O Ministério Público Federal no Tocantins ajuizou na Justiça Federal duas ações civis públicas por ato de improbidade administrativa contra o ex-presidente da Valec – Engenharia, Construções e Ferrovias S/A, José Francisco das Neves, conhecido como Juquinha ...
A defesa do deputado alegou, preliminarmente, que ocorreu prescrição, visto que o diploma foi expedido em 1989, tendo o inquérito sido instaurado apenas em 2002, depois de decorridos 13 anos ...
A Procuradoria Regional Eleitoral no Tocantins (PRE/TO) disponibilizou no site do Procuradoria da República no Tocantins as listas de pessoas que podem se enquadrar nos critérios de inelegibilidade contidos na Lei da Ficha Limpa ...
De acordo com a Ficha Limpa, o prefeito e o deputado estão inelegíveis mesmo que o processo não tenha passado pelo trâmite em julgado, já que a nova redação determina a partir a punição a partir da condenação por órgãos colegiados, caso do TRF-1 ...
O Ministério Público Federal ajuizou ação penal contra o ex-secretário municipal da Juventude de Palmas, Amaurismar Mota Souza e mais seis pessoas por fraudes e desvios de recursos públicos federais na gestão de convênio firmado entre a Prefeitura de Palmas e o Ministério do Trabalho e Emprego ...
Na ocasião, foram incinerados cocaína, maconha, comprimidos de êxtase, adesivos de LSD e carbonato de sódio. Também participaram da incineração, representantes do Ministério Público Federal e da Justiça Federal ...
O Ministério Público Federal (MPF), por meio da Procuradoria Regional da República da 1ª Região (PRR1), em Brasília, denunciou o prefeito de Almas (TO), Leonardo Sette Cintra, por crime de responsabilidade ...
O Ministério Público Federal no Tocantins, em pareceria com o Ministério Público Estadual, assinaram recomendação à Secretaria Estadual de Saúde do Tocantins (Sesau-TO) para que não sejam mais efetuados pagamentos regulamentados por portarias e Lei Estadual que seriam inconstitucionais ...
Serão investigadas ameaças de morte, irregularidades nas regularizações de posses e titulação de áreas da União pelo órgão fundiário estadual, entre outros temas...
No caso dos títulos nulos, houve ainda uma recomendação do Ministério Público Federal para o cancelamento.Outras áreas, principalmente na capital, terão também os títulos cancelados através de portaria no Diário Oficial mas o presidente não quis estimar a quantidade ...
De acordo com a ação, a história dos Avá-Canoeiro do Araguaia foi escondida até o ano de 2010, quando o grupo de trabalho da Funai coordenado pela antropóloga Patrícia de Mendonça Rodrigues identificou os remanescentes do povo e elaborou relatório que baseia o pedido do MPF...
Portaria publicada no Diário Oficial da União nesta terça-feira, 19, abre inquérito do Ministério Público Federal (MPF) para apurar suposta concessão de bolsa de estudo no programa de doutorado institucional em Administração oferecido pela UFT e Mackenzie, de São Paulo ...
Nenhuma das notificações, contudo, foi direcionada especificamente ao MPF, órgão autor dos pedidos de instauração de inquérito junto à Polícia Federal, sendo um dos ofícios encaminhados ao Procurador Geral de Justiça e ao Tribunal de Contas da União no Tocantins ...
O Ministério Público Federal no Tocantins requisitou a instauração pela Polícia Federal de cinco inquéritos policiais para apurar possíveis irregularidades nos contratos de terceirização dos serviços de saúde no Estado ...
A ação ressalta que os autos de infração lavrados contra a empresa evidenciam seu costume de promover saída de veículos com excesso, revelando total desprezo à ordem jurídica...
O MPF apresentou denúncia contra a parlamentar apontando suposta contratação ilegal de uma empresa de comércio de livros...
De acordo com Borges, das provas usadas pela promotoria do Estado, muitas foram de fonte anônima, ou de pessoas não envolvidas diretamente com o caso. Conforme narrado pelo advogado de Valuar o parecer do STJ foi de que “o juiz não poderia pautar sua decisão em informações de anônimos, ou de terceiros”...
Diante da divergência, e zelando pela saúde da população, os órgãos decidiram por manter as proibições e continuar o trabalho de monitoramento em torno da água do Lago e do Ribeirão...
O delito foi possível somente em razão dos documentos do falecido terem sido entregues ao denunciado que, utilizou-os para efetuar os saques fraudulentos em desfavor da autarquia federal, evidenciando a prática do crime de estelionato...
Integrantes do GTI, debaterão a melhor forma de realização do evento, que segue com os objetivos de capacitar atletas e técnicos indígenas, melhorar as estruturas das escolas indígenas, das instalações dos postos de saúde e das vias de circulação entre as aldeias, além de melhorar e adquirir equipamentos esportivos...
Mais quatro servidores públicos à época e três empresários são citados na ação penal por superfaturamento de mais de R$ 2 milhões (valor histórico) em obras sanitárias ...
A ação civil pública argumenta que a Constituição Federal define claramente que a economia de mercado baseada na livre iniciativa deve respeitar limitações de interesse coletivo e social, tendo por princípio básico a defesa do meio ambiente...
O Ministério Público Estadual (MPE) juntamente com o Ministério Público Federal instauraram procedimento para apurar denúncia anônima encaminhada via ouvidoria de que a Secretaria Estadual de Saúde (Sesau) estaria realizando pagamentos indevidos a servidores ...
A respeito de pedido em caráter liminar da prisão preventiva de Carlos Roberto, a decisão da Justiça Federal argumenta que, mesmo considerada a gravidade da denúncia, não há os requisitos previstos no Código de Processo Penal que justifiquem a prisão...
O principal objetivo deste TAC é combater de forma mais efetiva o excesso de peso – o qual danifica o pavimento e contribui para a deterioração da malha viária. Tanto os transportadores autônomos como os veículos de empresas estarão sendo fiscalizados para verificação do peso da carga...
Método inspirado em escola indígena do Amazonas é considerado adequado para conciliar disciplinas do currículo da Seduc com atividades coletivas que resgatem a cultura e os fazeres tradicionais da etnia...
O Grupo de Trabalho Indígena - GTI, se reuniu na tarde desta terça-feira, 22, na Secretaria Estadual da Justiça e Direitos Humanos – Sejudh, onde abordou o desenvolvimento de uma ação concreta que combata a vulnerabilidade que atinge a população indígena tocantinense ...
O prazo para regularização ambiental dos projetos de assentamento pendentes de licenciamento no Tocantins foi prorrogado até maio de 2016, com a assinatura de aditivo ao termo extrajudicial de ajuste de conduta...
Pauta abordou falta de médicos, enfermeiros e agentes de saúde nas aldeias, além de transporte deficitário de pacientes. TCU será oficiado a prestar informações sobre a gestão dos recursos destinados à saúde indígena...