Segundo o Promotor de Justiça Miguel Batista de Siqueira Filho, autor da Ação, a cobrança das tarifas aos servidores estaduais, decorrente de contrato celebrado entre o Estado e a instituição bancária, é considerada abusiva, motivo pelo qual foi instaurado procedimento preparatório em 2010 para apurar as circunstâncias do convênio...
Carlão era acusado de ser o responsável pelo assassinato a golpes de facão de João Morais Neto e pela tentativa de homicídio de Elizabete Eulálio, ambos ocorridos em janeiro de 2007, na cidade de Gurupi, a 245 Km de Palmas, sul do Tocantins ...
A portaria determina também a criação de uma comissão para definir o modelo e a cor do uniforme que deverá ser usado pelos presos das unidades prisionais tocantinenses. A sugestão do secretário, conforme a Portaria, é que o uniforme seja composto de macacão, roupa íntima, meia e tênis, de cor rosa para homens e verde-limão para mulheres ...
Dentre os principais problemas enumerados na Ação destacam-se constantes quedas de energia, interrupção de fornecimento de energia elétrica não programado, além de interferências na transmissão de sinais de telefonia móvel, queda de sinais e ruídos nas ligações ...
Para esclarecer os fatos, o promotor de justiça Miguel Batista Filho solicitou informações do Banco do Brasil sobre o Sistema de Consórcios. A empresa também foi notificada a apresentar todos os contratos de clientes contemplados e ainda não contemplados, bem como o demonstrativo dos valores pagos pelos clientes ...
De acordo com a Ação proposta pelo MPE, o ex-gestor firmou convênio com o Banco Matone a fim de obter empréstimos consignados em folha por parte de servidores municipais, porém, quem teria usufruído deste benefício seria o próprio prefeito entre os anos de 2005 e 2008 ...
O Ministério Público Estadual (MPE) assinou nesta quarta-feira, 26, Termo de Ajustamento e Conduta (TAC) com a Construtora e Incorporadora B&R LTDA a fim de impedir...
O Promotor de Justiça Celsimar Custódio, autor da Ação, entende que a área da Floresta foi amplamente destruída, sem nenhum limite ou restrição, configurando um grande prejuízo à fauna e à flora da região...
Os fatos também foram testemunhados pela irmã de uma das vítimas. Mesmo que irmã não tenha sido abusada e apenas ter presenciado a situação, também pode ser considerado crime ...
A decisão se deu diante da análise de processo instaurado pela Administração Pública diante de irregularidades na prestação dos serviços e da posterior orientação do Ministério Público Estadual (MPE) para a interdição dos restaurantes comunitários e rescisão contratual com a empresa vencedora da licitação ...
O Promotor de Justiça Daniel Almeida reafirma que o parecer emitido pela Promotoria se baseou no conteúdo dos autos encaminhados anteriormente pela autoridade policial...
O Ministério Público Estadual, MPE, por meio do Promotor de Justiça Daniel José de Oliveira Almeida, emitiu parecer favorável a prisão preventiva de Talita Bonfanti Ravali, 22, e Millena Coelho Feitosa, 23, pela morte de um jovem na cidade de Paraíso na noite da última sexta – feira, 20...
Dentre os pontos levantados, destaca-se a disponibilização de uma força-tarefa para fiscalizar como vem sendo realizados o armazenamento, transporte e distribuição do gás...
O acordo foi proposto no último mês de dezembro pela promotora de justiça Maria Juliana Naves Dias do Carmo, com atuação na área de consumidor e meio ambiente...
No TAC ficou acordado que em caso de descumprimento, o Estado pagará a multa de R$ 10.000,00 (dez mil reais), atualizados monetariamente e com juros de 1% (um por cento) ao mês, valores que deverão ser revertidos para o Fundo de Reparação de Interesses Difusos e Coletivos...
A publicação da lista foi sugerida ao governo também por parte do Ministério Publico Estadual. O secretário de Administração Lúcio Mascarenhas recebeu a recomendação e repassou do MP na oportunidade e repassou à Procuradoria Geral do Estado (PGE) para análise ...
