Segundo o Ministério Público Estadual (MPE) a legislação municipal viola, flagrantemente, diversos dispositivos e princípios da Constituição do Estado do Tocantins ...
O líder da oposição na Câmara Municipal de Palmas, vereador Iratã Abreu (PSD-TO) solicitou na tarde desta quinta-feira, 2, ao Ministério Público Estadual (MPE-TO) a anulação da votação do Projeto de Lei (PL) nº 49 ...
A Prefeitura de Palmas publicou no Diário Oficial o decreto nº 673/2013, que estabelece o período de recesso de fim de ano para os servidores públicos...
Somente este ano já foram 43 assaltos e seis seqüestros...
Entre os documentos comprobatórios que serão entregues pela Copese estão atas assinadas por testemunhas que comprovam que o fechamento dos portões obedeceu ao horário estabelecido...
O Ex-Agente da Polícia Civil, Laércio Silva Barbosa, foi condenado na terça-feira, 17, a 28 anos e três meses de reclusão pela tortura e morte de Antônio de Abreu Carvalho. De acordo com o...
Por meio do procedimento preparatório, fica estipulado que a Secretaria Municipal da Educação terá prazo de 10 dias para prestar informações referentes ao acontecimento...
A decisão ainda chama a atenção para o fato de que a alteração foi divulgada na imprensa local...
A recomendação tem como base o fato de que R$ 202.870.779,55 continuam aplicados em papéis dos bancos BVA e Rural, instituições financeiras que já causaram um prejuízo de R$ 153 milhões ao Igeprev...
A prefeita, Márcia da Costa Reis Carvalho (PSD), emitiu nota na manhã desta terça-feira afirmando não ter sido notificada quanto à decisão da Justiça que a afasta do cargo de prefeita do Município de Lajeado...
A ação que pediu o afastamento do Ministério Público Estadual. Além do afastamento o juiz decretou a indisponibilidade dos bens no valor de R$ 10 milhões...
Em seu depoimento, o réu confessou, perante os jurados, ter estrangulado Leidiane com um cabo de alimentação para celular por um tempo aproximado de quinze minutos...
A condenação é fruto de uma ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público no ano de 2011 e decorre da utilização de veículo público em benefício particular...
Por meio das Portarias nº 16 e 17/13, emitidas respectivamente nos dias 6 e 9 de dezembro, a 28ª Promotoria de Justiça da Capital, instaurou dois Procedimentos Preparatórios ...
Uma ação civil pública proposta pelo Ministério Público Estadual (MPE) em face do município de Araguaína requer do poder público municipal que dote os dois conselhos tutelares da cidade com a estrutura de trabalho adequada...
O Ministério Público Estadual (MPE) ingressou, na última quinta-feira, 5, com uma ação civil pública por ato de improbidade administrativa contra a ex-prefeita de Araguaína Valderez Castelo Branco ...
A cerimônia de premiação aconteceu nesta sexta-feira, 06, na sede do Ministério Público do Tocantins (Mpe-To), professores e alunos receberam certificados...
A ação atualmente está na 4ª vara da juíza Flávia Afini Bovo...
Nos próximos dias será encaminhado ao NUDECON uma relação de todas as reclamações referente a Celtins que chegaram até o órgão...
O grande número de reclamações referentes à perturbação do sossego, relacionada a emissão sonora, levou o Ministério Público Estadual (MPE) a convocar as autoridades das áreas policial e ambiental de Palmas ...
De acordo com o promotor de Justiça Sidney Fiori Júnior, em 17 de agosto o MPE recebeu relatório do Conselho Tutelar que noticiava que a jovem vinha sendo abusada sexualmente pelo companheiro de sua tia materna ...
O barulho em excesso pode configurar tanto infração penal (perturbação do sossego público, com pena de prisão simples, de quinze dias a três meses, ou multa) quanto em crime ambiental (pena de reclusão, de um a quatro anos, e multa)...
Segundo o Promotor de Justiça Paulo Sérgio Ferreira de Almeida, os denunciados “desviaram dinheiro público em proveito próprio”, no período entre os anos de 1997 e 2000...
Acatando pedido do Ministério Público Estadual (MPE), a juíza Julianne Freire Marques, da Vara da Infância e Juventude de Araguaína, condenou o apresentador de TV, Vanderlan Gomes ...
A Promotoria comunicou a abertura do Inquérito ao Colégio de Procuradores e à Procuradoria-Geral de Justiça do Ministério Público do Tocantins (MP/TO), solicitando a devida publicidade ao ato...
A 2ª Vara Cível, Família e Sucessões, Infância e Juventude e Precatórias Cíveis de Paraíso do Tocantins realiza até esta sexta-feira (29/11) a terceira edição da Semana da Conciliação...
Na manhã desta quinta-feira, 28, o vereador professor Júnior Geo (PROS) protocolou um ofício, junto ao Ministério Público, comunicando ao órgão sobre a atitude da Prefeitura de Palmas, em suspender as férias dos servidores ...
O Ministério Público Estadual (MPE), por meio da 28ª Promotoria de Justiça da Capital, expediu recomendação ao prefeito de Palmas, Carlos Amastha ...
Para sanar o conflito legal, cabe ao Procurador-Geral da República ingressar com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no Supremo Tribunal Federal...
Em sua decisão, o Juiz afirmou que o ex-prefeito “agiu com consciência do ato ao efetuar nomeação desnecessária para ocupar cargo em comissão de que não precisava”...