qualquer tipo de propaganda eleitoral nos veículos de transporte coletivo ...
Nas três regionais (Palmas, Gurupi e Araguaína) o cargo Oficial de Diligências é o mais disputado, com 604 candidatos por vaga (cand/vaga) em Araguaína, seguido da regional de Palmas, com 597.11 inscritos por vaga e Gurupi com 312 cand/vaga...
O Ministério Público requer a Justiça a condenação dos denunciados por homicídio triplamente qualificado e ocultação de cadáver. Crimes que podem levar até 30 anos de cadeia...
Para o Promotor de Justiça Guilherme Goseling Araújo, há indícios de improbidade administrativa, principalmente porque houve danos consideráveis ao veículo...
A CPI deve ser criada mesmo com o parecer, segundo Cavalcante. “A CPI será criada e não há motivos para que isso não aconteça. Ela já tem sete assinaturas a favor”, relembra...
O Ministério Público Estadual (MPE), por meio da Promotoria de Justiça de Goiatins, oficiou a Secretaria Estadual de Infra-estrutura do Tocantins e o Ministério Público Federal para apurar a construção da ponte que irá ligar os municípios de Barra do Ouro e Filadélfia ...
Outro impasse é que as questões das provas objetivas, conforme o Edital do Concurso, terão cinco alternativas, quando o Edital da Concorrência determina que sejam apenas quatro...
Em decisão unânime, o Conselho da Ordem dos Advogados do Brasil no Tocantins aprovou a emissão de Nota Pública em apoio ao presidente Ercílio Bezerra e demais advogados citados em uma ação movida por membros do Ministério Público Estadual ...
Ao Conexão Tocantins foi informado ainda que não existe um prazo pré-determinado para que o relatório seja elaborado, mas que costumeiramente o promotor leva alguns dias para analisar o processo e finalizar o documento ...
Durante as operações, os fiscais fizeram uma varredura nos supermercados, panificadoras, lanchonetes, açougues, restaurantes, drogarias, postos de combustíveis, entre outros ...
Na Ação, o promotor de Justiça André Ramos Varanda argumenta que a chamada cadeia pública da cidade, na verdade, é uma delegacia de Polícia com carceragem, que não dispõe da estrutura necessária para atender à população carcerária da Comarca ...
A decisão é referente à contratação irregular de empresas artísticas por meio de empresário para o período carnavalesco. Conforme argumentado pelo promotor de justiça Alzemiro Wilson Peres Freitas, o gestor dispensou licitação irregularmente...
Segundo consta na Ação, assinada pelo promotor de justiça Mateus Ribeiro dos Reis, o servidor esteve lotado na prefeitura de Jaú do Tocantins nos anos de 2002, 2003 e 2004, onde recebia normalmente seus proventos como Fiscal do Meio Ambiente, mas não prestava os serviços pagos pelo Município...
Para tentar reaver a decisão do bloqueio Ercílio frisou que sua prioridade é buscar a reparação. “É um absurdo essa ação, Precisamos combater o uso indevido da instituição numa ação que eles sabem que não tem razão”, pontuou...
Para o deputado Jorge Frederico (PSD), que é de Araguaina, o prefeito ainda conseguirá reverter situação na Justiça. O deputado se disse tranquilo e frisou que Valuar retornará à Prefeitura ...
O evento, destinado aos membros, analistas e assessores do MPE e de outras Instituições, convidadas previamente pelo Ministério da Justiça, que atuam no combate à corrupção e lavagem de dinheiro, acontece na sede da Procuradoria Geral de Justiça ...
A fim de cumprir uma decisão proferida em dezembro do ano passado, a Justiça bloqueou, nesta semana, os bens das cinco pessoas supostamente envolvidas no esquema de desvio de verbas da Fundação Unirg ...
Na sentença, o juiz proibiu o registro e a averbação de todo e qualquer ato que importe em alienação do imóvel, bem como seu desmembramento, parcelamento e remembramento...
O Ministério Público reconheceu a intenção da juíza em proteger crianças e adolescentes, mas as vedações generalizadas desconsideraram o disposto no artigo 149 do Estatuto da Criança e Adolescente...
Segundo o procurador, o único questionamento judicial existente sobre o contrato da Prefeitura de Palmas e a empresa Delta S/A é fruto de uma ação civil pública, proposta pelo Ministério Público Estadual (MPE), em 16/04/2010, alegando irregularidades no atestado técnico fornecido pela Delta...