O promotor de justiça Sidney Fiori Júnior, ajuizou duas ações de execução contra os ex-governadores Marcelo Miranda de Carvalho e Carlos Henrique Gaguim. Contra o primeiro referido, o MPE cobra o valor de R$ 97.773,18 (noventa e sete mil, setecentos e setenta e três reais e dezoito centavos) e contra o segundo, R$ 300.176,38 ...
Segundo o representante ministerial, a Ação baseia-se no alto índice de aprovação de parentes da Prefeita, do Vice-Prefeito, Clênio Rocha - que está foragido e é acusado de envolvimento na morte de Isabel Pereira - de Secretários Municipais e de Vereadores...
Os membros e servidores do Ministério Público do Estado do Tocantins manifestaram solidariedade ao governador Siqueira Campos por meio de nota, neste sábado 15, pela morte do seu neto Gabriel Marques Siqueira Campos de 12 anos ...
O procedimento aberto pela Promotoria de Justiça apura a regularidade da contratação do escritório de advocacia Bezerra e Castro S/S pela Fundação Unirg no valor de R$ 1.297.237,00 (um milhão, duzentos e noventa e sete mil, duzentos e trinta e sete reais) ...
A empresa “O Universitário”, responsável pelos restaurantes, já havia sido notificada pela Vigilância Sanitária (Visa) de Palmas quanto às inadequações em sua cozinha industrial e em ambos os restaurantes...
O representante ministerial pede ainda que o governador do Tocantins informe, em 30 dias, quais providências estão sendo tomadas na Administração para a realização de concursos públicos ...
O procurador geral de justiça comprometeu-se a apoiar o projeto, que deverá ser retomado inicialmente em Porto Nacional escolhida como cidade piloto. Para isso, mediará o contato entre o autor do projeto e o promotor de justiça da área criminal que atua em Porto Nacional ...
Através de nota a prefeitura de Palmas informou na tarde desta quarta-feira, 12, que vai acatar a recomendação do Ministério Público e rescindir o contrato firmado com a empresa Universitário Restaurante Indústria, Comércio e Agropecuária Ltda, que fornecia as refeições no Restaurante Comunitário...
O MPE estipulou o prazo de 30 dias para rescisão do contrato administrativo em virtude da total inidoneidade técnica da empresa contratada para prestação do serviço, que põe em risco a saúde dos usuários...
A Promotoria de Justiça notificou para prestar esclarecimentos junto ao órgão: o ex-governador Carlos Henrique Gaguim e o presidente executivo do Projeto Orla S/A, Silvio Fróes. Também foram requisitadas ao procurador geral do Estado, Bruno Nolasco, esclarecimentos e informações por escrito acerca dos fatos e providências adotadas pelo órgão, e cópias de documentos ...
A manifestação da PGM foi motivada além das denúncias, também pela constatação de irregularidades detectadas em vistorias empreendidas pelas Vigilâncias Sanitárias do Município e do Estado, acompanhada pelo Ministério Público Estadual (MPE) e pelo Diretório Central dos Estudantes (DCE) da Universidade Federal do Tocantins (UFT) ...
Conforme se observa no relatório, o restaurante não vem cumprindo as normas e rotinas determinadas por lei, o que interfere no preparo de alimentos e pode ocasionar danos à saúde dos consumidores. Até o dia 06 de janeiro, o relatório de vistoria será encaminhado ao promotor de justiça Miguel Batista de Siqueira Filho, com atribuição na área do Consumidor ...
O Ministério Público Estadual (MPE) ajuizou Ação Civil Pública perante o governo do Estado e o Departamento de Estradas e Rodagem do Estado do Tocantins (Dertins) requerendo liminarmente a recuperação da camada asfáltica das rodovias estaduais TO-010, TO-342 e Nicota Pires, que perpassam as cidades de Palmas, Lajeado, Miracema do Tocantins e Miranorte ...
O atendimento deverá ser feito através da rede privada, depois de esgotada a capacidade da oferta dessa assistência por parte do Sistema Único de Saúde (SUS), por meio de previsão orçamentária suficiente, a cargo do Poder Legislativo, sem prejuízo das ações e serviços de saúde legalmente previstas ...