No acordo, ficou estipulado que o organizador terá o prazo mínimo de 30 dias para requerer alvará judicial para realização de festas, shows e eventos em geral, informando a classificação indicativa e a natureza do evento...
Embora previsto o repasse, a Municipalidade até agora não cumpriu sua parte, inviabilizando o funcionamento do Conselho e, por conseqüência, a formulação de uma política de atendimento dos direitos referentes à Infância e à Juventude, conforme exigido pelo art. 88, IV da Lei 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente)...
De acordo com o Promotor de Justiça Ricardo Alves Peres, no mês de maio chegou haver, inclusive, restrição de alimentos para pacientes, acompanhantes e servidores, que teriam recebido apenas arroz e chá como refeição...
Entre as irregularidades encontratdas estão: a falta de certificado de registro de funcionamento para a comercialização de produtos veterinários, vacinas, agrotóxicos e sementes, venda fracionada de agrotóxicos e armazenamento incorreto de produtos...
Os trabalhos do Tribunal do Júri na comarca de Tocantínia, que inclui também os municípios de Lajeado, Rio Sono e Lizarda, seguem até sexta-feira, 17, quando ocorrerá o julgamento de três policiais militares, acusados de envolvimento em um assassinato, que conta, inclusive, com atos de tortura...
O secretário da Educação, Danilo de Melo Souza, lembrou que no Tocantins, há 50 mil jovens fora da escola, é um desafio fazer com que todos estejam na escola e, para isso, é necessário a ajuda de todos na luta contra a evasão...
Em pronunciamento feito na tribuna da Assembleia Legislativa na manhã desta quarta-feira, 15, o deputado Sargento Aragão (PPS) voltou a atacar o governo do Estado no que diz respeito à não convocação dos servidores concursados ...
Durante a vistoria, observou-se que os resíduos provenientes de caminhões limpa-fossa não estão sendo acondicionados adequadamente nas valas destinadas e esse fim. Foi observada, ainda, a presença de catadores de lixo, que informaram ser comum a presença de pessoas na área e de urubus sobrevoando o local...
A tese da Promotoria de Justiça de que não houve legítima defesa foi acolhida por unanimidade pelos jurados sorteados a participar da sessão. O Promotor de Justiça Lissandro Aniello Alves Pedro apresentou Laudo do Exame Cadavérico, pedindo a condenação do réu por motivo fútil...
A determinação para o afastamento foi do Ministério Público Estadual (MPE). Riachinho fica na região do Bico do Papagaio, extremo norte do Tocantins, a 8km de Ananás ...
Conforme apuração do Tribunal de Contas do Estado as notas fiscais teriam sido emitidas para acobertar supostas aquisições de materiais, em grande quantidade e que não há nada que comprove a lisura do fato...
Na recomendação, a Promotoria pede que o secretário de Saúde do Estado promova, imediatamente, todas as medidas necessárias e efetivas no sentido de eliminar a demanda reprimida para agendamento de cirurgias eletivas atualmente existentes no HRG ...
Na ação, os promotores de justiça Marcia Mirele Stefanello Valente e Paulo Alexandre Rodrigues de Siqueira relatam que o município de Porto Nacional há anos tem como prática corriqueira a admissão de pessoas sem concurso público...
Mesmo com a decisão do secretário de Segurança Pública, Adriano Carrasco segue nas investigações como terceiro delegado responsável pelo inquérito que investiga esquema de fraudes bancárias nas cidades de Miracema e Aparecida do Rio Negro ...
Nesta Ação Civil Pública, o Promotor de Justiça acusa os gestores de Riachinho e mais seis pessoas e três empresas de terem cometido atos de improbidade administrativa ao usarem documentos falsos para liberação dos empréstimos...
Na ocasião, o procurador revelou o nome da promotora de justiça Sternane de Castro Ferreira, da comarca de Miracema, que está sendo um dos alvos das investigações sobre o esquema de fraudes bancárias...
Segundo o promotor de Justiça, o chefe do Poder Executivo praticou nítido abuso de poder configurada como desvio de finalidade, pois praticou uso de bem e de servidores públicos com fins unicamente pessoais,alheios ao interesse público...
As reuniões do MPE visam buscar esclarecimentos e os motivos que levaram os municípios a não desenvolverem as ações preconizadas. Diante das constatações o MPE tomará as providências cabíveis...
O presidente da Associação Tocantinense do Ministério Público, promotor de justiça Edson Azambuja, ressaltou que harmonia e bom senso deram a tônica na condução dos trabalhos do procurador ...
Na ocasião, também estiveram presentes representantes do Procon, Corpo de Bombeiros, Polícia Civil e sindicato da categoria....
O documento vai formalizar parceria entre o Ministério Público Estadual, as Secretarias Estaduais de Saúde, Educação e Cultura, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, Naturantins, Saneatins, Cipama, Corpo de Bombeiros e Defesa Civil...
De acordo com o MPE, a entidade a entidade não medirá esforços e se empenhará para a elucidação para a elucidação do caso, que chamou de “lamentável episódio”...
Para a diretoria do Sisemp, a Prefeitura de Palmas, avalizada pela inércia dos vereadores que integram o grupo político do prefeito Raul Filho, vem por reiteradas oportunidades descumprindo diversas normas, que por sua vez obrigam o município a realizar uma série de atos públicos para debater com a sociedade a origem e o destino dos gastos públicos ...
O pedido de prisão foi formulado após o procurador geral de justiça ser informado de que o prefeito ameaçou e tentou coagir testemunhas arroladas em uma Ação protocolada pelo Ministério Público Estadual (MPE) em abril deste ano...
Dentre as infrações previstas como campo de atuação do Gaeco, está a associação de pessoas ao narcotráfico, redes de prostituição, exploração de jogos de azar, roubo e receptação de cargas, lavagem de dinheiro, pirataria ou tráfico de pessoas...
A iniciativa propõe que seja proferida tutela antecipada na ACP, que tem a finalidade de obrigar o governo do Estado a recuperar as vias rodoviárias ligadas à cidade de Porto Nacional, em prazo máximo de 30 dias...
A notificação foi encaminhada para a presidente da Fundação Cultural de Palmas, Kátia Maia Flores, secretário municipal de Infraestrutura, José Francisco dos Santos, e comandante geral do Corpo de Bombeiros Militar do Estado, coronel Heraclides Pereira Filho. O documento foi encaminhado no último dia 24 e os gestores têm 10 dias para responder à solicitação ...
Cerca de R$ 850 mil reais: esse é o valor que o Governo do Tocantins pagou, sem licitar, pelas refeições oferecidas nas três edições do Governo Mais Perto de Você em Araguaína...
Também foram denunciados Gilmar Lima Moura, proprietário de uma empresa de contabilidade e o funcionário da empresa, Wenos Pinto de Araújo...
Mediante inspeção realizada pela 3ª Promotoria de Justiça, foram detectados vários problemas nas creches Dona Maracaípe, Dona Regina e Dona Isis, que colocam em risco a saúde, a integridade física e o bem estar das crianças assistidas ...