O ex-governador Marcelo Miranda (PMDB) ressaltou as recentes ações do Ministério Público, com relação aos afastamentos de prefeitos do Tocantins, além do uso de helicópteros da segurança pública para vôos panorâmicos por Palmas ...
A Ação Civil Pública foi proposta pelo Promotor de Justiça Luiz Antônio Francisco Pinto com alegação de que Tom Belarmino não apresentou ao Tribunal de Contas do Estado (TCE) as contas anuais de ordenador de despesas, referente ao ano de 2008 ...
De acordo com o promotor de justiça Luiz Antônio Francisco Pinto, que atua na 2ª Promotoria de Justiça de Pedro Afonso, entre as acusações estão a realização de despesas sem devido processo licitátório ...
O relatório apontou que dos 134 estabelecimentos vistoriados, 74 estavam ilegais, o que corresponde a 56% deles. Em Palmas, por exemplo, dos 86 estabelecimentos fiscalizados, 42 não estavam dentro da legalidade...
O Estado tem um prazo de 48 horas para fornecer os dados. A recusa ou a omissão no fornecimento das informações configura em crime com pena de reclusão de um a três anos e multa...
Com base em provas produzidas pelo Ministério Público Estadual (MPE) e investigação paralela da Delegacia Estadual de Investigações Criminais Complexas - DEIC, o Tribunal de Justiça autorizou busca e apreensão, bem como a prisão cautelar do prefeito de Carmolândia, João Holanda Leite. A prisão foi efetuada na manhã desta terça-feira ...
O Tribunal de Contas da União (TCU) acatou por unanimidade o recurso interposto pelo reitor da UFT, Alan Barbiero, contra decisão que julgava irregulares as contas do exercício de 2007. Em 2010, o TCU já havia as declarado regulares; no entanto, em 2011, o Ministério Público junto ao TCU, a partir de solicitação do Ministério Público Estadual (MPE), entrou com recurso de revisão para reverter esse julgamento ...
Segundo representação recebida na 21ª Promotoria de Justiça, o neurocirurgião estaria agindo de forma antiética e sem qualquer profissionalismo no tratamento com paciente e acompanhante no Hospital Dona Regina ...
No ano de 2010, foi instaurado Procedimento Administrativo na Promotoria de Justiça para verificar as propriedades rurais que não tinham feito a averbação da reserva legal ...
As irregularidades nas delegacias, são alvo de Ação Civil Pública, protocolada na última segunda-feira, 11, pelos promotores de Justiça Breno de Oliveira Simonassi, Elizon de Sousa Medrado e Paulo Sérgio Ferreira de Almeida ...
A Promotoria de Justiça requer a condenação do gestor por ato de improbidade administrativa. Caso condenado, o réu deverá ressarcir o dano causado ao Município e poderá perder a função pública tendo os direitos políticos suspensos e ainda podendo ser proibido de contratar com o poder público receber benefícios ...
Segundo a parlamentar, as contratações ocorreram de maneira duvidosa, uma vez que diversos órgãos do executivo contrataram a mesma empresa, para atividades idênticas sempre em valores próximos ao da dispensa de licitações totalizando um montante superior a R$ 200.000,00 ...
Promotores de Justiça entraram com Ação Civil Pública a fim de obrigar o Estado a oferecer condições mínimas para o funcionamento das Delegacias dos municípios de Araguatins, São Bento e Buriti do Tocantins ...
Após análise minunciosa do decreto, o MPE concluiu que não há motivo legal para declarar estado de calamidade, uma vez que não houve desastre ou qualquer ocorrência de fato excepcional provocado por fenômenos naturais...
Com objetivo de garantir o pagamento de adicionais de férias e 13º salário atrasado aos servidores municipais de Miranorte, o Ministério Público Estadual (MPE), protocolou, no último dia 05, Ação Civil Pública ...
De acordo com a promotora de Justiça, além das péssimas condições físicas das escolas, muitas instaladas em locais improvisados, as constatações foram além do aceitável, pois faltam banheiros,mobiliários, bibliotecas, materiais pedagógicos, merenda escolar ...
O MPE requisitou ao Secretário Estadual de Infra-Estrutura Alexandre Ubaldo, a cópia integral de todos os contratos firmados com empresas para recuperação da malha rodoviária do Estado...
De acordo com a Ação, na mesma rua do morador outros quatro animais estariam contaminados e que uma pessoa no bairro dele já teria sido diagnosticada com sintomas da doença vetorial leishmaniose...
Francisco foi afastado do cargo em novembro de 2010, a pedido do Ministério Público Estadual (MPE), que moveu Ação Civil Pública contra o gestor, acusando-o de cometer atos de improbidade administrativa...
Ao término do prazo dado, os Secretário da Administração, Lúcio Mascarenhas, e da Saúde, Arnaldo Nunes, deverão prestar, por escrito, informações acerca das providências adotadas, apresentando a documentação pertinente...
O pedido de afastamento foi feito pelo Ministério Público Estadual (MPE) ainda em 2010, quando, após ivestigação, foi proposta Ação Civil contra o prefeito por praticar ato de improbidade administrativa, durante seu mandato e na época em que foi tesoureiro...
Os fatos foram constatados após auditorias do Tribunal de Contas do Estado, que confirmam que durante esses três anos de gestão o Município gastou mais do que arrecadou, gerando déficit que ultrapassam R$ 1 milhão...
De acordo com a recomendação, os problemas com as rodovias são resultado da falta de planejamento administrativo e não configuram estado de emergência como informado na Portaria ...
Adriano Neves requisitou também que o Secretário preste informações sobre a última licitação para contratação de serviços de publicidade, devidamente acompanhadas da documentação pertinente
Já está publicada a Lei nº 2733 da Prefeitura de Araguaina que trata do programa de guarda temporária para crianças adolescentes, denominado “Família Acolhedora” ...
O Ministério Público Estadual (MPE) acompanhou o acordo entre o Estado e o Município de Pedro Afonso para doação de uma área destinada a construção de casas populares ...
Com relação à reposição dos quase cinco meses sem trabalhar o secretário não soube informar como funcionará a escala mas disse que pretende aumentar a carga horária da pediatra...
As denúncias foram apuradas por meio de um inquérito civil público instaurado a partir de uma representação feita pela Coligação Nova União do Tocantins, em agosto do ano passado...
As agências bancárias do Tocantins terão 12 meses para começar a cumprir com as adaptações que visam garantir acessibilidade e prioridade nos atendimentos às pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, este foi o prazo mínimo estipulado pelo Termo de Ajustamento de Conduta ...
O Ministério Público do Tocantins (MPE) e a Federação Brasileira de Bancos (Febraban) assinam na tarde desta segunda-feira, 04, o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) que visa garantir acessibilidade e prioridade nos atendimentos nas agências bancárias do Estado ...