O flagrante deu-se após denúncia de que o mesmo estava negando acesso ao edital do processo licitatório destinado à aquisição de bens para a Prefeitura de Praia Norte...
A decisão foi publicada no último dia 08 e determina a devolução integral do valor total do prejuízo, com juros de 1% ao mês e correção monetária...
Atualmente, Porto Nacional conta com sete Promotorias de Justiça, que garantem o atendimento de cerca de 80 mil habitantes oriundos dos oito municípios que integram a comarca...
Por maioria, o tribunal Pleno do Tribunal de Justiça do Tocantins (TJTO) declarou a inconstitucionalidade material da lei estadual 2.980/14...
A prática de nepotismo, conforme reconheceu o Supremo Tribunal Federal viola a Constituição Federal, especialmente o princípio da impessoalidade e moralidade...
A construção de sedes definitivas tem sido prioridade nas quatro gestões do Procurador-Geral de Justiça, Clenan Renault de Melo Pereira...
O evento contou com a participação de médicos, enfermeiros, delegados de polícia, além de gestores e servidores das secretarias de estado da Educação e da Segurança Pública...
Além de ajudar a quitar esse débito, o dinheiro a ser economizado também poderá ser aplicado em outras áreas, como saúde e educação...
Ao suspender a realização dos procedimentos licitatórios, o juiz que proferiu a sentença reiterou que a restrição da entrega do edital fere o princípio de ...
Os pacientes ficam desassistidos e expostos a risco de metástase, agravamento que consiste na disseminação do câncer para outras partes do corpo...
O documento solicita que o MPE dê continuidade ao procedimento administrativo, já instaurado no órgão, para investigar a ausência de repasse das contribuições...
Os R$ 425.132,37 em recursos a serem bloqueados são suficientes para assegurar o fornecimento de dieta enteral e paraenteral aos pacientes da UTI Adulta por três meses...
Atualmente, o serviço público é realizado por empresas não licitadas e que sequer possuem vínculo contratual com o município...
De acordo com o documento, com relação ao transporte escolar, a administração deve providenciar veículos em quantidade suficiente...
Ao ser eleita, a nova coordenadora agradeceu a confiança dos colegas e enalteceu o trabalho promovido por José Maria da Silva Júnior...
A decisão atende Ação Civil Pública por ato de improbidade, ajuizada pelo Ministério Público Estadual (MPE/TO), que alega dano ao erário público superior a R$ 1 milhão...
A suspensão deve-se a uma série de irregularidades no processo licitatório, como a falta de publicidade do edital, não observância de prazos legais ...
A minuta do TAC é resultado de uma investigação que tramita na Promotoria da Infância e Juventude de Araguaína...
Ressalte-se que o prazo para matrícula vence ainda nesta semana, mas os estudantes não têm o certificado de conclusão do Ensino Médio, o que impede a realização da matrícula...
A fraude motivou o Ministério Público Estadual (MPE) a ajuizar Ação Civil Pública com pedido de liminar, requerendo a suspensão imediata dos efeitos dos referidos documentos...
A nota conjunta critica os argumentos utilizados para a condenação e ressaltam o histórico de Epitácio Brandão ...
Além da falta dos medicamentos e dos componentes da dieta especial para os pacientes de UTI, também foi constatada a ausência de materiais básicos, como gazes, esparadrapos...
O Promotor de Justiça propõe, ainda, o pagamento de multa de R$ 10 mil em caso de descumprimento de decisão judicial...
Lucas Alberto e Brenda Lima, que eram namorados, sofreram múltiplas fraturas e foram levados para atendimento no Hospital Regional de Araguaína, onde vieram a falecer...
As três liminares são baseadas em representações do Ministério Público de Contas. No processo correspondente ao ITBI, o MPC agiu em conjunto com o MPE ...
O curso tem o objetivo de qualificar membros e servidores da própria Instituição e das instituições parceiras para a melhoria do atendimento às pessoas surdas...
Os réus são acusados de formar uma associação criminosa para a prática dos crimes de corrupção passiva, fraude à licitação, dispensa de licitação fora das hipóteses ...
A medida visa garantir o ressarcimento de danos causados ao erário, decorrentes de irregularidades na execução de um convênio firmado entre o município e o Ministério da Saúde...
A determinação foi com base na representação do Ministério Público de Contas (MPC) e do Ministério Público Estadual (MPE) protocolada na última sexta-feira, 20...
O documento considera vários fatores, como a situação de municípios tocantinenses que declararam situação de calamidade pública...