O Ministério Público Estadual (MPE) ingressou com Ação Civil Pública (ACP) contra o Estado do Tocantins ...
De acordo com a Decisão, o não cumprimento da medida acarretará em multa diária no valor de R$ 50 mil, limitadas a R$ 1 milhão de reais por agência bancária que descumpri-la...
Segundo a portaria de instauração, publicada no Diário Eletrônico do MPE, a confirmação dos fatos em apuração violaria o disposto no art. 37, II, da Constituição ...
Todas as instaurações de inquérito civil são assinadas pelo promotor de Justiça Edson Azambuja...
As audiências públicas devem ocorrer aos sábados e nos períodos noturnos, para não restringir a participação popular, havendo intervalo mínimo de 15 dias entre uma e outra reunião...
Em caso de descumprimento, o município estará sujeito à aplicação de multa diária no valor de R$ 1.000,00...
O alerta foi feito durante reunião do Comitê Executivo para Monitoramento das Ações da Saúde no Estado do Tocantins...
O Tribunal do Júri acatou as argumentações da promotora de Justiça de que o réu ceifou a vida da vítima por razões ligadas à condição do sexo feminino, o que caracteriza o feminicídio...
O município tem o prazo de cinco dias para responder a 24ª Promotoria de Justiça sobre a aceitação da recomendação...
O promotor de Justiça Marcelo Lima Nunes destaca que a ausência desses profissionais vêm gerando grave risco à saúde pública...
O autor da recomendação, relata que chegou ao conhecimento do MPE denúncias de que a equipe de transição da próxima gestão não vem tendo acesso adequado às informações públicas...
Todos os prefeitos, membros das equipes de transição e procuradores dos municípios puderam se manifestar acerca do andamento e das dificuldades encontradas no trabalho de transição...
Entre as recomendações, a promotora destaca a necessidade de monitorar o cumprimento da totalidade da carga horária definida para os profissionais médicos ...
Os autores da ação relatam que o Estado não possui estrutura adequada para a realização desse tipo de procedimento cirúrgico...
Esta edição tem como foco a instalação da cadeia de custódia, que consiste em uma das ações que visam fortalecer a rede de atendimento para esse segmento...
Casaroti disse que a chapa estará sempre alinhada à defesa das prerrogativas e direitos dos membros do Ministério Público do Tocantins e elencou algumas conquistas da atual gestão...
O promotor de Justiça Roberto Freitas Garcia requereu ao Poder Judiciário a condenação da servidora por ato de improbidade administrativa, bem como o ressarcimento dos valores acrescidos ...
O procurador-geral de Justiça, Clenan Renaut de Melo, destacou o trabalho de excelência do corregedor-geral durante suas gestões e desejou êxito no próximo mandato ...
Membros e servidores da Defensoria Pública do Estado (DPE) aderiram a iniciativa popular para incentivar doações em prol da construção de UTI pediátrica na cidade...
Clenan Renaut de Melo Pereira é natural de Tocantinópolis e possui formação nas áreas de Direito e de Farmácia e Bioquímica...
Os rios encontram-se com baixo volume de água, em razão da estiagem e da prática da irrigação. A região é uma das principais produtoras de grãos do Estado...
O Tocantins tem 30 dias para apresentar plano para normalização dos procedimentos, além da logística necessária para o abastecimento de medicamentos, materiais, insumos...
No último sábado, 29, o promotor de Justiça Caleb Melo foi procurado pela mãe da criança, que pedia socorro, pois seu filho se encontrava em estado grave em uma sala de emergência...
Atualmente, a unidade de defesa dos direitos da criança e ao adolescente encontra-se praticamente parada, em razão da falta de condições de trabalho...
A ação também requer a concessão de decisão liminar que determine a manutenção do transporte escolar para os alunos da rede pública do ensino fundamental ...
Na decisão, o Juiz Nassib Cleto Mamud determina o cumprimento da ordem, sob pena de multa de R$ 50 mil por dia de descumprimento...
Uma das propostas dos promotores é que atos infracionais de extremada gravidade tenham tratamento diferenciado...
O pleito terá candidato único, o atual Corregedor-Geral, Procurador de Justiça João Rodrigues Filho...
No documento, expedido no último dia 25, também ficou estipulado o prazo de 10 dias para que os responsáveis encaminhem respostas sobre o cumprimento da recomendação...
Os estudantes foram encaminhados para a delegacia de polícia do município a fim de prestarem esclarecimentos e devem ser liberados em breve...